DOE 17/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            123
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº072  | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2023
Imóvel: Vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data de sua publicação, conforme publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do 
Ceará Nº 3178, datado de 31 de março de 2023. Signatários: Exmo. Sr. Guilherme Sampaio Saraiva, Prefeito do Município de Barbalha/CE e o Exmo. Sr. 
Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da PMCE. QUARTEL DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de abril de 2023.
Nayara Helena Meireles da Fonseca – CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº63/2023
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como 
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 
10061.002327/2023-50, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de 
Capitão na modalidade requerida, a contar de 11 de março de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 256, de 23 de dezembro de 2022; 
RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 28.914,28 (vinte e oito mil, novecentos e quatorze mil e vinte e oito centavos), em favor do Capitão PM RR 
FRANCISCO ANTÔNIO VIEIRA DANTAS, Matrícula: 075.118-1-7, referente a diferença de salário do período de 11/03/2022 a 31/12/2022, decorrente 
de sua promoção ao posto de Capitão na modalidade requerida. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de março de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa – CEL QOPM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº194/2023
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como 
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 
10061.003724/2023-49, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de 
2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 17 de junho de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 003, de 04 de janeiro de 2023; 
RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 20.834,33 (vinte mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), em favor do 2º Tenente PM 
RR FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA DA CRUZ, Matrícula: 092.378-1-X, referente à diferença de salário no período de 17/06/2021 a 31/12/2022, 
decorrente de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa – CEL QOPM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº310/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR a servidora MANUELA CHAVES LOUREIRO CÂNDIDO, ocupante do cargo DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, 
matrícula nº 000.124-1-6, desta Perícia Forense do Estado do Ceará, a viajar à cidade de Brasília-DF, nos dias 19 a 23 de março de 2023, a fim de Participar 
do Encontro Nacional de Segurança Pública em Defesa da Mulher, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e 
seis reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos de 60% sobre quatro diárias e meia, no valor total de R$ 1.703,23 (hum mil e setecentos e três reais e vinte 
e três centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), totalizando R$ 1.939,79 (hum 
mil e novecentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. 
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de abril de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2023
PROCESSO Nº: 10011000614 / 2023-11 OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de energia elétrica de alta tensão para a Perícia Forense 
do Vale de Jaguaribe em Russas. JUSTIFICATIVA: A contratação de empresa para fornecer energia elétrica para o Núcleo da Perícia Forense do Estado 
do Ceará – PEFOCE no Vale do Jaguaribe em Russas, tem papel fundamental para o bom andamento do Órgão, pois entendemos ser a ENEL DISTRI-
BUIÇÃO CEARÁ a única empresa prestadora de Serviço Público de natureza essencial e contínua, e como tal é responsável pela atuação direta no Sistema 
Elétrico Estadual de Distribuição, sendo portanto, a única empresa no Estado do Ceará com esta atribuição. A contratação da empresa para fornecimento de 
energia elétrica será de extrema importância para que possa se dar continuidade no fornecimento de energia elétrica, que se trata de um recurso fundamental 
para continuidade das atividades do Órgão VALOR GLOBAL: R$ 316.505,70 ( Trezentos e dezesseis mil, quinhentos e cinco reais e setenta centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.521.20180.14.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 23, § 1º da Lei nº 9.427/96, 
conforme instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CONTRATADA: COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ DISPENSA: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da Perícia Forense do Estado 
do Ceará RATIFICAÇÃO: Átila Einstein de Oliveira - Perito Geral Adjunto da Perícia Forense do Estado do Ceará
Rômulo Costa do Nascimento
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA CC 0021/2023-AESP/CE O(A) DIRETOR - GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ no 
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto Nº 32.956, de 13 de Fevereiro de 2018, RESOLVE DESIGNAR, nos termos do art. 41, 
parágrafo único da Lei No.9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) CLAUDOMIRO SOUZA DA SILVA, para responder pelo Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, a partir de 03 de Abril de 2023 até ulterior deliberação. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ, Fortaleza, 05 de abril de 2023.
Clauber Wagner Vieira de Paula
DIRETOR - GERAL
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0021/2023-AESP/CE O(A) DIRETOR - GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 32.956, de 13 de 
Fevereiro de 2018, RESOLVE DESIGNAR CLAUDOMIRO SOUZA DA SILVA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, 
símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Célula de Ensino Militar, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. ACADEMIA 
ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, Fortaleza, 05 de abril de 2023.
Clauber Wagner Vieira de Paula
DIRETOR - GERAL
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL