DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 73, segunda-feira, 17 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SECEX Nº 241, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 468, de 5 de abril de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo inciso XVI do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
nº 468, de 5 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º A alocação das cotas para importação estabelecidas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 468, de 5 de abril de 2023,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 6 de abril de 2023, consignadas no Anexo Único desta Portaria, será realizada em conformidade com as seguintes regras:
I - a todos os produtos abrangidos pelos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constantes do Anexo Único, aplicam-se:
a) o exame dos pedidos de Licença de Importação (LI) será realizado por ordem de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX);
b) caso seja constatado o esgotamento da cota global atribuída para determinado produto, o Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) não emitirá novas
licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX;
c) será concedida inicialmente a cada empresa a quantidade máxima estabelecida na coluna "Cota Máxima Inicial por Empresa", podendo cada importador obter mais de uma
LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LIs seja inferior ou igual ao limite fixado; e
d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa:
1. estarão condicionadas ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto de LIs emitidas anteriormente; e
2. terão as quantidades limitadas, no máximo, à parcela desembaraçada;
II - somente aos produtos abrangidos pelos códigos da NCM constantes do item B do Anexo Único, quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo
"Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do "Ex" apresentada na coluna "Descrição" do Anexo Único, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada; e
III - o importador deverá fazer constar, adicionalmente, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria" dos pedidos de LI para os produtos abrangidos pelos códigos da NCM
3004.20.29 (Ex 004) e 3304.99.90 (Ex 002), a quantidade a ser importada em unidades, conforme unidade de medida de concessão da cota apresentada na coluna "Cota Global" do Anexo
Único.
Art. 2º Nos termos do art. 4º da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 468, de 2023, fica alterada, a partir de 10 de abril de 2023, a
"Descrição" da cota de importação do código da NCM 3501.90.19 disposta no Anexo Único da Portaria SECEX nº 210, de 30 de agosto de 2022, publicada no DOU em 31 de agosto de 2022,
para "Ex 001 - Caseinato de cálcio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas".
Art. 3º Para os produtos relacionados no Anexo Único desta Portaria, poderão ser solicitadas, alternativamente, licenças para importações a serem declaradas por meio da
Declaração Única de Importação (Duimp) a que se refere o inciso II do § 2º-A do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, devendo-se observar, nesta hipótese,
as seguintes disposições:
I - o pedido de Licença de Importação estará sujeito aos critérios de distribuição presentes no art. 1º e no Anexo Único desta Portaria;
II - as licenças deverão ser solicitadas em formulário próprio do módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior,
dispensando-se o emprego do módulo LI do Siscomex;
III - o produto a ser objeto da importação deverá ser catalogado no módulo Catálogo de Produtos do Portal Único de Comércio Exterior, no qual será informada a descrição
detalhada da mercadoria a ser importada;
IV - os documentos subsidiários à análise e deliberação sobre os pedidos de Licença de Importação apresentados, quando exigidos, deverão ser anexados à própria solicitação
inserida no módulo LPCO, dispensando-se o envio por outros meios; e
V - não poderá ser empregado o módulo LPCO para pedidos de Licença de Importação na hipótese de haver outra exigência de licenciamento para a operação pleiteada por órgão
distinto do DECEX, situação na qual a importação deverá ser processada pelo módulo de LI do Siscomex.
Art. 4º Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAELA TEIXEIRA VIEIRA NOMAN
ANEXO ÚNICO
COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 468, DE 5 DE ABRIL DE 2023, PUBLICADA NO DOU EM 6 DE ABRIL DE 2023.
.
ITEM
CÓDIGO NCM
D ES C R I Ç ÃO
ALÍQUOTA DO II
COTA GLOBAL
COTA MÁXIMA INICIAL POR EMPRESA
VIGÊNCIA
.
A
1109.00.00
Glúten de trigo, mesmo seco
0%
28.000 toneladas
525 toneladas
10/04/2023 a 08/04/2024
.
A
1511.90.00
- Outros
0%
150.000 toneladas
6.500 toneladas
10/04/2023 a 08/04/2024
.
B
3004.20.29
Outros
0%
850 toneladas
142 toneladas
10/04/2023 a 06/10/2023
.
Ex 003 - De uso veterinário, à base de tartarato de tilvalosina, próprio para ser colocado na ração dos animais,
apresentado em forma granular
.
B
3004.20.29
Outros
0%
60.000 unidades
10.000 unidades (sachês)
10/04/2023 a 06/10/2023
.
Ex 004 - Que contenha tartarato de tilvalosina, próprio para ser colocado na água de bebida dos animais,
apresentado em pó e acondicionado em sachês com até 400g
.
B
3304.99.90
Outros
0%
422.000 unidades
42.200 unidades
10/04/2023 a 08/04/2024
.
Ex 002 - Preparação para preenchimento intradérmico, injetável, destinada o preenchimento de depressões
cutâneas superficiais, à base de ácido hialurônico, cloridrato de lidocaína e solução tampão fosfato, apresentada em
seringa graduada, previamente cheia e descartável
.
B
4811.90.90
Outros
2%
4.000 toneladas
300 toneladas
10/04/2023 a 08/04/2024
.
Ex 001 - Papéis termossensíveis, em rolos de largura igual ou superior a 400mm, mas inferior ou igual a 1.520mm,
livres de Bisfenol A (BPA), com gramatura inferior ou igual a 47 g/m²
.
B
6506.10.00
- Capacetes e artigos de uso semelhante, de proteção
0%
9.000 unidades
450 unidades
10/04/2023 a 08/04/2024
.
Ex 002 - Capacetes de proteção de material termoplástico, com forro de espuma e poliuretano de carapaça de
aramida, providos de protetor facial metalizado e de visor transparente
.
B
7007.19.00
-- Outros
0%
100.000 toneladas
10.000 toneladas
10/04/2023 a 08/04/2024
.
Ex 001 - Vidros planos temperados, com espessura igual ou superior a 2mm e inferior ou igual a 4mm,
comprimento igual ou superior a 1485mm e inferior ou igual a 2384mm, largura igual ou superior a 685mm e
inferior ou igual a 1303mm com transmitância solar superior a 90% na faixa de comprimentos de onda entre
380nm a 1,100nm, com conteúdo de ferro inferior ou igual a 120 ppm, densidade 2.5g/cc, emissividade hemisférica
0,84, coeficiente de expansão 9,03x10 -6/°C, ponto de atenuação 720°C, ponto de recozimento 550°C, ponto de
tensão 500°C, podendo conter revestimento antirreflexivo, concebidos para uso específico em módulos solares
fotovoltaicos
.
B
7019.62.00
-- Outros, obtidos de mechas ligeiramente torcidas (rovings) de malha fechada (Other closed fabrics)
0%
3.000 toneladas
335 toneladas
10/04/2023 a 08/04/2024
.
Ex 001 - Tecidos uniaxiais de fibra de vidro consolidados mecanicamente, com módulo de elasticidade ultra alto
(UHM), com peso de área nominal igual ou superior a 661g/cm² (±5% de tolerância) e inferior ou igual a 1322
g/cm2 (±5% de tolerância), largura igual ou superior a 5 cm e inferior ou igual a 255 cm, apresentados em rolos,
utilizados em processo de fabricação de pás eólicas
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria MEC nº 679, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da
União - DOU de 12 de abril de 2023, Seção 1, página 33, que trata de realocação de cargos
e funções de confiança no âmbito do Ministério da Educação, onde se lê: "II ...
Coordenação de Obras e Suporte Técnico", leia-se: "II ... Coordenação de Suporte
Logístico"; e onde se lê: "IV ... Coordenação de Suporte Logístico", leia-se: "IV ...
Coordenação-Geral de Gestão Administrativa".
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA Nº 20, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Divulga o resultado prévio da avaliação pedagógica das Obras
Didáticas inscritas e
validadas no âmbito do
Edital de
Convocação CGPLI nº CGPLI nº 1/2022 - PNLD 2024/2027 - Anos
Finais do Ensino Fundamental - Objeto 1 - Obras Didáticas -
Impresso e Digital Interativo - destinadas aos estudantes e
professores dos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º
ano).
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Fica divulgado o resultado prévio da avaliação pedagógica das Obras
Didáticas no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) 2024 -
Anos Finais do Ensino Fundamental, Objeto 1, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Em atendimento ao Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, e ao
disposto no Edital CGPLI nº 1/2022, as obras avaliadas receberam pareceres indicando
sua:
I - aprovação;
II - aprovação condicionada à correção de falhas pontuais;
III - reprovação.
Art. 3º Todos os pareceres estarão disponíveis na Plataforma PNLD Digital, do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a partir da data de publicação
desta Portaria.
Parágrafo único. O acesso aos pareceres será feito por meio de representante
legal (detentor de direito autoral) já cadastrado na Plataforma PNLD Digital, quando da
etapa de inscrição, ou por seu substituto, se for o caso.
Art. 4º Caso a obra tenha sido aprovada condicionada à correção de falhas
pontuais, o detentor de direito autoral deverá reapresentar a obra corrigida, conforme
especificações do Edital CGPLI nº 1/2022, com as devidas correções apontadas no respectivo
parecer, no prazo de dez dias corridos, a contar do dia da publicação desta Portaria.
§ 1º As obras corrigidas deverão ser carregadas na Plataforma PNLD Digital, em
versão descaracterizada, acompanhadas da Declaração de Correção de Falhas Pontuais e da
Ficha de Correção Falhas Pontuais, ambas constantes do Anexo II e do Anexo III,
respectivamente, desta Portaria.
§ 2º A Declaração de Correção de Falhas Pontuais e a Ficha de Correção Falhas
Pontuais, constantes no Anexo II e no Anexo III, respectivamente, desta Portaria, deverão
ser carregadas na Plataforma PNLD Digital nas versões caracterizada e descaracterizada.
§ 3º A obra só será considerada aprovada para compor o Guia Digital do PNLD
se as falhas apontadas no parecer forem devidamente sanadas e a nova versão corrigida for
carregada na Plataforma PNLD Digital.
Art. 5º O parecer referente à análise da obra aprovada condicionada à correção
de falhas pontuais poderá ser objeto de recurso fundamentado por parte do editor, no
prazo de dez dias corridos, a contar do dia da publicação desta Portaria.
Art. 6º O parecer referente à análise da obra reprovada poderá ser objeto de
recurso fundamentado por parte do editor, no prazo de dez dias corridos, a contar do dia
da publicação desta Portaria, vedados pedidos genéricos de revisão da avaliação.
Art. 7º O detentor de direito autoral poderá interpor somente um recurso por
obra aprovada condicionada à correção de falhas pontuais ou obra reprovada, conforme o
caso.
Art. 8º O recurso deverá ser apresentado na Plataforma PNLD Digital nas versões