DOE 17/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº072 | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2023
PORTARIA CC 0030/2023-SEINFRA - O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.274 de 25 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR ERIVALDO
VIEIRA DANTAS NETO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Assessoria
de Comunicação Social, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza,
10 de abril de 2023.
Antonio Nei de Sousa
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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PORTARIA CC 0031/2023-SEINFRA - O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.274 de 25 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR RICARDO LUIZ
ANDRADE LOPES, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Assessoria Jurídica, unidade
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 12 de abril de 2023.
Antonio Nei de Sousa
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2023
PROCESSO Nº: 08012.001069 / 2023-28 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: locação do imóvel situado na Rua José Joaquim de Carvalho, n° 271, Bairro
Centro – Viçosa/CE, de propriedade dos Srs. Guilherme Carneiro Fontenele Arruda, inscrito no CPF sob o nº. 076.111.283-96, Silvia Helena Carneiro Fonte-
nele Arruda, inscrita sob o CPF: 799.469.413-68, e Maria Eduarda Carneiro Fontenele Arruda, inscrita sob o nº 087.562.323-90, destinando-se à instalação
e funcionamento do Posto de Trânsito do DETRAN/CE na cidade de Viçosa/CE, pelo prazo de 12 (doze) meses, com valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil
reais). JUSTIFICATIVA: O DETRAN-CE é responsável por promover o atendimento das demandas das sociedades relacionadas ao sistema de trânsito; com
qualidade, transparência e inovação; potencializando o atendimento com melhor qualidade; PARÁGRAFO PRIMEIRO - Considerando a nova proposta de
contrato de aluguel, em andamento, referente ao imóvel situado à Rua José Joaquim de Carvalho nº 271 – Centro – Viçosa/Ce, onde funcionará um posto de
atendimento do Detran/Ce. PARÁGRAFO SEGUNDO - A proposta do novo contrato será em substituição ao contrato de aluguel nº135/2019, ainda vigente,
de propriedade do Srº Jairo Mapurunga Pereira, Cpf: 081.478.923-49, situado na Rua Lamartine Nogueira, nº 545, Centro – Viçosa/Ce, regido sob o 4º aditivo
que encerra-se em 9 de julho de 2023, em que funciona, atualmente, um posto desta Autarquia de trânsito, a partir de então dar-se-á início ao novo contrato.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Informamos que a razão da mudança do imóvel, motiva-se, em função de sua localização, estrutura, como também pelas suas
características adequadas aos serviços que serão prestados naquela área. A contratação baseia-se na Lei 8666 de 21 de junho de 1993, que institui normas
para licitação e contratos de Administração Pública. Em seu artigo 24, enumera os casos em que é dispensável a licitação, no caso presente transcrevemos o
inciso X, que dispõem: X – para compra ou locação de imóvel destinados ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de
instalação condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; O DETRAN-CE é uma entidade
autárquica, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial vinculada à Secretaria da Infraestrutura –
SEINFRA, regendo-se por Regulamento próprio, pelas normas internas e a legislação pertinente em vigor. Tem como responsabilidade Coordenar, Gerenciar,
Fiscalizar, Controlar e Executar, em todo o território do Estado do Ceará – são mais de 130 pontos descentralizados – os serviços relacionados ao trânsito,
nos termos da legislação em vigor. No desempenho de suas funções, o DETRAN-CE trata diretamente com o público. Passam anualmente pelas instalações
do posto do DETRAN de Viçosa do Ceará aproximadamente cerca de 12.000 atendimentos, distribuídos em 6.072 agendamentos de vistorias veiculares,
6.679 atendimentos diversos de registro de veículos. Considerando o funcionamento com eficiência dessa área requer um imóvel com tamanho adequado à
demanda, bem como às instalações deverão ser qualificadas ao atendimento das necessidades do usuário e do DETRAN/CE. Desta feita, o bem selecionado
é o único a atender, no caso concreto, as necessidades administrativas, aparecendo suas características e localização como fator determinante da escolha,
além de está com valor compatível com o do mercado. A razão da escolha do imóvel em epígrafe, justifica-se pela necessidade de instalações adequadas para
atender a grande demanda proveniente do elevado número de veículos atendidos e usuários que procuram os serviços de Registro de veículos de condutores
neste município, bem como, em função de sua localização e segurança na área de vistoria, como também pelas características adequadas aos serviços que
serão prestados nesta região da cidade de Viçosa do Ceará/CE. VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 ( vinte e quatro mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
08200003.04.122.211.20002.15.339036.1.7531200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº
9.648/98. CONTRATADA: Srs. GUILHERME CARNEIRO FONTENELE ARRUDA, inscrito no CPF sob o nº. 076.111.283-96, SILVIA HELENA
CARNEIRO FONTENELE ARRUDA, inscrita sob o CPF: 799.469.413-68, e MARIA EDUARDA CARNEIRO FONTENELE ARRUDA, inscrita
sob o nº 087.562.323-90. DISPENSA: declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO, prolatada pelo Gerente do Núcleo de Regionais – NURES. declarada
por JOSÉ EDIVO PEIXOTO FILHO Gerente do Núcleo de Regionais – NURESDETRAN/ CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MICHEL MOURÃO
MATOS - Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 08012.002595/2022-24
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº116/2023
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE. OBJETO: cooperação entre
as partes convenentes, com a finalidade de disponibilizar à população do Município de Tarrafas/CE, um melhor atendimento no Posto do DETRAN/CE,
localizado na cidade de Tarrafas, no que concerne aos serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, prestação de informações
e esclarecimentos aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços prestados pelo Órgão
Executivo de Trânsito do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Suite NUP 08012.002595/2022-24, bem como no art. 116 da Lei Federal nº
8.666/93. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: a partir de sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 30 de março de 2023. SIGNATÁRIOS : MICHEL MOURÃO MATOS Superintendente
DETRAN/CE; TERTULIANO CÂNDITO MARTINS DE ARAÚJO- Prefeito de Tarrafas/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº005/2023
PROCESSO NUP Nº08012.001151/2022-71
CREDOR: HIPÓLITO RODRIGUES DE PAULA FILHO, inscrito no CPF n.º 015.763.993-20. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN-
SITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ
sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do
presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face de HIPÓLITO RODRIGUES DE PAULA FILHO, referente ao Contrato de Locação
n.º 69/2020, em razão da ausência de pagamento de aluguel no período de 01 a 04 de novembro de 2022, no importe de R$266,66 (duzentos e sessenta e
seis reais, e sessenta e seis centavos). O imóvel, objeto do Contrato n.º 69/2020, situa-se na Av da Abolição S/N, Bairro Centro, Redenção/CE, e é destinado
à instalação e funcionamento do Posto do DETRAN/CE no Município de Redenção/CE. Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Depar-
tamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei
Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 303/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida
acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.06.181.343.20352.15.339092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos
administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 27 de Março de 2023. Michel Mourão Matos- ORDENADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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