DOE 17/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº072  | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2023
DE NOVOS RELEASES E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DE HARDWARE, EM REGIME 24X7, PARA O AMBIENTE DE DATA 
CENTER DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ-ALECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato no 
Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação – Edital nº 08/2023 – IL, e no Processo Administrativo nº 08871/2022, nas condições estabelecidas nas 
suas cláusulas e ainda na proposta da Contratada, a qual faz parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição. FORO: Cidade de Forta-
leza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 10 de abril de 2023 a 09 de abril de 2024. VALOR GLOBAL: R$91.848,00 (noventa e um mil oitocentos 
e quarenta e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100002011262112085515000033904000000200 – Serviços da Tecnologia da Informação e 
Comunicação. DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, 
pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra.Anna Paula Ferreira Steinberger Elias, pela empresa IBM BRASIL- INDÚSTRIA, MÁQUINAS E 
SERVIÇOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de abril de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°24/2023
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO - CEARÁ,CNPJ: 07.891.666/0001-26, com sede 
e foro na cidade de Alto Santo - Ceará, na Rua Coronel Simplicio Nogueira Bezerra, s/n - Centro, CEP: 62.970-000. OBJETO: Cooperação Técnica e 
Cessão Mútua de servidores entre as partes convenentes, para suprirem a execução de tarefas de natureza técnica ou administrativa, conforme dispõem 
suas atribuições e competências. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XI do Art. 24, da Resolução n°89, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno). 
FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 03 de março de 2023 a 28 de fevereiro de 2025. VALOR; Sem ônus para o poder 
de origem. DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: Deputado Evandro Sá Barreto Leitão, Presidente da Assembleia Legisla-
tiva do Estado do Ceará, e pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, o Sr. prefeito JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de abril de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°25/2023
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ - CEARÁ, com sede e foro na cidade de ACARAÚ 
- Ceará, na Rua General Humberto Moura, n° 675-B, Centro - CEP: 62.580-000. OBJETO: Cooperação Técnica e Cessão Mútua de servidores entre as 
partes convenentes,para suprirem a execução de tarefas de natureza técnica ou administrativa,conforme dispõem suas atribuições e competências. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Inciso XI do Art. 24, da Resolução n°89, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno).FORO: Cidade de Fortaleza, capital do 
Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 01 de março de 2023 a 28 de fevereiro de 2025. VALOR; com ônus para o poder de origem. DATA DA ASSINATURA: 
01 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: DEPUTADO EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e 
pela, PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ-Ce, a Sra. ANA FLÁVIA RIBEIRO MONTEIRO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de abril de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°26/2023
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PENTECOSTE - CEARÁ, com sede e foro jurídico na cidade 
de Pentecoste - Ceará, na Rua Praça Bernardino Gomes Bezerra, N° 457, Centro - CEP: 62640-000, CNPJ N° 07.682.651/0001-58. OBJETO: Cooperação 
Técnica e Cessão Mútua de servidores entre as partes convenentes,para suprirem a execução de tarefas de natureza técnica ou administrativa,conforme 
dispõem suas atribuições e competências. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XI do Art. 24, da Resolução n°89, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento 
Interno). FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 11 de abril de 2023 a 28 de fevereiro de 2025. VALOR; sem ônus para o 
poder de origem. DATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Deputado Evandro Sá Barreto Leitão, Presidente da Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará, e pela, PREFEITURA MUNICIPAL DE PENTECOSTE, o Sr. Prefeito, João Bosco Pessoa Tabosa. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de abril de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°27/2023
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ - CEARÁ, com sede e foro jurídico na cidade de Icó - Ceará, na 
Avenida Ilidio Sampaio, N° 2131, Centro - CEP: 63430-000, CNPJ N° 07.669.682/0001-79. OBJETO: Cooperação Técnica e Cessão Mútua de servidores 
entre as partes convenentes,para suprirem a execução de tarefas de natureza técnica ou administrativa,conforme dispõem suas atribuições e competências. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XI do Art. 24, da Resolução n°89, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno). FORO: Cidade de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 28 de fevereiro de 2023 a 28 de fevereiro de 2025. VALOR; com ônus para o poder de origem. DATA DA 
ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: Deputado Evandro Sá Barreto Leitão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 
e pela, PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ, a Sra. Prefeita, ANA LAIS PEIXOTO CORREIA NUNES. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de abril de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°36/2023
PROCESSO N° 01975/2023 OBJETO: Contratação da empresa REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA, com os fins de forne-
cimento de 60 (sessenta) assinaturas impressas do Jornal local “O ESTADO”, objetivando atender as necessidades desta Assembleia, de seus Parla-
mentares e dos demais Setores. JUSTIFICATIVA: A presente aquisição para contratação da assinatura do Jornal local “O ESTADO” justifica-se em face 
da necessidade de acesso às informações por meio de comunicação confiável e, ainda, com a finalidade de assegurar as informações diárias aos Deputados 
e Diretores desta Casa Legislativa, conforme declarado no Termo de Referência. VALOR: 31.800,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011222
112063215000033903900000200 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o Artigo 25, inciso I, da Lei 8.666 de 
21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo Artigo 3º da Lei 8.883 de 06 de julho de 1994. CONTRATADA: REDE INDEPENDENTE DE 
JORNAIS DO NORDESTE LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação da assinatura do Jornal local “O ESTADO” é incompatível 
com a realização de procedimento licitatório, uma vez que a Empresa REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ/
MF nº. 07.038.870/0001-07, possui exclusividade da comercialização de assinaturas do citado periódico, conforme Declaração anexa ao processo da lavra da 
Associação Cearense de Imprensa - ACI (fl. 15). RATIFICAÇÃO:Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Comissão 
Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, 
RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da empresa REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE 
LTDA, editora e distribuidora do Jornal local O ESTADO, para fornecimento de 60 (sessenta) assinaturas anuais, objetivando atender às necessidades desta 
Assembleia, de seus Parlamentares e dos demais Setores, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 13/04/2023. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de abril de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL