DOE 18/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº073  | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2023
para promoção da paz social. VALOR GLOBAL: R$735.694,80 ( setecentos e trinta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2023) 18200004.06.128.514.20724.03.339039.1.7129200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, IV, da Lei nº. 
8.666/93. CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, CNPJ N°.03.768.202/0001-76 DISPENSA: 
ÁLVARO CARDOSO MACIEL - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
ORDENADOR DE DESPESAS
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/CIDADES/2023
CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA: Empresa EMPRESA EMENG EMPRE-
ENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: O Serviço de demolição de 200 imóveis desapropriados pela Secretaria das Cidades, locali-
zados no município de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O edital do Pregão Eletrônico n° 20220010/CIDADES/COREV e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto e Processo Adminis-
trativo n° 08376026/2022. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir 
da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 179.987,94 (Cento e setenta e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos) pagos em 
conformidade com a Cláusula Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: TESOURO 43100001.15.543.722.10444.03.449051.1.500.00.0.4 4310
0001.15.543.722.10450.03.449051.1.500.00.0.4 43100001.15.543.722.10608.03.449051.1.500.00.0.4. DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2023. 
SIGNATÁRIOS: Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES, RESPONDENDO e Adriana Matos Cavalcante de Sousa, EMENG 
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 
Com fundamento no art. 43, VI da Lei n° 8.666/1993, e alterações posteriores, e conforme o que consta no processo VIPROC n° 09723307/2022, havendo 
interesse na contratação que deu ensejo à instauração do referido processo, HOMOLOGAR o procedimento licitatório no Regime Diferenciado de Contra-
tações Públicas – RDC Presencial nº 20220006/CIDADES, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para execução de obras de urbanização 
do Rio Maranguapinho e implantação de gradil limitando a área de proteção permanente – APP do Rio Maranguapinho, compreendendo as margens direita 
e esquerda dos trechos I, II, IIIA e IIIB, entre as Avenidas Mister Hull e Quarto Anel Viário, nos Municípios de Fortaleza e Maracanaú - Estado do Ceará, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital e anexos que o integram, e ADJUDICAR o objeto em favor do licitante vencedora, a 
empresa LAGOTELA LTDA inscrita no CNPJ/MF nº 20.368.585/0001-04), com o valor global de R$ 12.836.807,54 (Doze milhões, oitocentos e trinta e 
seis mil, oitocentos e sete reais e cinqüenta e quatro centavos). Sigam-se os ulteriores termos. Fortaleza, 13 de abril de 2023. Carlos Edilson Araújo, Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria das Cidades. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 13 de abril de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com 
fundamento no art. 43, VI da Lei n° 8.666/1993, e alterações posteriores, e conforme o que consta no processo VIPROC n° 08366195/2022, havendo inte-
resse na contratação que deu ensejo à instauração do referido processo, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico - PE nº 
20220011/CIDADES, cujo objeto é serviço de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, em aparelhos de ar – condicionado tipo split e Cassete, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital e anexos que o integram, e ADJUDICAR o objeto em favor da licitante vencedora a 
empresa PRIME FRESH SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 07.678.723/0001-93. Sigam-se os ulteriores termos. Fortaleza, 14 de 
abril de 2023. Carlos Edilson Araújo, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria das Cidades. SECRETARIA DAS CIDADES, 
em Fortaleza, 14 de abril de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA 11ª MEDIÇÃO, REF. AO PERÍODO DE 01/09/2022 A
30/09/2022 PROCESSO Nº10470310/2022, EM FAVOR A EMPRESA VIA DE COMUNICAÇÃO EIRELI NO ÂMBITO DO CONTRATO 
Nº027/CIDADES/2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de 
dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC nº 10470310/2022 
quanto à solicitação de pagamento referente a 11ª Medição em favor da EMPRESA VIA DE COMUNICAÇÃO, no âmbito do Contrato nº 027/CIDADES/2019, 
que tem como objeto: Contratação de empresa de prestação de serviços técnicos para execução do Trabalho Social, junto ás familias do Residencial José 
Euclides Ferreira Gomes, no municipio de Fortaleza - Ce. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da 11ª medição referente ao período 
de 01/09/2022 a 30/09/2022, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do 
Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Revitalização de Áreas Degradadas e Drenagem – RMF - COREV; CONSIDE-
RANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 10852 – Execução de Trabalho Técnico 
Social junto as famílias beneficiadas com o projeto Rio Cocó e 10847 - Execução de Trabalho Técnico Social junto as famílias beneficiadas com o projeto 
Rio Maranguapinho, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 
9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 22, inciso I da Resolução COGERF nº 08/2022. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar 
o valor de R$ 53.279,74 (cinquenta e três mil e duzentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), destinado ao pagamento da 11ª medição, referente 
aos serviços prestados, período de 01/09/2022 a 30/09/2022, no âmbito do Contrato nº 027/CIDADES/2019 a EMPRESA VIA DE COMUNICAÇÃO; Art. 
2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2023 correrão, através da seguinte classificação: 43100001.16.482.111.10847.03.449
09200.1.700.22000082.1.4.01(OGU) – Rio Maranguapinho – Dot. 10898 – R$ 26.508,68 43100001.16.482.111.10847.03.44909200.1.500.9100000.0.4.01 
(Tesouro) – Rio Maranguapinho – Dot. 04468 – R$ 8.546,07 43100001.16.482.111.10852.03.44909200.1.754.3210056.1.4.01 (FGTS) – Rio Cocó – Dot. 
10783 – R$ 17.320,71 43100001.16.482.111.10852.03.44909200.1.754.3210056.1.4.01 (Tesouro) – Rio Cocó – Dot. 04453 R$ 911,62 Art. 3º Este Instru-
mento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 13 de abril de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 13 de abril de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA 12ª MEDIÇÃO, REF. AO PERÍODO DE 26/11/2022 A 25/12/2022
PROCESSO Nº12073342/2022, EM FAVOR A EMPRESA DOMO CONSTRUÇÕES LTDA NO ÂMBITO 
DO CONTRATO Nº030/CIDADES/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de 
dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC nº 120733442/2022 
quanto à solicitação de pagamento referente a 12ª Medição em favor da EMPRESA DOMO CONSTRUÇÕES LTDA, no âmbito do Contrato nº 030/
CIDADES/2021, que tem como objeto: Execução das obras de urbanização e do sistema viário de contorno lindeiro ao Rio Cocó no Trecho II - Margem