DOE 17/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº072  | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO:11203218/2022
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER, no uso de suas atribuições, previstas no Art. 72 da Lei nº 9.809/1973, a 
fim de atender às necessidades do Instituto de Prevenção do Câncer, inscri-to no CNPJ nº 07.954.571/0025-81, com sede a Rua Walter Bezerra de Sá, nº 58, 
Bairro Dionísio Tor-res, Fortaleza-Ce. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo nú-mero em epígrafe, RESOLVE, de 
acordo com o art. 37 c/c alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decre-to nº 93.872/1986, bem como no art. 63, §1º e 2º, da Lei nº 4.320/1964, reconhecer a Dívida 
de Exercício Anterior, no valor de R$ 2.611,40 (Dois mil, seiscentos e onze reais e quaren-ta centavos) junto à COOPERATIVA DE TRABALHO DOS 
PROFISSIONAIS DE ENFERMA-GEM DO CEARÁ - COOPEN-CE, inscrita no CNPJ nº 03.031.687/0001-10, estabelecida na Rua Mi-nistro Joaquim 
Bastos, 117 – Bairro de Fátima, Fortaleza-Ce, referente a pagamento de obrigação, vinculada ao Contrato nº 1418/2019 e 4º Termo Aditivo com saldo 
contratual em 2022, que teve por objeto serviços prestados junto ao Instituto de Prevenção do Câncer/SESA, durante o período de 21/10 a 20 de novembro 
de 2022. INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER, em Fortaleza, 03 de março de 2023.
Christina Cordeiro  Benevides  de Magalhães
DIRETORA GERAL DO INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
PROCESSO Nº03031243/2023
O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender às necessidades 
do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo nº 3480, 
Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da 
Lei Federal nº 4.320/1964, reconhecer Dívida, por Indenização, no valor de R$ 86.476,80 (oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta 
centavos), junto à COOPERATIVA DOS MÉDICOS ESPECIALISTAS EM CARDIOLOGISTA DO ESTADO DO CEARÁ LTDA - CCARDIO, 
inscrita no CNPJ sob o n° 26.708.142/0001-00, cujo objeto é serviço especializado de médicos especialistas em cardiologia, referente ao mês de março de 
2023. HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza, 28 de março de 2023.
Carlos Augusto Lima Gomes dos Santos
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº151-D/2023-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço a Cidade de Brasília-DF, com a finalidade de receberem materiais bélicos doados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme 
Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 167/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; 
arts. 6º, 8º, 10°, classe I; do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do SSPDS.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 11 de abril de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.  
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº151-D/2023-GS DE 11 DE ABRIL DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
TOTAL
CARLOS ADRIANO 
DE ARAÚJO GURGEL
Coordenador 
(DNS-2)
300.011-3-3
III
16 à 20/04/2023
Brasília-DF
4 (quatro) e meia
189,25
60%
1.362,61
ANTÔNIO WAGNER 
PINHEIRO AVELINO
Orientador de 
Célula (DNS-3)
300.005-2-8
III
16 à 20/04/2023
Brasília-DF
4 (quatro) e meia
189,25
60%
1.362,61
AGILSON CESAR 
SALES MATIAS
Articulador 
(DNS-3)
300.010-7-9
III
16 à 20/04/2023
Brasília-DF
4 (quatro) e meia
189,25
60%
1.362,61
RICARDO ANDRADE 
DE QUEIROZ
Subtenente PM
118.963-1-6
V
16 à 20/04/2023
Brasília-DF
4 (quatro) e meia
141,95
60%
1.022,05
TOTAL
5.109,88
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PORTARIA Nº0749/2023 - GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando 
o que consta do processo nº 10001.001677/2023-11 - NUP, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº 12.691, de 16/05/97, RESOLVE AUTORIZAR A 
REQUISIÇÃO do servidor KARYNE FIORI PALHANO VICTOR, Escrivão, matrícula n° 198.784-1-4 , lotada na Superintendência Polícia Civil do 
Estado do Ceará, para prestar serviços junto à a Coordenadoria de Inteligência, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, 
sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas 
funções em seu órgão de origem, a partir de 02/03/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 30 de março de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº0750/2023-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. 
DESIGNAR a servidor LIANA MARILIA SOUZA GOMES, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, matricula n° 404.993-1-8, designada para 
exercício na Coordenadoria de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, para desempenhar a função de Nível Tático Operacional 
(NTO), atribuindo-lhe a gratificação por exercício na atividade de inteligência - GEAI no valor de 1.207,97 (hum mil, duzentos e sete reais e noventa e sete 
centavos), nos termos do Art.3º e Inciso II do Art.4º da Lei nº. 14.282, de 23 de dezembro de 2008, publicada no D.O.E de 29 de dezembro de 2008, alterada 
pelo art.1º da Lei nº 14.897, de 25 de abril de 2011, publicada no D.O.E de 02 de maio de 2011. 2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 30 de março de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0751/2023-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. 
EXCLUIR da Portaria nº974/2018-GS, datada de 02 de agosto de 2018 e publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de agosto de 2018, o militar descrito 
no item seguinte. 2. DESIGNAR o militar ARY DO NASCIMENTO ALVES, ocupante da graduação de 3º Sargento PM, matricula nº. 304.078-1-4, 
pertencente aos quadros da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, para desempenhar a função de 
Auxiliar de Mecânico de Manutenção Aeronáutica, atribuindo-lhe a Gratificação Especial por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública 
e/ou Defesa Civil, no valor de R$ 1.554,88 (hum mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), nos termos do Inciso X do Art. 2° 
da Lei nº. 15.169, de 29 de maio de 2012, publicada no D.O.E. de 06 de junho de 2012, c/c o Inciso XI do Art. 1º do Decreto nº. 30.941, de 11 de julho de 
2012, publicado no D.O.E. de 12 de julho de 2012, e, Art. 20º, Inciso X do Art. 21º, Inciso VI do Art. 31º e Art. 32º da Portaria nº 2069/2020-GS publicada 
no D.O.E de 07 de dezembro de 2020. 3. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 30 de março de 2023. 
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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