DOE 17/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
66
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº072 | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2023
SEGUNDO ADITIVO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº001/2022
PRÉ- RESERVA Nº1223263
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO ESPORTE, CNPJ nº 05.565.013/0001-21, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
neste ato representada por seu Secretário de Planejamento e Gestão, Francisco Igor Almeida Rufino, e do outro lado, o INSTITUTO DE DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA - IDESC, inscrito no CNPJ sob o nº 04.602.576/0001-80, com sede estabelecida à Rua Planalto Pici, nº 1745,
Pici, CEP nº 60510-460, Fortaleza/CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por seu Procurador, Sr.
Francisco Alanielson de Oliveira Soares, resolvem celebrar o presente Aditivo nos termos e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDA-
MENTAÇÃO O Aditivo em questão encontra amparo legal do art 57 da Lei Federal nº13.019/2014, combinado com o art 65, I, a c/c II, b, e § 4º do Decreto
Estadual nº32.810, de 28 de setembro de 2018, bem como nos termos constantes no Processo VIPROC nº 00420346/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DO
OBJETO Constitui objeto deste Termo Aditivo o acréscimo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) ao Termo de Colaboração nº001/2022,
firmado para a execução do Projeto Rede Estadual de Esporte Comunitário, bem como sua respectiva prorrogação de vigência até 31 de dezembro de 2023.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO - Comarca de Fortaleza, Ceará. DATA DE ASSINATURA - 16 de fevereiro de 2023. SIGNATARIOS -Francisco
Igor Almeida Rufino, Secretário de Planejamento e Gestão SESPORTE e Francisco Alanielson de Oliveira Soares, Representante Legal IDESC Fortaleza,
em Ceará, 05 de abril de 2023.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº168, de 31 de março de 2023.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que estabelece o art.
158, incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de
07/08/1996; e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990. RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de fevereiro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº168/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Competência: 02/2023
MUNICÍPIO
ICMS (25%)
IPVA (50%)
IPI EXPORTAÇÃO (25%)
TOTAL
LÍQUIDO
(20%)
FUNDEB
(5%)
TOTAL
LÍQUIDO
(40%)
FUNDEB
(10%)
TOTAL
LÍQUIDO
(20%)
FUNDEB
(5%)
Total
293.616.311,12
234.893.049,47
58.723.261,65
118.387.590,58
94.710.053,31
23.677.537,27
843.666,89
674.933,52
168.733,37
Abaiara
517.072,36
413.658,94
103.413,42
49.439,81
39.551,72
9.888,09
1.485,74
1.188,59
297,15
Acarapé
445.529,67
356.425,19
89.104,48
80.509,83
64.407,77
16.102,06
1.280,18
1.024,14
256,04
Acaraú
1.419.093,58
1.135.275,52
283.818,06
491.049,53
392.839,52
98.210,01
4.077,58
3.262,07
815,51
Acopiara
762.921,26
610.338,10
152.583,16
353.410,53
282.728,38
70.682,15
2.192,14
1.753,70
438,44
Aiuaba
482.931,01
386.345,56
96.585,45
58.808,75
47.046,88
11.761,87
1.387,64
1.110,11
277,53
Alcântaras
615.324,00
492.259,63
123.064,37
78.422,53
62.737,92
15.684,61
1.768,05
1.414,44
353,61
Altaneira
710.052,20
568.043,29
142.008,91
32.579,25
26.063,26
6.515,99
2.040,25
1.632,20
408,05
Alto Santo
790.468,20
632.375,64
158.092,56
90.582,11
72.465,57
18.116,54
2.271,30
1.817,04
454,26
Amontada
987.021,06
789.616,60
197.404,46
197.077,35
157.661,75
39.415,60
2.836,06
2.268,85
567,21
Antonina do Norte
681.304,27
545.044,22
136.260,05
51.596,44
41.277,07
10.319,37
1.957,64
1.566,11
391,53
Apuiarés
393.288,15
314.631,24
78.656,91
64.199,07
51.359,17
12.839,90
1.130,05
904,03
226,02
Aquiraz
5.592.467,32
4.473.974,33
1.118.492,99
1.032.358,06
825.886,34
206.471,72
16.069,20
12.855,36
3.213,84
Aracati
2.457.438,76
1.965.950,94
491.487,82
666.513,76
533.210,87
133.302,89
7.061,14
5.648,92
1.412,22
Aracoiaba
545.387,86
436.310,97
109.076,89
174.071,88
139.257,36
34.814,52
1.567,09
1.253,67
313,42
Ararendá
766.662,72
613.331,03
153.331,69
55.080,61
44.064,40
11.016,21
2.202,91
1.762,32
440,59
Araripe
568.929,57
455.144,72
113.784,85
107.719,89
86.175,78
21.544,11
1.634,75
1.307,80
326,95
Aratuba
535.266,77
428.214,31
107.052,46
75.055,65
60.044,42
15.011,23
1.538,02
1.230,42
307,60
Arneiroz
541.825,89
433.461,41
108.364,48
38.183,77
30.546,94
7.636,83
1.556,85
1.245,48
311,37
Assaré
608.817,15
487.054,26
121.762,89
126.539,26
101.231,32
25.307,94
1.749,35
1.399,49
349,86
Aurora
479.353,55
383.483,56
95.869,99
91.078,99
72.863,05
18.215,94
1.377,36
1.101,89
275,47
Baixio
553.069,23
442.456,27
110.612,96
34.164,23
27.331,23
6.833,00
1.589,18
1.271,34
317,84
Banabuiú
703.047,97
562.439,64
140.608,33
115.956,47
92.765,07
23.191,40
2.020,11
1.616,09
404,02
Barbalha
1.989.629,58
1.591.704,53
397.925,05
715.979,97
572.784,02
143.195,95
5.716,93
4.573,54
1.143,39
Barreira
598.075,63
478.461,41
119.614,22
189.207,15
151.365,70
37.841,45
1.718,49
1.374,79
343,70
Barro
515.450,05
412.360,99
103.089,06
96.657,99
77.326,29
19.331,70
1.481,08
1.184,86
296,22
Barroquinha
692.440,16
553.953,16
138.487,00
56.809,91
45.447,80
11.362,11
1.989,63
1.591,71
397,92
Baturité
649.271,66
519.418,19
129.853,47
298.704,12
238.963,16
59.740,96
1.865,60
1.492,48
373,12
Beberibe
1.228.780,98
983.025,81
245.755,17
410.619,99
328.495,83
82.124,16
3.530,74
2.824,59
706,15
Bela Cruz
663.948,61
531.159,95
132.788,66
170.634,34
136.507,36
34.126,98
1.907,77
1.526,22
381,55
Boa Viagem
732.817,37
586.255,05
146.562,32
417.057,63
333.646,03
83.411,60
2.105,66
1.684,53
421,13
Brejo Santo
1.123.915,88
899.133,14
224.782,74
524.516,04
419.612,75
104.903,29
3.229,41
2.583,53
645,88
Camocim
1.301.043,46
1.040.835,44
260.208,02
476.598,69
381.278,93
95.319,76
3.738,37
2.990,69
747,68
Campos Sales
768.451,94
614.762,70
153.689,24
197.342,83
157.874,21
39.468,62
2.208,04
1.766,43
441,61
Canindé
1.017.866,76
814.294,00
203.572,76
770.202,53
616.161,89
154.040,64
2.924,71
2.339,77
584,94
Capistrano
623.589,89
498.873,06
124.716,83
106.462,84
85.170,19
21.292,65
1.791,82
1.433,45
358,37
Caridade
883.738,26
706.991,69
176.746,57
92.046,79
73.637,29
18.409,50
2.539,30
2.031,44
507,86
Caririaçu
602.873,71
482.299,75
120.573,96
196.187,97
156.950,32
39.237,65
1.732,28
1.385,82
346,46
Cariré
631.075,27
504.861,08
126.214,19
94.203,31
75.362,51
18.840,80
1.813,30
1.450,64
362,66
Cariús
515.241,38
412.194,23
103.047,15
103.917,49
83.133,87
20.783,62
1.480,47
1.184,38
296,09
Carnaubal
492.971,08
394.377,37
98.593,71
91.471,28
73.176,84
18.294,44
1.416,49
1.133,19
283,30
Cascavel
1.453.805,47
1.163.044,67
290.760,80
678.909,37
543.127,42
135.781,95
4.177,32
3.341,85
835,47
Catarina
515.767,51
412.615,22
103.152,29
84.398,92
67.519,05
16.879,87
1.481,98
1.185,58
296,40
Catunda
753.178,25
602.543,42
150.634,83
40.052,73
32.042,00
8.010,73
2.164,15
1.731,32
432,83
Caucaia
9.603.230,31
7.682.584,39
1.920.645,92
3.702.767,68
2.962.214,17
740.553,51
27.593,58
22.074,86
5.518,72
Cedro
589.014,49
471.212,42
117.802,07
148.734,10
118.987,18
29.746,92
1.692,45
1.353,96
338,49
Chaval
456.283,86
365.028,35
91.255,51
38.568,47
30.854,64
7.713,83
1.311,06
1.048,85
262,21
Chorozinho
772.783,16
618.227,12
154.556,04
158.673,19
126.938,39
31.734,80
2.220,48
1.776,39
444,09
Choró
616.956,47
493.565,81
123.390,66
54.403,92
43.522,97
10.880,95
1.772,74
1.418,19
354,55
Coreaú
715.889,33
572.712,85
143.176,48
113.969,57
91.175,50
22.794,07
2.057,01
1.645,61
411,40
Crateús
1.062.213,32
849.771,38
212.441,94
837.148,97
669.719,14
167.429,83
3.052,11
2.441,69
610,42
Fechar