DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 73, segunda-feira, 17 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
bens móveis inservíveis; Fundamento Legal: art. 17, inciso II, alínea "a" e § 4º, da Lei
nº 8.666/1993, com os arts. 3º e 8º do Decreto Federal nº 9.373/2018; Endereço para
consulta: 
https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico.
Processo 53578.000739/2020-03.
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 202/2023
O GERENTE DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
em especial a disposta no art. 183, inciso I, c/c o estabelecido no parágrafo único do art.
110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de
2013, examinando os autos do Processo nº 53500.004926/2016-75, em razão da
impossibilidade de intimação por outros meios, resolve NOTIFICAR por meio do presente
Edital, da abertura de procedimento de extinção, por cassação, da autorização para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, em
face de C.P.SOLUCOES SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 08.033.030/0001-06, em
razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar
os serviços de telecomunicações respectivos e para apresentar defesa, no prazo de 10
(dez) dias, a contar desta publicação. A não manifestação no prazo será considerada como
desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção,
por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da
lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997. A defesa deve ser encaminhada à Gerência de
Outorga e Licenciamento de Estações da Agência Nacional de Telecomunicações - Sede -
sito à SAUS Quadra 6, Bloco E, Brasília (DF), CEP: 70.070-940. E para que chegue ao
conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela
Imprensa Oficial.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente, Substituto
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 4/2023
Fica revogada a licitação supracitada,
referente ao processo Nº TLB-
PRO2022/04997. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços continuados de transporte, com fornecimento de veículos e mão de
obra de motoristas habilitados, para o transporte de pessoas para atender a demanda da
Telebras em deslocamentos, aferidos por quilômetro rodado, observadas as condições,
especificações técnicas e operacionais constantes deste Termo de Referência.
IVO NOVAIS DIAS MONTENEGRO
Gerente de Compras e Contratos
(SIDEC - 14/04/2023) 925150-02600-2023NE000018
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000052/2023 CS
Prestação de Serviços de Suporte Técnico Remoto "tele presencial" ao ambiente
computacional da solução integrada de gestão empresarial dos Correios da aplicação ERP
- Oracle JD Edwards EnterpriseOne 9.2 ou superior no regime de escala, conforme
Especificação Técnica e demais condições do Edital e seus Anexos. ID: 996977 recebimento
das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 11/05/23 às 09h e
início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone:
(61) 2141-6153, no horário de 8h às 18h.
PABLO BATISTA CARVALHO
Gerente Corporativo de Licitações CS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Os Correios, por meio da
GELIC/MG, NOTIFICAM a empresa MARTE
EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA - CNPJ: 68.886.605/0001-65, por encontrar-se
em local incerto ou não sabido, da aplicação da penalidade de "Advertência" prevista no
subitem 8.1 c/c 8.4 alínea "d" e "e" do Edital, por ter participado de forma irregular no
Pregão Eletrônico nº 22000053/2022 - SE/RJ, uma vez que a empresa não atendeu ao
subitem 5.9.5 do edital. Informamos que está à disposição do representante da empresa
ou de seu procurador legalmente constituído por instrumento de procuração, o dossiê
eletrônico relativo ao assunto, constante no processo SEI nº 53123.075810/2022-11, o qual
poderá 
ser 
solicitado 
vistas, 
mediante 
pedido 
formalizado 
pelo 
e–mail: 
mg-
gelic@correios.com.br.
HERBERT ERNANE DOS SANTOS BASÍLIO
Pregoeiro SE/MG
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Os Correios, por meio da GELIC/MG, NOTIFICAM a empresa AUTENTIKA
TERRAPLANAGEM, TRANSPORTE, LOCAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ: 22.794.293/0001-69,
por encontrar-se em local incerto ou não sabido, da aplicação da penalidade de
"Advertência" prevista no subitem 9.1 c/c 9.4 alínea "d" e "e" do Edital, por ter participado
de forma irregular no Pregão Eletrônico nº 22000084/2022 - SE/SPM, uma vez que a
empresa não atendeu aos subitens 6.9.5, 6.17, 7.4 e 7.10 do edital. Informamos que está
à disposição do representante da empresa ou de seu procurador legalmente constituído
por instrumento de procuração, o dossiê eletrônico relativo ao assunto, constante no
processo SEI nº 53123.066308/2022-10, o qual poderá ser solicitado vistas, mediante
pedido formalizado pelo e–mail: mg-gelic@correios.com.br.
HERBERT ERNANE DOS SANTOS BASÍLIO
Pregoeiro SE/MG
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Os Correios/MG, por meio da GELIC/MG, NOTIFICAM a empresa AUTENTIKA
TERRAPLANAGEM, TRANSPORTE, LOCAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ: 22.794.293/0001-69, por
encontrar-se em local incerto ou não sabido, a aplicação da penalidade prevista no subitem 9.1
em face da conduta constante na alíneas "d" e "e" do subitem 9.4 dos Editais, qual seja"
Advertência" por ter participado de forma irregular nos pregões eletrônicos 22000040/2022 -
SE/PR e 22000029/2022 - SE/SC, uma vez que a empresa não atendeu a alínea "b" do subitem
7.4 dos editais. Informamos estar à disposição de V.S.ª ou de seu procurador legalmente
constituído por instrumento de procuração, os dossiês eletrônicos relativos ao assunto,
constante no processo SEI nº 53123.062906/2022-10 e 53123.075204/2022-98, os quais
poderão ser solicitados para vistas, mediante pedido formalizado pelo e-mail: mg-
gelic@correios.com.br.
ROBER SILVA ANJOS
Subgerente SE/MG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2023 SE/MG
Serviço Comum de Engenharia para Adaptação da AC Juruaia ID 996937.
Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até
11/05/2023 às 9h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg-
gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Locação nº 393/2023 - CEE Laranjeiras/SE-RJ - Valor Mensal: R$ 91.283,59.
Valor Global: R$10.954.030,80. Locador: C.A.GONÇALVES ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS
LTDA, CNPJ 36.014.252/0001-17.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/23 SE/SPI
Aquisição de água potável por meio de caminhão pipa - ID 997062.
Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até
26/04/23
às 09h
e
início
da disputa
às
10h.
Informações pelo
e-mail:
mg-
gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
AVISO DE RESCISÃO
Rescisão Unilateral do Contrato nº 56/2023 SE/SPM, celebrado em 24/01/2023,
entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de direito privado
RRA COM E SERVICOS LTDA, CNPJ 17.073.401/0001-74, a partir da data de publicação no
DOU. Fundamento Legal: Cláusula Décima Quanta do Contrato, subitem 14.1.1, alínea
"a".
Rescisão Unilateral do Contrato SE/SPM nº 57/2023, celebrado em 27/01/2023,
entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de direito privado
RRA COM E SERVICOS LTDA, CNPJ 17.073.401/0001-74, a partir da data de publicação no
DOU. Fundamento Legal: Cláusula Décima Quanta do Contrato, subitem 14.1.1, alínea
"a".
Rescisão Unilateral do Contrato SE/SPM nº 59/2023 celebrado em 24/01/2023,
entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de direito privado
RRA COM E SERVICOS LTDA, CNPJ 17.073.401/0001-74, a partir da data de publicação no
DOU. Fundamento Legal: Cláusula Décima Quanta do Contrato, subitem 14.1.1, alínea
"a".
Rescisão Unilateral do Contrato SE/SPM nº 60/2023, celebrado em 24/01/2023,
entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de direito privado
RRA COM E SERVICOS LTDA, CNPJ 17.073.401/0001-74, a partir da data de publicação no
DOU. Fundamento Legal: Cláusula Décima Quanta do Contrato, subitem 14.1.1, alínea
"a".
Rescisão Unilateral do
Contrato SE/SPM nº 101/2023,
celebrado em
30/01/2023, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de
direito privado RRA COM E SERVICOS LTDA, CNPJ 17.073.401/0001-74, a partir da data de
publicação no DOU. Fundamento Legal: Cláusula Décima Quanta do Contrato, subitem
14.1.1, alínea "a".
Rescisão Unilateral do
Contrato SE/SPM nº 102/2023,
celebrado em
30/01/2023, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de
direito privado
RRA COM E SERVICOS LTDA, CNPJ 17.073.401/0001-74, a partir da data de
publicação no DOU. Fundamento Legal: Cláusula Décima Quanta do Contrato, subitem
14.1.1, alínea "a".
JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA
Subgerente de Controle de Execução Contratual SE/SPM
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 BA
EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo nº 77/2023; Data da Assinatura: 01/03/2023; Nome da Convenente: Prefeitura
Municipal de Saubara/BA; Nome da Agência Comunitária: Cabuçu vigência 01/03/2023
à 01/03/2028; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da
localidade Cabuçu pertencente ao Município de Saubara através da Agência de Correios
Comunitária - AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as
partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo
de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000
da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da
lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 2.279, de 28 de maio de
2021, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no
que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24
novembro de 2011.
Acordo nº 79/2023; Data da Assinatura: 01/03/2023; Nome da Convenente: Prefeitura
Municipal de Saubara/BA; Nome da Agência Comunitária: Bom Jesus dos Pobres
vigência 01/03/2023 à 01/03/2028; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços
postais à população da localidade Bom Jesus dos Pobres pertencente ao Município de
Saubara através da Agência de Correios Comunitária - AGC; Recursos Financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para
este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: Instrução
Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das
Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78;
Portaria n.º 2.279, de 28 de maio de 2021, do Ministério das Comunicações e, tendo
ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria
interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.