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DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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103
Nº 73, segunda-feira, 17 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
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12/06/2023;
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12/06/2023;
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12/06/2023;
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12986087000105, G000397967, 12/01/2023, 42Ib18- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
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12/06/2023;
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G001542257, 12/01/2023,
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Res. ANTT
5947/21;,
12/06/2023;
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G001542258, 12/01/2023,
42Ic4-
Res. ANTT
5947/21;,
12/06/2023;
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12/06/2023;
05077871450,
G001542899, 12/01/2023,
42Id5-
Res. ANTT
5947/21;,
12/06/2023;
05077871450,
G001563194, 12/01/2023,
42Ic6-
Res. ANTT
5947/21;,
12/06/2023;
05574966000156, G001563195, 12/01/2023, 42IIb8- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
22849328000705, G001792202, 12/01/2023, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
34597955000785, G001792203, 12/01/2023, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
22849328000705, G001792204, 12/01/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
34597955000785, G001792205, 12/01/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
01896544000146, G001792206, 12/01/2023, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
01896544000146, G001792207, 12/01/2023, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
17580527000135, G001058863, 12/01/2023, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
17580527000135, G001058864, 12/01/2023, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
14199927000107, G001058865, 12/01/2023, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
17580527000135, G001058866, 12/01/2023, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
14199927000107, G001058867, 12/01/2023, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
17580527000135, G001058868, 12/01/2023, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
14199927000107, G001058869, 12/01/2023, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
17580527000135, G001058870, 12/01/2023, 42Ic9- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
14199927000107, G001058871, 12/01/2023, 42IIb12- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
06890941000124, G001563196, 12/01/2023, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
09357997000106, G001563197, 12/01/2023, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21,
12/06/2023;
06890941000124, G001563198, 12/01/2023, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
09357997000106, G001563199, 12/01/2023, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
11092359000152, G001593671, 12/01/2023, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
33337122020314, G001593672, 12/01/2023, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21,
12/06/2023;
11092359000152, G001595964, 12/01/2023, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
11092359000152, G001595965, 12/01/2023, 42Ic6- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
33337122020314, G001595966, 12/01/2023, 42IIb8- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
11092359000152, G001595967, 12/01/2023, 42Id7- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
11092359000152, G001595968, 12/01/2023, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
33337122020314, G001595969, 12/01/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
11092359000152, G001612359, 12/01/2023, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
33337122020314, G001612360, 12/01/2023, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;,
12/06/2023;
Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V,
CTB - Dec. 1.665/95:
24555343000180, D000118027, 12/01/2023, Art. 99, XI, 12/06/2023;
02744827541, D000118028, 12/01/2023, Art. 98, III, a, 12/06/2023;
Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei
11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3/2023 - UASG 200130
Nº Processo: 08672.001018/2023 . Objeto: Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de organização, operacionalização, produção e assessoria de eventos
para a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe, de acordo com as
especificações e quantidades estabelecidas, para atendimento do evento de Posse do novo
Superintendente Regional, conforme o Documento de Formalização da Demanda (IN 05)
SPRF-SE (SEI 47684504) e Projeto Básico (SEI 47617717) Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Amparo
no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93 c/c a alínea "a", do inciso II, do art. 1º, do
Decreto nº 9.412/2018. Declaração de Dispensa em 14/04/2023. JACQUELINE FONTES DE
ANDRADE. Chefe da Seção de Administração Substituta. Ratificação em 14/04/2023.
VLADIMIR CARDOSO HILARIO. Superintendente Regional. Valor Global: R$ 15.875,00. CNPJ
CONTRATADA : 04.595.133/0001-09 PACIFIC ORGANIZADORA DE EVENTOS LTDA.
(SIDEC - 14/04/2023) 200130-00001-2022NE080013
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2023 - UASG 200130
Nº Processo: 08672.001107/2023 . Objeto: Contratação de serviço de fornecimento de
material para identificação visual da PRF, tipo galeria com todas as fotos dos Gestores que
comandaram a Regional, a ser instalado na Sede da Superintendência da Polícia Rodoviária
Federal em Sergipe, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no
Projeto Básico SEI! 47766861 Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º,
Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. Justificativa: Amparo no inciso II, do art. 24, da
Lei nº 8.666/93 c/c a alínea "a", do inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 9.412/2018
Declaração de Dispensa em 13/04/2023. JACQUELINE FONTES DE ANDRADE. Chefe da
Seção de Administração Substituta. Ratificação em 14/04/2023. DAVID EDUARDO AZEVEDO
EUZEBIO. Superintendente Regional Substituto. Valor Global: R$ 654,75. CNPJ CONTRATADA
: 21.554.446/0001-38 MARCOS FONTES CARVALHO.
(SIDEC - 14/04/2023) 200130-00001-2022NE080013
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2023 - UASG 200139
Número do Contrato: 12/2019.
Nº Processo: 08674.002257/2018-12.
Pregão. Nº 4/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO TOCANTINS. Contratado:
09.503.823/0001-04 - ARANET COMUNICACAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem
por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 12/2019 por mais 12 (doze) meses,
consoante a cláusula segunda - da vigência.. Vigência: 19/06/2023 a 18/06/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 20.140,00. Data de Assinatura: 12/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/04/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 200139
Nº Processo: 08674001112202361. Objeto: O objeto da presente licitação é a
escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de pessoa jurídica especializada na
prestação do serviço comum de motorista de veículo oficial de categoria "D", para atender
as necessidades da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Tocantins, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de
Itens Licitados: 3. Edital: 17/04/2023 das 08h00 às 11h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço:
Quadra
103
Norte 
Av.
No
01
Lote
35, 
-
Palmas/TO
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200139-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 17/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/05/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os itens 2 e 3 não serão objeto
de disputa, devendo figurar como valor fixo, e, se porventura houver qualquer redução do
mesmo seja na elaboração da proposta ou na fase de lances, sendo este constatado pelo
pregoeiro e equipe, a proposta ainda que seja a melhor classificada será inabilitada..
ALONSO MATA TRINDADE
Superintendente da Sprf-to
(SIASGnet - 13/04/2023) 200139-00001-2022NE000006
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS
SETOR DE ANÁLISE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Fica a empresa HPEX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, CNPJ: 38.053.377/0001-81
notificada da imposição da penalidade de multa no valor total de R$ 2.626,32 (dois mil,
seiscentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), com fulcro no item 24.3.2.2. do
Termo de Referência, bem como pela penalidade de impedimento de licitar e contratar
com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo
prazo de 12 (doze) meses, em conformidade com o item 24.3.4. do Termo de Referência
diante das falhas apuradas referente ao CONTRATO Nº 17/2020.
RODRIGO ARAUJO FERREIRA
Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais
SECRETARIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2022 ao Convênio Nº
893264/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora:
200330. 
Convenente: 
MUNICIPIO
DE 
IMPERATRIZ,
CNPJ 
nº
06158455000116. Alteração da vigência do convênio supracitado, em virtude de até a
presente data não ter sido possível a conclusão do objeto convênio acima citado. Valor
Total: R$ 338.210,00, Valor de Contrapartida: R$ 138.210,00, Vigência: 20/04/2023 a
20/12/2023. Data de Assinatura: 26/12/2019. Signatários: Concedente: GESSE SANTANA
BORGES, CPF nº ***.151.741-**, Convenente: FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE RAMOS, CPF
nº ***.792.873-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
893870/2019.
Convenentes:
Concedente:
MINISTERIO DA
JUSTICA
E
SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200331. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 01409606000148. Solicitação de Repasse. Prorrogação
de vigência. Valor Total: R$ 502.044,20, Valor de Contrapartida: R$ 2.044,20, Vigência:
27/04/2023 a 27/09/2023. Data de Assinatura: 24/12/2019. Signatários: Concedente:
GESSE SANTANA BORGES, CPF nº ***.151.741-**, Convenente: RENATO BRUM DOS
SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.

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