DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 73, segunda-feira, 17 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente Regional substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, no Rio Grande do Norte, no uso das competências que lhe são conferidas pelo
Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de
novembro de 2020 c/c o Art. 130, § 1º da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos
termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, tendo em vista a impossibilidade de
ciência ao teor da Notificação nº 062/2022 (12642751), NOTIFICA o responsável pela
ocupação irregular na faixa de domínio, no Km 168+150m da BR-406/RN, sentido
crescente, em São Gonçalo do Amarante/RN, Coordenadas Geográficas (E243587,9483 e
N9363595,27), anexo ao Processo Administrativo n° 50614.000198/2022-03. O Notificado
tem o prazo de 30 dias corridos, contados da publicação desta notificação para
desocupação da faixa de domínio ou apresentar defesa e/ou justificativa na Sede da
Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Norte.
EIDER GOMES DE AZEVEDO ROCHA
Interino
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 21/2023 - UASG 393012
Nº Processo: 50610.003784/2010-06
No extrato de termo aditivo nº 21/2023 - UASG 393012, publicado no D.O.U. de 6/4/2023,
seção 3, p. 165, onde se lê: "Vigência: 27/03/2023 a 19/03/2024" leia-se "Prazo de
execução: até 21/9/2023. Prazo de vigência: até 19/3/2024". E onde se lê "Data de
Assinatura: 25/03/2023" leia-se "Data de Assinatura: 27/03/2023".
(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
TPEU Nº 7-200/2023
TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - PERMISSOR: DNIT -
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por intermédio da
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ: 04.892.707/0014-
25, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Rio de Janeiro,
THIAGO CARIM BUCKER, CPF: 951.***.***-91, nomeado pela Portaria n° 849 de
06/07/2022, do Ministro da Infraestrutura, publicada na pág. 40, seção 2, do Diário Oficial
da União de 07/07/2022, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas
pelo Art. 21 da Resolução n° 7, de 02/03/2021. PERMISSIONÁRIA: AUTO POSTO MAR CO
TIMBOZÃO LTDA, com sede à Rodovia BR-356/RJ, 2005, Km 20,5, Bairro Retiro do Muriaé,
Itaperuna/RJ, CEP: 28330-000, CNPJ: 04.632.746/0002-50. OBJETO: A presente permissão
de uso consiste no uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-356/RJ, no trecho DIV
MG/RJ - SÃO JOÃO DA BARRA, subtrecho ENTR RJ-116 (COMENDADOR VENÂNCIO) - ENTR
RJ-220, SNV 356BRJ0270, para implantação de acesso ao AUTO POSTO MARCO TIMBOZ ÃO
III localizado no km 20,5, n° 2005, numa extensão total de 880 metros por 34 metros de
largura, perfazendo uma área total de 23.120 m2 (vinte e três mil, cento e vinte metros
quadrados), de acordo com o projeto aprovado pelo Superintendente do DNIT no Estado
do Rio de Janeiro - Substituto, em 30 de março de 2023, (SEI n° 14149330). PRAZO: A
permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. PREÇO: A presente
permissão do uso se celebrará SEM ÔNUS por enquadrar-se na condição do artigo 34,
inciso IV da Resolução n° 7 de 02 de março de 2021. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do
Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, Decreto no 84.398 de 16
de janeiro de 1980. Portaria de Aprovação nº 074 de 28 de setembro de 2009. O projeto
foi analisado segundo a Resolução n° 7 de 02 de março de 2021 e o Manual de
Procedimentos para Permissão Especial de Uso das Faixas de Domínio de Rodovias Federais
e Outros Bens Públicos sob Jurisdição do DNIT. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia
a partir da data de sua publicação, em extrato no Diário Oficial da União. PROC ES S O :
50607.000530/2022-11. Data da assinatura: 13/04/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
NÚMERO DO CONTRATO: TPEU n° 05 RO-PVH/2023.
PROCESSO Nº: 50622.000575/2023-88.
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
REPRESENTADO PELA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA.
CNPJ DO PERMISSOR: 04.892.707/0001-00.
PERMISSIONÁRIA: TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA.
CNPJ DA PERMISSIONÁRIA: 81.804.684/0020-49
Objeto: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da
rodovia federal BR-364/RO, Permissão Especial de Uso de Acesso a ser implantado dentro
da Faixa de Domínio, na Rodovia Federal BR - SNV: 364BRO1385, CANDEIAS DO JAMARI
(SAÍDA DO RETORNO)(RODOVIÁRIA) SUBTRECHO:
PORTO VELHO (ACESSO ULÍSSES
GUIMARÃES), Localizado no KM 701-BR364, numa extensão total 240 metros de
comprimento e 33 metros de largura , perfazendo uma área total de m2 7.920 (sete mil
novecentos e vinte metros quadrados).
DATA DA ASSINATURA: 13/04/2023.
VIGÊNCIA: 10 (DEZ) ANOS.
ANDRE LIMA DOS SANTOS
Superintendente Regional RO
Ministério do Turismo
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 540004
Nº Processo: 72031.011712/2021-31.
Concorrência Nº 1/2022. Contratante: SPOA/MTUR.
Contratado: 10.770.313/0001-82 - FSB ESTRATEGIA EM COMUNICACAO LTDA. Objeto:
Prestação de serviços de comunicação corporativa.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 23 - Inciso: II. Vigência: 12/04/2023 a
12/04/2024. Valor Total: R$ 15.000.000,00. Data de Assinatura: 12/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2023).
SECRETARIA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO E
INVESTIMENTO NO TURISMO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 540006
Nº Processo: 72031.001355/2023-64.
Inexigibilidade Nº 3/2023. Contratante: SNDTUR - CONTRATOS.
Contratado: 10.770.168/0001-30 - SUMMIT HUB EVENTOS DE INOVACAO EIRELI. Objeto:
é a contratação de empresa para possibilitar a participação do ministério do turismo,
por meio de cota de patrocínio ao evento gramado summit 2023, nos dias 12, 13 e
14 de abril de 2023, no centro de feiras serra park, na cidade de gramado/rs..
Fundamento Legal: . Vigência: 12/04/2023 a 12/05/2023. Valor Total: R$ 180.000,00.
Data de Assinatura: 12/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2023).
SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO, SUSTENTABILIDADE E COMPETITIVIDADE NO TURISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 540005
Número do Contrato: 7/2018.
Nº Processo: 72031.004511/2018-81.
Inexigibilidade. Nº 6/2018. Contratante: SNINFRA - CONTRATOS. Contratado: 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Objeto: Prorrogação da vigência contratual do contrato
administrativo nº 07/2018, visando, exclusivamente, dar cobertura contratual para a finalização e pagamentos dos serviços relacionados aos contratos de repasse celebrados no período de
05/04/2018 a 04/04/2021, conforme preconizado no parágrafo único, do art. 9º. Da Instrução Normativa MP nº 2/2018 e a inclusão de texto na cláusula oitava, em atendimento à instrução
normativa me nº 92, de 20 de dezembro de 2022 (LGPD).. Vigência: 05/04/2023 a 04/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.000.000,00. Data de Assinatura: 04/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2019).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Secretária Nacional de Planejamento, Sustentabilidade e Competitividade no Turismo - Substituta, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto
na Portaria/MTur nº 643, de 17 de setembro de 2020, e na forma determinada no art. 10, §1º e art. 11, parágrafo único do mesmo diploma legal, faz saber a todos quantos virem o presente
edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, fica(m) notificado(s) o(s) responsável(is) indicados no Anexo I a seguir:
. Razão Social
CNPJ
Cidade/Estado
Processo SEI
Ato Administrativo
Motivo da Notificação
Notificado(S)
. PABLO ENRIQUE SLIPAK
POUSADA 
E
R ES T AU R A N T E
03.741.017/0001-98
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
/RJ
72031.012457/2018-48
Auto de Infração
Ausência de Cadastro no
Ministério do Turismo ou
com sua validade vencida
(Art. 
41, 
da
Lei 
nº
11.771/2008).
Não procurado
Será ofertado o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização da infração detectada, ou havendo interesse na proposição de reconsideração, este poderá ser interposto no prazo
de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital. Passado o prazo estipulado, o descumprimento do disposto nos arts. 22 e 41 da Lei do Turismo combinado com o art. 53 do Decreto
n° 7.381, 02 de dezembro de 2010 constitui infração administrativa, sendo, pois, passível das seguintes sanções administrativas: advertência, multa, interdição e cancelamento do
cadastro.
DÉBORA BARBOZA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Secretária Nacional de Planejamento, Sustentabilidade e Competitividade no Turismo - Substituta, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto
na Portaria/MTur nº 643, de 17 de setembro de 2020, e na forma determinada no art. 10, §1º e art. 11, parágrafo único do mesmo diploma legal, faz saber a todos quantos virem o presente
edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, fica(m) notificado(s) o(s) responsável(is) indicados no Anexo I a seguir:
. Razão Social
CNPJ
Cidade/Estado
Processo SEI
Ato Administrativo
Motivo da Notificação
Notificado(S)
. PABLO ENRIQUE SLIPAK
POUSADA 
E
R ES T AU R A N T E
03.741.017/0001-98
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
/RJ
72031.012457/2018-48
Auto de Infração
Ausência de Cadastro no
Ministério do Turismo ou
com sua validade vencida
(Art. 
41, 
da
Lei 
nº
11.771/2008).
Não procurado
Será ofertado o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização da infração detectada, ou havendo interesse na proposição de reconsideração, este poderá ser interposto no prazo
de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital. Passado o prazo estipulado, o descumprimento do disposto nos arts. 22 e 41 da Lei do Turismo combinado com o art. 53 do Decreto n°
7.381, 02 de dezembro de 2010 constitui infração administrativa, sendo, pois, passível das seguintes sanções administrativas: advertência, multa, interdição e cancelamento do cadastro.
DÉBORA BARBOZA