DOE 17/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº072  | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº017/2023
PROCESSO NUP Nº08012.000311/2023-46
CREDOR: JOSÉ LEORNE RIOS, inscrito no CPF n.º 056.061.283-49. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO 
CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-
95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconheci-
mento de dívida assumida em face de JOSÉ LEORNE RIOS, referente ao Contrato de Locação n.º 135/2018, em razão da ausência de pagamento integral 
do aluguel no período de dezembro de 2022, no importe de R$ 526,50 (quinhentos e vinte seis reais, cinquenta centavos). O imóvel, objeto do Contrato n.º 
135/2018, situa-se na Rua José Monteiro de Melo, 402 – Sanguim – Acaraú – CE, e é destinado à instalação e funcionamento do Posto do DETRAN/CE no 
Município de Acaraú/CE. Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, 
com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico 
n.º 382/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.04.1
22.211.20002.15.339092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 22 de Março 
de 2023. Michel Mourão Matos- ORDENADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº018/2023
PROCESSO NUP Nº08012.001487/2023-15
CREDOR: LEYDOMAR NUNES PEREIRA, inscrito no CPF n.º 441.573.633-53. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO 
ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente 
termo, o reconhecimento de dívida assumida em face de LEYDOMAR NUNES PEREIRA, referente ao Contrato de Locação n.º 414/2022, em razão da 
ausência de pagamento do aluguel no período de dezembro de 2022, no importe de R$ 2.495,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais). O imóvel, 
objeto do Contrato n.º 414/2022, situa-se na Avenida Ilídio Sampaio, n°1249, Bairro Centro – Icó/Ce, e é destinado à instalação e funcionamento do Posto 
do DETRAN/CE no Município de Icó/CE. Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará 
– DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com 
o Parecer Jurídico n.º 546/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária 
n.º 08200003.04.122.211.20002.15.339092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/
CE, 24 de Março de 2023. Michel Mourão Matos- ORDENADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 020/CEGÁS/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: IUS NATURA LTDA. OBJETO: Gerenciamento eletrônico de 
requisitos legais, de acordo com as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II, do Art. 29, da 
Lei 13.303/2016 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses, contado a partir de sua publicação. VALOR 
GLOBAL: R$ 90.978,84 (noventa mil novecentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) pagos em primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias, do 
recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios oriundos da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/
CE, 12 de abril de 2023 SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Ricardo Rievers de Almeida (IUS).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 025/CEGÁS/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: TRANSÁGUA TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA nome fantasia 
ENGENIUM. OBJETO: Coleta de Resíduos Sólidos para a CEGÁS, de acordo com as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, na Cotação Eletrônica nº 2023/06819, e os preceitos do direito privado e no regu-
lamento interno de licitações e contratos da CEGÁS, necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: De Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: De 15 (quinze) meses, 
contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 69.990,00 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa reais) pagos em Na primeira quinta-feira 
após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da CEGÁS. DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce.,12 de abril de 2023 SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery(CEGÁS) e 
Helder Sampaio Vasconcelos(TRANSÁGUA).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 033/CEGÁS/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: PESSOA DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
LTDA ME. OBJETO: Serviço de Assessoria Trabalhista, a ser prestado durante o processo de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho, a ser celebrado 
entre a CEGÁS e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Petróleo nos Estados do Ceará e Piauí - SINDIPETRO, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte integrante deste instrumento. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei Federal nº 13.303/2016, e o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS e ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: De Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: De 14 (quatorze) meses, contados a partir da data 
de assinatura do termo contratual, nos termos previstos no art. 71 da Lei Federal 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 15.750,00 (quinze mil setecentos e 
cinquenta reais) pagos em Na primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Recursos próprios oriundos da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce., 12 de abril de 2023 SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, 
Miguel Antonio Cedraz Nery(CEGÁS) e Carlos Pessoa dos Santos(PESSOA).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR - PRESIDENTE
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº051/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do 
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR 
. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 10 de abril de 2023.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.