DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 73, segunda-feira, 17 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2023
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica o(s) sócio(s)-administrativo(s) abaixo relacionado(s), por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, responsável(is) legal(is) pela(s) Pessoa(s) Jurídica(a)
abaixo relacionada(s), da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia
conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17- B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000),
ficando o mesmo intimado a integrar o processo administrativo fiscal e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena
de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do
Decreto 70.235/72, apenas em relação à qualidade de sócio-administrador, tendo em vista que já houve regular notificação do lançamento à empresa, dentro do prazo legal, impugnação
quanto à origem e procedência da dívida. Não apresentada impugnação/defesa ou não efetuado o pagamento dos tributos objetos do lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o
crédito será constituído também em relação ao responsável tributário (sócio administrador). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei
6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A,
redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. Pessoa Jurídica
CNPJ
Responsável 
pelo
passivo
CPF
Nº de controle
Processo Administrativo
Data 
da
cobrança
Valor
consolidado
(R$)
. DISTRIBUIDORA DE PETROLEO SERRA
AZUL LTDA
07.061.228/0001-30
PAULO 
GUSTAVO 
M.
F E R R AC I N I
369.xxx.xxx-80
12145166
02029.001547/2018-77
29/01/2020
2.380,23
. D. A .A DE CARVALHO & CIA LTDA
05.595.777/0001-60
ANAIR IDELFONSA DA S.
CARVALHO
011.xxx.xxx-16
13161697
02029.000531/2020-61
07/07/2021
763,02
. AGROWAC 
IND.
DE 
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
01.543.887/0001-27
BRENO 
PIERRE
A .CARDOSO
124.xx.xxx-97
13238907
02029.001540/2021-51
08/12/2021
615,76
. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO SERRA
AZUL LTDA
07.061.228/0001-30
PAULO 
GUSTAVO 
M.
F E R R AC I N
369.xxx.xxx-80
14093484
02029.000806/2015-08
25/01/2022
862,78
. RODEIO IND. E COM. DE CAFÉ LTDA
38.149.837/0001-70
GILNEY P. DOS SANTOS
831.xxx.xxx-91
1384708
02029.001425/2007-28
06/06/2019
3.351,60
. AGROINDUSTRIAL 
E
MINERAÇÃO
DIACAL LTDA
03.179.696/0002- 34
RENO FERRARI
008.xxx.xxx-10
5506105
02029.001401/2012-36
06/06/2019
8.262,63
. MODELO 
COM.
TRANSP
COMBUSTÍVEIS LTDA
04.934.057/0001- 19
NEWTON MARTINS DE
SOUSA
243.xxx.xxx-49
4612513
02029.000642/2012-68
06/06/2017
4.340,44
. PLANTA BRASIL EMPREENDIMENTOS
FLORESTAIS LTDA
09.076.105/0001-07
VALMIR BANDEIRA LIMA
233.xxx.xxx-63
14163594
02029.000416/2021-78
02/06/2022
2.599,13
. PLANTA BRASIL EMPREENDIMENTOS
FLORESTAIS LTDA
09.076.105/0001-07
LEA CHRISTINA
B.LIMA
AG U I A R
016.xxx.xxx-57
14163594
02029.000416/2021-78
02/06/2022
2.599,13
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto ao protocolo da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida
Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: coad.to@ibama.gov.br .
LEANDRO MILHOMEM COSTA
Superintendente Substituto do IBAMA-TO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº
9.194/2017, da existência de débitos referente às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 75 (setenta e cinco)
da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017 e nos termos da Lei Federal nº 10.522/2002, o que automaticamente impedirá a obtenção
de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento
da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito.
Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação
desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do Ibama para regularização da pendência.
. Interessado
C P F/ C N P J
Nº. 
do
controle
Processo Administrativo
Data 
da
cobrança
Valor consolidado (R$)
. CARVOARIA FREITAS LTDA
09.353.008/0001-06
14225263
02029.000998/2020-10
06/10/2022
939,93
. G GÁS COMÉRCIO DE GLP LTDA - ME
09.266.635/0001-00
13242495
02029.001572/2021-56
16/12/2021
1.696,77
. RUI MARTINS DE SOUSA & CIA LTDA
03.408.854/0001-08
12157065
02029.000287/2020-37
19/02/2020
2.400,65
. LIMA PRE-MOLDADOS EIRELI - ME
08.395.754/0001-08
13194610
02029.000153/2021-05
18/08/2021
7.386,79
. L.J. DE MENDONÇA
10.486.691/0001-39
13238960
02029.000588/2021-41
09/12/2021
12.864,78
. ROCHA E SILVA MILHOMEM LTDA ME
09.037.965/0001-23
14220284
02029.000573/2022-64
26/09/2022
1.194,11
. RUBENS JESUS DE CARVALHO & CIA LTDA
01.850.576/0001-00
15148513
02029.000185/2022-83
30/01/2023
13.221,29
. MEGA AUTO POSTO COM. DE COMBUSTIVEIS EIRELI
08.098.289/0001-35
14222703
02029.001112/2021-28
30/09/2022
6.114,10
. ALEX DOUGLAS AMARAL ALMEIDA
10.690.916/0001-74
13245309
02029.001600/2021-35
28/12/2021
3.573,55
. GUARAÍ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA
08.690.550/0001-9
4238872
02029.000220/2022-64
08/11/2022
18.891,15
. NEURACI DE OLIVEIRA PINHEIRO
08.400.782/0001-68
14234279
02029.000074/2022-77
26/10/2022
8.627,64
. WALQUER WIVERSON HERCULANO
02.048.044/0003-89
14219300
02029.000273/2022-85
23/09/2022
738,58
. N. L. PIRES - ME
13.535.821/0001-74
12141388
02029.101512/2017-56
21/01/2020
2.649,46
. N. L. PIRES - ME
13.535.821/0001-74
14233651
02029.000495/2022-06
25/10/2022
1.917,27
. ANA LUCIA PEREIRA
04.945.320/0001-75
15160315
02029.000570/2022-21
17/02/2023
1.906,41
. RENOVA BIOMASSA LTDA - EPP
17.671.436/0001-05
14240608
02029.000745/2022-08
10/11/2022
2.697,63
. TAUA CARV. E REFLORESTAMENTO LTDA
09.179.804/0001-74
14235163
02029.000889/2022-56
28/12/2022
1.523,38
. NASCIMENTO E NASCIMENTO LTDA
09.118.111/0001-71
14221319
02029.000590/2022-00
28/09/2022
2.432,00
. J ROSO - ME
17.609.822/0002-58
14239934
02029.000595/2022-24
09/11/2022
1.380,25
. GUARAÍ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA
08.690.550/0004-34
14251985
02029.000460/2019-63
07/12/2022
1.313,96
. MODULAR PRE-MOLDADOS LTDA
21.467.138/0001-75
14247519
02029.001499/2022-01
23/11/2022
6.436,00
. AGROINDUSTRIAL E MINERAÇÃO DIACAL LT DA
03.179.696/0002-34
14246292
02029.001228/2022-48
23/11/2022
2.726,43
. TRANSPORTADORA IRMAOS SILVA LTDA ME
14.836.690/0001-28
1425402
02029.001530/2022-04
13/12/2022
16.631,77
. KELLISSON JANSLEY BERNARDES PEREIRA E CIA LTDA
17.804.300/0001-26
14252609
02029.000682/2021-09
08/12/2022
1.243,81
. ALAMEDA E BUCAR LTDA - EPP
09.319.829/0001-26
14257124
02029.001583/2022-17
22/12/2022
14.247,83
. RAF CONSTRUTORA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME
15.763.635/0001-18
14255095
02029.001567/2022-24
15/12/2022
10.329,79
. NEURACI DE OLIVEIRA PINHEIRO
08.400.782/0001-68
14252574
02029.000905/2019-13
08/12/2022
7.874,03
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida
Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br .
LEANDRO MILHOMEM COSTA
Superintendente Substituto do IBAMA-TO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2023
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente Edital, NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, correspondência devolvida/não procurada, para apresentação de Alegações
Finais, no prazo de 10(dez) dias, considerando o disposto no art. 122 do Decreto Federal 6.514/08 c/c art. 44 da Lei Federal nº 9.784/99, bem como a regra presente no art. 26 § 2º da
Portaria IBAMA nº 1.369/2020.
. Interessado
C P F/ C N P J
Saldo devedor
Auto de infração
Processo Administrativo
.
RAIMUNDO 
DIAS
DOS
SANTOS
523.xxx.xxx-87
R$: 200,000,00
9221774-E
02029.001493/2018-40
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto ao protocolo da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida
Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: coad.to@ibama.gov.br .
LEANDRO MILHOMEM COSTA
Superintendente Substituto do IBAMA-TO