DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 73, segunda-feira, 17 de abril de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
no período de 14 a 30.04.2023, com ônus para Embrapa Sede. (Processo SEI n°
21148.005102/2023-11)
Torna sem efeito a autorização de afastamento do país do Pesquisador
ALEXANDRE MORAIS DO AMARAL, lotado na EMBRAPA ARIN, de 14.04.2023 a 28.04.2023,
conforme publicação no DOU de 29.03.2023. (Processo SEI n° 21148. 004857/2023-07)
Autoriza PAULO AUGUSTO VIANNA BARROSO, Pesquisador, lotado na EMBRAPA
Territorial, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo
de participar do evento no Taller de Edición Génica SAGyP - BID "Marco regulatorio e
institucional sobre la edición genética mediante tecnologías basadas en CRISPR", em
Buenos Aires, República da Argentina, no período de 17 a 20.05.2023, com ônus limitado.
(Processo SEI n° 21148.005125/2023-26)
Autoriza ANDRÉ EDUARDO BISCAIA DE LACERDA, Pesquisador, lotado na
EMBRAPA Florestas, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o
objetivo de participar de reunião e workshop do projeto "Parcerias entre setores,
sustentabilidade e empreendedorismo como forma de melhoria da qualidade de vida em
comunidades pobres" a ocorrer na Faculdade de Negócios John Molsnon, Universidade de
Concordia, em Montreal, Canadá, no período de 14 a 23.07.2023, com ônus limitado.
(Processo SEI n° 21148.005124/2023-81)
Autoriza MARIANA MAGALHÃES CAMPOS, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA
Gado de Leite, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o
objetivo de participar do simpósio "Calf care symposiom" - Bem-estar animal na criação de
bezerras, novas tendências em saúde intestinal, crescimento e desenvolvimento, em
Torréon, Estados Unidos Mexicanos, no período de 28.04 a 06.05.2023, com ônus limitado.
(Processo SEI n° 21148.005127/2023-15)
Autoriza CAUÊ RIBEIRO DE OLIVEIRA, Pesquisador, lotado na EMBRAPA
Instrumentação, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o
objetivo de participar do Segundo Encontro de Pesquisadores em Ciência de Materiais, em
Montevidéu, República Oriental do Uruguai, no período de 19 a 22.04.2023, com ônus para
Bolsa
de
Produtividade
do
CNPQ
Proc.
307888/2022-3.
(Processo
SEI
n°
21148.005246/2023-78)
Autoriza MARÍLIA REGINI NUTI, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA Agroindústria
de Alimentos - CTAA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com
o objetivo de participar da 30ª Reunião do Grupo de Trabalho da OCDE para a Segurança
de Novos Alimentos e Rações, em Paris e visitar o Instituto de Pesquisa do Sistema
Energético, em Milão, República Francesa e República Italiana, no período de 17 a
28.04.2023, com ônus limitado. (Processo SEI n° 21148.004192/2023-23)
Autoriza GUSTAVO BARBOSA MOZZER, Pesquisador, lotado na EMBRAPA
DEPI/GIPDI, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo
de participar na qualidade de membro do Conselho da Aliança Global para Pesquisa (GRA)
na reunião de 2023 do conselho da GRA, em Madri, Reino da Espanha, no período de 21
a 27.04.2023, com ônus para Embrapa Fonte: GIPDI (130.114). (Processo SEI n°
21148.005275/2023-30)
Autoriza FERNANDA VIDIGAL DUARTE SOUZA, Pesquisadora, lotada na
EMBRAPA Mandioca e Fruticultura, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°,
inciso V, com o objetivo de participar no X Simpósio Internacional de Abacaxi, em Uvero na
REPÚBLICA DOMINICANA, onde a pesquisadora ministrará duas palestras, incluindo a de
abertura. O objetivo é intercambiar conhecimentos técnicos e científicos sobre a cultura e
estabelecer a Rede Internacional para o Abacaxi: AnanasNet, que é uma proposta de
pesquisadores brasileiros, em Uvero, República Dominicana, no período de 14 a
20.05.2023, com ônus limitado. (Processo SEI n° 21148.005286/2023-10)
Autoriza BRUNO DOS SANTOS ALVES FIGUEIREDO BRASIL, Pesquisador, lotado
na EMBRAPA Diretoria-Executiva de Pesquisa e Inovação, a afastar-se do País, na forma do
disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar de Workshop para América
Latina sobre contaminantes climáticos de vida curta e melhoria da qualidade do ar, na
cidade de Bogotá, República da Colômbia, no período de 25 a 28.04.2023, com ônus para
PNUMA. (Processo SEI n° 21148.005287/2023-64)
Autoriza ANA CAROLINA DE SOUZA CHAGAS, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA
Pecuária Sudeste, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o
objetivo de realizar capacitação na modalidade Cientista Visitante, no Instituto Superior de
Agronomia, na Universidade de Lisboa, República Portuguesa, no período de 01.08.2023 a
31.01.2024, com ônus para FAPESP. (Processo SEI n° 21148.005347/2023-49)
Autoriza o Analista de Comércio Exterior ADILSON OLIVEIRA FARIAS, do Quadro
Permanente deste Ministério, lotado na CAME/DPR, da Secretaria de Comércio e Relações
Internacionais - SCRI, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com
o objetivo de participar da Feira FHA Food & Beverage, em Singapura, República de
Singapura, no período de 20 a 30.04.2023, com ônus para SCRI. (Processo SEI n°
21000.020312/2023-12)
Altera o afastamento do país do Servidor MARCO ANTÔNIO ARAÚJO DE
ALENCAR, Diretor do Departamento de Negociações Não-Tarifárias e de Sustentabilidade -
DNTS, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Comércio e
Relações Internacionais - SCRI, de 12 a 15.03.2023 para 12 a 16.03.2023, conforme
publicação no D.O.U. de 13.03.2023. (Processo SEI n° 21000.017431/2023-80)
Torna sem efeito a autorização de afastamento do país da Servidora LINA
CHANG, Analista de Comércio Exterior, do Quadro Permanente deste Ministério, lotada na
CGAC/DNAC, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais - SCRI, de 18 a
21.04.2023,
conforme
publicação
no
D.O.U.
de
06.04.2023.
(Processo
SEI
n°
21000.022459/2023-39)
IRAJÁ LACERDA
DESPACHO DE 14 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 536, de 20 de dezembro
de 2022, e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:
Autoriza ALEXANDRE LIMA NEPOMUCENO, Pesquisador, lotado na EMBRAPA
Soja, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de
participar da 37ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre a Harmonização da Supervisão
Regulatória em Biotecnologia e da 30ª Reunião do Grupo de Trabalho para a Segurança de
Novos Alimentos e Rações, na sede da OECD, em Paris, República Francesa, no período de
15 a 21.04.2023, com ônus para MCTI. (Processo SEI n° 21148.003793/2023-19)
IRAJÁ LACERDA
DESPACHOS DE 14 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 536, de 20 de dezembro
de 2022, e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:
Autoriza
a
Auditora
Fiscal
Federal
Agropecuário
LUCIANA
PIMENTA
AMBROZEVICIUS, do Quadro Permanente deste Ministério, lotada na UTVDA-DIPOV da
Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art.
1°, inciso IV, com o objetivo de participar da reunião do Grupo de Políticas Públicas em
Biotecnologia - Grupo Técnico nº 5 (GT5) - do Conselho Agropecuário do Sul e da reunião
sobre Edição Gênica promovida pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca do
Ministério da Economia da Argentina, em Buenos Aires, República da Argentina, no período
de 15 a 20.05.2023, com ônus limitado (Processo n° 21000.024017/2023-27)
Autoriza JOSE VICTOR TORRES ALVES COSTA, Coordenador Geral de Agrotóxicos
e Afins, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na CGAA/DSV da Secretaria de
Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV,
com o objetivo de participar da Convenção Brasileira: tratar sobre o controle de
movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu descarte, Convenção Roterdã:
tratar sobre o procedimento de consentimento informado prévio para certos produtos
químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional, e Convenção Estocolmo: tratar
sobre poluentes orgânicos persistentes, em Genebra, no período de 29.04 a 13.05.2023,
com ônus para GERENDSV (Processo n° 21000.027477/2023-15)
Autoriza MAGDA BIRCK GARCIA, do Quadro Permanente deste Ministério,
lotada na LFDA-RS da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na
forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar de Treinamento em
Análises de Qualidade de Sementes - Proficiência em Análises de Sementes - Divisões 1 a
7, Cambridge, Reino Unido da Grã - Bretanha e Irlanda do Norte, no período de 30.04 a
11.06.2023, com ônus limitado (Processo n° 21043.000107/2023-26)
Autoriza CAMILO
MUSSI, Cargo
Comissionado, exercendo
a função
de
Subsecretário de Tecnologia da Informação, lotado na STI da Secretaria Executiva - SE, a
afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar
do evento de Segurança Cibernética - RSA Conference USA, San Francisco, Estados Unidos
da América, no período de 22 a 28.04.2023, com ônus para OPERASEDE (Processo n°
21000.025673/2023-47)
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário ANGELO JOSÉ DE OLIVEIRA, do
Quadro Permanente deste Ministério, lotado na UTRA- PTM/3ºSIPOA/DIPOA da Secretaria
de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso
IV, com o objetivo de participar da missão de prospecção a Assunção, para as tratativas
relativas ao "desenvolvimento técnico para melhorar a produção de queijo no Paraguai",
em Assunção, República do Paraguai, no período de 23 a 29.04.2023, com ônus limitado
(Processo n° 21000.027360/2023-23)
Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário ANA LÚCIA DE PAULA VIANA,
Diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Quadro
Permanente deste Ministério, lotada no DIPOA da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA,
a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar
como membro da delegação brasileira da 90º Assembleia Mundial de Delegados da OMSA,
em Paris, República Francesa, no período de 19 a 28.05.2023, com ônus para ISPANIMAL
(Processo n° 21000.028701/2023-88)
Altera o afastamento do país da Servidora GRACIANE GONÇALVES MAGALHÃES
DE CASTRO, Coordenadora Geral de Proteção de Plantas, do Quadro Permanente deste
Ministério, lotado na CGPP/DSV da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, de 25.03 a
02.04.2023 para 25.03 a 01.04.2023, conforme publicação no D.O.U. de 27.02.2023
(Processo n° 21000.010988/2023-90)
Torna sem efeito a autorização de afastamento do país do Auditor Fiscal
Federal Agropecuário CAIRO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA, do Quadro Permanente deste
Ministério, lotado no LFDA-GO/CGAL/DTEC da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, de
16 a
22.04.2023, conforme publicação no
D.O.U. de 24.03.2023.
(Processo no
21005.000155/2023-71)
Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário VALÉRIA STACCHINI FERREIRA
HOMEM, do Quadro Permanente deste Ministério, lotada no CSBP/CGASV/DSA da
Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art.
1°, inciso IV, com o objetivo de participar do Workshop Regional para Delegados e Pontos
Focais Nacionais para a Vida Selvagem da OMSA- Américas- Sexto Ciclo- Segunda Reunião
do Grupo Permanente de Peritos em Influenza, em Cidade do México, Estados Unidos
Mexicanos,
no
período
de
16
a 21.04.2023,
com
ônus
limitado
(Processo
n°
21000.026257/2023-66)
IRAJÁ LACERDA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO
PORTARIAS DE 4 DE ABRIL DE 2023
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO, DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de 2023, publicada no
Diário Oficial de 16 subsequente e tendo em vista o que consta do processo nº
21082.000375/2022-09; resolve:
Nº 97 - Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor LUIZ
NERIS DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 31390, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional em
Agropecuária, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na Comissão
Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de
2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO, DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de 2023, publicada no
Diário Oficial de 16 subsequente e tendo em vista o que consta do processo nº
21082.000337/2022-48; resolve:
Nº 98 - Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor JOSE
JOAQUIM LOBATO NETO, matrícula SIAPE nº 32181, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional
em Agropecuária, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na
Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de
2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SARA MARTINS
PORTARIAS DE 6 DE ABRIL DE 2023
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO, DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de 2023, publicada no
Diário Oficial de 16 subsequente e tendo em vista o que consta do processo nº
21164.000015/2023-70; resolve:
Nº 105 - Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora
EQUESIA RIBEIRO SANTOS, matrícula SIAPE nº 6023825, ocupante do cargo de Auxiliar de
Meteorologia, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado no Distrito de
Meteorologia de Belém/PA, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de
2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO, DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de 2023, publicada no
Diário Oficial de 16 subsequente e tendo em vista o que consta do processo nº
21168.000022/2023-31; resolve:
Nº 107 - Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor JOSÉ
PONTES DE ALMEDA, matrícula SIAPE nº 23973, ocupante do cargo de Auxiliar de
Meteorologia, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado no Distrito de
Meteorologia de Salvador/BA, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de
2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SARA MARTINS
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