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DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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134
Nº 73, segunda-feira, 17 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
EXTRATOS DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.007787/2023-11. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 66/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRÂNSIT O,
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIO - MG, inscrita no CNPJ nº 18.308.0001-94.
OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE
ASSINATURA: 14 de abril de 2023.
PROCESSO Nº 50000.025048/2022-12. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 67/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS,
PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNseg)., inscrita
no CNPJ nº 10.393.001/0001-05. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas
informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 14 de abril de 2023.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 2552/2023/WEB/EXCESSO
DE
P ES O / C M T
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resoluções n°s 404/12 e 619/16, bem como demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231
do CTB. A partir da publicação deste edital no D.O.U., até o prazo de 15 DIAS, poderá ser
interposta defesa da autuação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação
vigente, mencionando-se os números do processo e do auto de infração e dirigida à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 14 de abril de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF,
Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA,
CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ;
T
M 
CASTRO
ARTEFATOS 
DE
CONCRETO 
LTDA.,
04.215.749/0001-07,
EPSC100008452020, 27/02/2020, BYG5198, 683-12; LUFT COMERCIO E TRANSPORTE DE
PRODUTOS
QUIMICOS
EIRELI, 30.999.553/0001-60,
EPSB200013002020,
08/02/2020,
MCT2386, 683-13;
LRM COMERCIAL
LTDA, 09.277.917/0002-93,
EPSA500090412020,
23/11/2020, LMS5C54, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, com sede em Bras í l i a - D F,
comunica que realizará CONSULTA PÚBLICA destinada a possibilitar à sociedade, de forma
transparente e democrática, o direito de manifestação sobre a licitação, na modalidade
Pregão Eletrônico, para contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de
Licenças, Atualizações, Equipamentos e Suporte Técnico para Manutenção e Modernização
da Solução de Telefonia do DNIT. A abertura da consulta se dará no dia 18 de abril de
2023.
Os documentos referentes à Consulta Pública encontram-se disponíveis para
consulta no sítio eletrônico do DNIT, através de acesso ao link: https://www.gov.br/dnit/pt-
br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas.
O período para envio de contribuições e proposta comercial, orçamento, para
fins de processo licitatório será até o dia 01 de maio de 2023, e deverão ser encaminhadas,
exclusivamente via correio eletrônico: consultapublica.cgti@dnit.gov.br.
Em 14 de abril de 2023
ALEXANDRE BRIANCE LEITE
Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EDITAL Nº 2 - BR101BA (ALAGOINHAS)/2023
Processo nº 50605.000467/2019-37
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
PRAZO: 20 (vinte) dias
Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-101/BA
A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento
ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o Juiz Federal, Diego de Souza
Lima, Substituto da Vara Única da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA, no uso de
suas atribuições legais, e, em atenção ao disposto no caput do art. 34 do Decreto-Lei
n.º 3.365/41, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido
este Edital para dar amplo e irrestrito conhecimento a quem interessar que, nos autos
da ação de indenização n.º:
1) 1001135-79.2021.4.01.3314, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de: MARIA DO CARMO CORREIA
SANTOS e outros, foi declarada a desapropriação por utilidade pública do imóvel
pertencente ao requerido, cuja área desapropriada corresponde a faixa de domínio da
Rodovia BR 101/BA, para passar a constar como faixa de domínio da União, CNPJ
00.489.428/0023-60 (Secretaria do Patrimônio da União na Bahia). O levantamento de
80% do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas
fiscais que recaiam sobre o bem expropriado.
PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 30 (trinta) dias.
ADVERTÊNCIA: Após o término do prazo do edital, começará a fluir o prazo
de manifestação, findo o qual não mais caberá interposição de requerimento, em razão
do instituto da preclusão.
SEDE
DO
JUÍZO: Rua
Silva
Jardim,
s/n
(prédio
do INSS),
2º
andar,
Alagoinhas/BA, CEP 48060-039. Telefones: (75) 3421-3878; (75) 3422-1192. E-mail:
01vara.alh@trf1.jus.br.
AMAURI SOUSA LIMA
Superintendente Regional
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2023-05
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal
vinculada ao Ministério da Infraestrutura, torna público aos interessados o resultado da
licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Inciso I, d, art. 45 da lei
8.666/93). Sagrou-se vencedora do Certame a empresa: VERSATTI COMERCIO E SE R V I CO S
LTDA, CNPJ/CPF: 45.098.044/0001-34, pelo Melhor lance: R$ 1.879,0000, para o ITEM 01;
pelo melhor lance de R$ 1.879,0000, para o ITEM 02; REDNOV FERRAMENTAS LTDA.,
CNPJ/CPF: 45.769.285/0001-68, Melhor lance: R$ 624,7000 para o ITEM 03; Melhor lance:
R$ 624,7000, para o ITEM 04; ALFA TELECOM E ENGENHARIA LTDA, CNPJ/CPF:
33.868.556/0001-53, Melhor lance: R$ 402,0000, para o ITEM 05; ARIANE MENDES ROCHA
06147679546, CNPJ/CPF: 48.199.956/0001-90, Melhor lance: R$ 96,2100, para o ITEM 07;
Melhor lance: R$ 821,0000, para o ITEM 15; CASAS BELLA ATACADO LTDA, CNPJ/CPF:
42.306.297/0001-68, Melhor lance: R$ 140,0000, para o ITEM 09; Melhor lance: R$
139,5000, para o ITEM 10; CARVALHO MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ/CPF:
11.502.318/0001-97, Melhor lance: R$ 197,0000 para o ITEM 11; Melhor lance: R$
197,0000, para o ITEM 12; J A EMPRESARIAL LTDA, CNPJ/CPF: 08.792.918/0002-03, Melhor
lance: R$ 2.927,5500, para o ITEM 13; Melhor lance: R$ 2.916,4600; para o ITEM 14; JOSE
ANASTACIO DA MOTA MATOS 64391930587, CNPJ/CPF: 27.681.240/0001-55, Melhor lance:
R$ 798,0000, para o ITEM 16; MONDUST COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS
LTDA, CNPJ/CPF: 47.607.630/0001-92, Melhor lance: R$ 624,0000, para o ITEM 17; Melhor
lance: R$ 624,0000, para o ITEM 18; SP DRONES E COMERCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL
LTDA, CNPJ/CPF: 44.660.577/0001-03, Melhor lance: R$ 116,2200, para o ITEM 19; J R
ARAUJO NORDESTE COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ/CPF: 34.446.741/0001-12,
Melhor lance: R$ 1.080,0000, para o ITEM 21; P & F IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
CNPJ/CPF: 34.238.351/0001-57, Melhor lance: R$ 393,0000, para o ITEM 22; FLO R I A N R I U S
COMERCIO & INSTALACOES DE MOVEIS LTDA, CNPJ/CPF: 72.426.141/0001-81, Valor
Negociado: R$ 1.046,7800, para o ITEM 23; Valor Negociado: R$ 619,1000, para o ITEM 25;
Valor Negociado: R$ 3.150,6000, para o ITEM 27; J S FAGUNDES LTDA, CNPJ/CPF:
21.103.048/0001-03, Melhor lance: R$ 890,0000, para o ITEM 26; SOMAPEL LTDA,
CNPJ/CPF:20.883.666/0001-42, Melhor lance: R$ 19,7800, para o ITEM 28; MAGAZINE
PODEROSO COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA, CNPJ/CPF: 46.264.947/0001-00,
Melhor lance: R$ 3.500,0000, para o ITEM 30; MARCK TECNOLOGIA COMERCIO & SERV I CO S
MECANICOS LTDA, CNPJ/CPF: 14.499.338/0001-44, Valor Negociado: R$ 57,4000, para o
ITEM 31 Processo: 50605.002838/2022-11.
CARLOS HAMILTON DE MOURA PINHO
Pregoeiro
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-015/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, THIAGO BORG ES
PITOMBEIRA. PERMISSIONÁRIA: MR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DOMINGOS LTDA, neste
ato representada por MARCOS DOMINGOS DA SILVA FILHO e RAFAEL JHONATHAN VIEIRA .
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-
015/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia
federal BR-116/CE , no trecho FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) a DIV CE/PE, subtrecho
ENTR BR-122(B) (P/QUIXADA) / ENTR CE-138 (P/MORADA NOVA), SNV (116BCE0110),
segmento do Km 72+200 ao 72+368, numa extensão total de 168,426 m metros por 21,245
m metros de largura, perfazendo uma área total de 3.578,21 m². FUNDAMENTO LEGAL: A
presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei
Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta
permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale R$384.442,90 (trezentos e oitenta e
quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), correspondente ao
valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item
2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos,
com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União.
PROCESSO: 50603.001898/2021-55. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393024
Número do Contrato: 116/2022.
Nº Processo: 50603.002683/2021-51.
Pregão. Nº 60/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT.
Contratado: 05.000.710/0001-35 - IBIZA CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Retificar o título do
termo aditivo smt - ce (14090805), conforme consta das justificativas apresentadas no
despacho (dnit) smt - ce (14236523).. Vigência: 10/04/2023 a 02/06/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 32.038.135,69. Data de Assinatura: 10/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2023 - UASG 393024
Nº Processo: 50603000549202388. Objeto: O objeto da presente licitação é a
seleção da proposta mais vantajosa para Contratação de empresa para Execução dos
Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) nas Rodovias
BR-402/CE, segmento Km 175,60 a Km 301,60 e BR-403/CE, segmentos Km 0,0 a Km 28,20
e Km 0,0 a Km 6,70, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste
instrumento e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/04/2023 das 08h00 às
12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Km 06 da Rod Br 116, Cajazeiras - Fortaleza/CE ou
https://www.gov.br/compras/edital/393024-5-00167-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 17/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/04/2023
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos também
estão 
disponíveis 
em 
https://www.gov.br/dnit/pt-
br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/.
ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA EMIDIO
Pregoeiro
(SIASGnet - 14/04/2023) 393024-39252-2023NE000010
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 119/2023
O DNIT, através da Superintendência Regional em GO/DF, torna público o
Resultado do Pregão Eletrônico nº 0119/2023-12. Critério de Julgamento: menor preço.
Empresa vencedora: CONSTRUTORA DOIS IRMAOS IMPORTADORA E SERVICOS LTDA.,
com valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ata de Realização do Pregão
e Julgamento da Proposta encontram-se à disposição dos interessados nos sítios
www.gov.br/compras 
e 
https://www.gov.br/dnit/pt-
br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/.
VOLNEI VIEIRA DE FREITAS
Superintendente Regional - DNIT GO/DF
(SIDEC - 14/04/2023) 393011-39252-2023NE800022

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