DOE 18/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº073  | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº171/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE 
conceder ao servidor JOSÉ RONILDO DO NASCIMENTO COSTA, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 300573-1-7, referência nº 5, 
lotado na Unidade Prisional de Icó, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Pós-Graduação 
“lato sensu”, Em Gestão do Sistema Prisional ministrado pela Faculdade Única de Ipatinga, em Fortaleza, no período de 15 de abril de 2019 a 15 de abril de 
2020, no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), em até 12 (doze) parcelas mensais, totalizando um valor R$ 1.140,00 (hum mil, cento e quarenta reais), 
mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabele-
cidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de março de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº172/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE 
conceder ao servidor RERISON COSTA PINHEIRO, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 4309351-5-0, referência nº 1, lotado no Grupo 
de Ações Penitenciária - GAP, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Pós-Graduação “lato 
sensu”, Em Criminologia ministrado pelo Centro Universitário Estácio de Santa Catarina, em Fortaleza, no período de 03 de maio de 2022 a 03 de maio 
de 2023, no valor de R$ 114,50 (cento e quatorze reais e cinquenta centavos), em até 12 (doze) parcelas mensais, totalizando um valor R$ 1.374,00 (hum 
mil, trezentos e setenta e quatro reais) mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES. As despesas 
com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de março de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº173/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, 
RESOLVE conceder ao servidor CLEUTON OLIVEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 472460-1-6, referência nº 1, lotado 
no Unidade Prisional Professor Olavo Oliveira – UPPOO II, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do 
curso de Pós-Graduação “lato sensu”, Em Gestão do Sistema Prisional ministrado pelo Faculdade Única de Ipatinga, em Fortaleza, no período de 25 de maio 
de 2022 a 25 de maio de 2023, no valor de R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinquenta centavos), em até 12 (doze) parcelas mensais, totalizando um valor 
R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES. As despesas 
com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de março de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº174/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE 
conceder ao servidor WESLEY DA SILVA VIANA, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 430640-1-0, referência nº 9, lotado no Unidade 
Prisional de Triagem e Observação Criminológica - UPTOC, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do 
curso de Pós-Graduação “lato sensu”, Em Segurança Pública ministrado pelo Faculdade Unina Educacional, em Fortaleza, no período de 22 de março de 2021 
a 22 de novembro de 2021, ficando assim a receber 8 (oito) parcelas no valor de R$ 67,91 (sessenta e sete reais e noventa e um centavos) e 1(uma) parcela no 
valor de 67,96 (sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), totalizando um valor R$ 611,24 seiscentos e onze reais e vinte e quatro centavos) mediante 
comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, 
deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de março de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº175/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE 
conceder ao servidor CLAUDIO ALBERTO SANTIAGO LIMA, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 430907-1-2, referência nº 1, lotado na 
Unidade Prisional Professor José Sobreira de Amorim - UPPJSA, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento 
do curso de Pós-Graduação “lato sensu”, Em Segurança Pública ministrado pelo Faculdade Dom Alberto, em Fortaleza, no período de 04 de outubro de 2020 
a 04 de outubro de 2021, no valor de R$ 113,90 (cento e treze reais e noventa centavos), em até 10 (dez) parcelas mensais, totalizando um valor R$ 1.139,00 
(hum mil, cento e trinta e nove reais), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES. As despesas 
com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de março de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº176/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE 
conceder ao servidor DENILSON RUBENS SILVA, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 430920-5-7, referência nº 1, lotado na Coordena-
doria de Inteligência -COINT, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Pós-Graduação “lato 
sensu”, Em Inteligência Policial e Penitenciária ministrado pela Faculdade Facuminas, em Fortaleza, no período de 25 de agosto de 2021 a 10 de março de 
2022, 6 (seis) parcelas no valor de R$ 103,06 (cento e três reais e seis centavos) e 1 (uma) parcela de R$ 103,08 (cento e três reais e oito centavos) mensais, 
totalizando um valor R$ 721,44 (setecentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela 
Instituição de Ensino Superior - IES. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da 
SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de março de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2023
PROCESSO Nº: 01426569 / 2023 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO OBJETO: Execução de cursos 
profissionalizantes aos internos do sistema penitenciário, para futura inserção no mercado de trabalho, em atendimento ao projeto sou capaz. JUSTIFI-
CATIVA: Beneficiar pessoas privativas de liberdade no oferecimento de cursos nas áreas de pedreiro de alvenaria, eletricista predial, serralheiro de metais 
ferrosos, instalação hidráulica, gesseiro e pintor de obras imobiliárias. Projeto indispensável para promover a ressocialização dos internos, possibilitando 
a reinserção daqueles que cometem crimes na sociedade, garantindo a observância da dignidade da pessoa humana, evitando a reincidência e contribuindo