DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 73, segunda-feira, 17 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 9.133, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo § 2º art. 498 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018,
de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de abril de 2023,
que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 53115.010205/2023-77, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
5601/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Gama Super Rádio AM Ltda
(C.N.P.J. Nº 07.956.847/0001-93), executante do serviço de retransmissão de televisão, em
caráter secundário, no município de Imperatriz, estado do Maranhão, utilizando o canal 42
(quarenta e dois), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua
programação, que passará a ser a Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda (C.N.P.J. Nº
06.275.598/0001-08), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de São Luís, estado do Maranhão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WHENDELL PEREIRA DE SOUZA
PORTARIA MCOM Nº 9.134, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo § 2º art. 498 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018,
de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de abril de 2023,
que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 53115.010204/2023-22, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
5606/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rádio Voz do Cerrado Ltda
(C.N.P.J. Nº 07.113.702/0001-20), executante do serviço de retransmissão de televisão, em
caráter secundário, no município de São Luís, estado do Maranhão, utilização do canal 30
(trinta), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a Rádio Curimã Ltda (C.N.P.J. Nº 07.158.751/0001-80), concessionária do
serviço radiodifusão de sons e imagens, no município de Imperatriz, estado do
Maranhão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WHENDELL PEREIRA DE SOUZA
PORTARIA MCOM Nº 9.135, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo § 2º art. 498 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018,
de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de abril de 2023,
que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 53115.010206/2023-11, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
5602/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rádio Voz do Cerrado Ltda
(C.N.P.J. Nº 07.113.702/0001-20), executante do serviço de retransmissão de televisão, em
caráter secundário, no município de Timon, estado do Maranhão, utilizando o canal 15
(quinze), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a Rádio Curimã Ltda (C.N.P.J. Nº 07.158.751/0001-80), concessionária do
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Imperatriz, estado do
Maranhão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WHENDELL PEREIRA DE SOUZA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 66, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 53500.320246/2022-44
Recorrente/Interessado:
EZZE
SEGUROS
S.A, NEKO
SERVICOS
DE
COMUNICACOES
ENTRETENIMENTO E EDUCACAO LTDA. CNPJ nº 31.534.848/0001-24 e nº 42.745.104/0001-75
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 40/2023/VA (SEI nº 9816696), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se inalterada a decisão contida no Despacho Decisório nº
284/2022/COGE/SCO, de 12 de dezembro de 2022 (SEI nº 9488103), que reconheceu e
declarou a inadimplência contratual da Recorrente em relação às obrigações estabelecidas
na Cláusulas 10.1, 10.2 e 10.3 do Termo de Autorização nº 85/2021 (SEI nº 7758512),
consistente na realização de aportes de recursos financeiros na Entidade Administradora da
Conectividade de Escolas (EACE);
b) declarar que o montante devido pela NEKO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES
ENTRETENIMENTO E EDUCAÇÃO LTDA., a ser coberto pela seguradora EZZE SEGUROS S.A.,
corresponde à integralidade da garantia ofertada, no valor de R$ 53.788.477,88 (cinquenta
e três milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e
oitenta e oito centavos), acrescidos de:
b.1) atualização pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço - Disponibilidade
Interna da Fundação Getúlio Vargas), desde a data da publicação do extrato dos Termos de
Autorização no Diário Oficial da União - DOU até a data do efetivo pagamento; e,
b.2) multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até
o limite de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da correção prevista no item anterior, até
a data do efetivo pagamento, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os
dias de atraso no pagamento da primeira e segunda parcelas, bem como das que
vencerem até o adimplemento total da obrigação; e,
c) indeferir o pedido de tratamento sigiloso ao Recurso Administrativo
interposto.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 4.060, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 53520.000730/2023-01. Expede autorização à Alexandre de Oliveira
Marcos, CPF nº ***.956.619-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 4.127, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 53520.000736/2023-70. Expede autorização à Mario Alexandre da
Silveira, CPF nº ***.601.599-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 4.128, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 53520.000747/2023-50. Expede autorização à Amilton Justino,
CNPJ nº ***.436.999-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 14 DE ABRIL DE 2023
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 4.169 - Processo nº 53516.001236/2023-14: ELECTRA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA
S/A, CNPJ nº 04.518.259/0001-80.
Nº 4.170 - Processo nº 53516.001242/2023-71: FERNANDO NEGOSEKI MAIA, CPF nº
***.905.319-**.
Nº 4.171 - Processo nº 53516.001243/2023-16: IVAN ZIOLKOWSKI, CPF nº ***.432.438-**.
Nº 4.172 - Processo nº 53516.001256/2023-95: CAIO KATSUMI FUNADA, CPF nº
***.338.419-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 3.745, DE 4 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 53504.006302/2021-10. Extinguir, por renúncia, a autorização
outorgada à PANAMÁ ZONA FRANCA SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ nº
37.768.651/0001-36, 
FISTEL
nº 
50439610826, 
para
explorar 
o
Serviço 
Móvel
Aeronáutico e, concomitante, excluir o Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito - 002, bem como extinguir a autorização para uso de radiofrequência
associada.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO N° 3.946, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Processo nº
53504.003336/2023-14. Outorga autorização para
uso de
radiofrequências ao MUNICÍPIO DE JACAREÍ, CNPJ n° 46.694.139/0001-83, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 4.091, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Processo 
nº 
53504.002428/2023-87. 
Expede
autorização 
à 
RODRIGO
FRANCISCO
MARTINS, 
CPF
nº 
***.124.608-**,
para
explorar 
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 4.092, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Processo
nº 
53504.002492/2023-68.
Expede
autorização 
à
JEHP
AGROPECUÁRIA
LTDA, CNPJ
nº
22.226.275/0001-80,
para explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 4.093, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 53504.002525/2023-70. Expede autorização à EDMUR BATISTA
DO CARMO, CPF nº ***.621.608-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 4.150, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 53504.002548/2023-84. Expede
autorização à FERNANDO
ARENQUE ROSIN, CPF nº ***.791.078-**, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 4.153, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Processo
nº 53504.002572/2023-13.
Expede
autorização à
MARIANA
BOTELHO DE SOUZA BARROS, CPF nº ***.601.108-**, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 4.155, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 53504.002600/2023-01. Expede autorização à IBÉRICA HOLDING
LTDA, CNPJ nº 37.354.215/0001-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente