DOE 18/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº073  | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2023
financeiro da 21ª medição A, referente ao período de 01/10/2022 a 31/10/2022, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e ates-
tados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Revitalização de Áreas 
Degradadas e Drenagem – RMF - COREV; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação 
orçamentária - 10721 – Implantação de Unidade Habitacional - Rio Maranguapinho, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o 
art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 22, inciso I da Resolução COGERF nº 
08/2022. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 5.830,20 (cinco mil, oitocentos e trinta reais e vinte centavos), destinado ao 
pagamento do reequilíbrio financeiro da 21ª medição A, referente aos serviços prestados, período de 01/10/2022 a 31/10/2022, no âmbito do Contrato nº 007/
CIDADES/2020 a CONSTRUTORA PLATÔ LTDA. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2023 correrão, através 
da seguinte classificação: 43100001.16.482.111.10721.03.44909200.1.500.9100000.0.4.01 (TESOURO) – Dot. 09326 Art. 3º Este Instrumento entra em 
vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 12 de abril de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 12 de abril de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REF. AO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO DA 22ª MEDIÇÃO A
DO PERÍODO DE 01/11/2022 A 30/11/2022 (PROCESSO Nº11785748/2022), EM FAVOR DA CONSTRUTORA PLATÔ LTDA. NO 
ÂMBITO DO CONTRATO Nº007/CIDADES/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, VIII da Lei nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018 c/c o art. 4º, do Decreto nº 32.029, de 29 de agosto de 2016; 
Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC nº 11785748/2022 quanto à solicitação de paga-
mento referente ao reequilíbrio financeiro da 22ª Medição A em favor da Construtora PLATÔ LTDA, no âmbito do Contrato nº 007/CIDADES/2020, que 
tem como objeto: Contratação de Empresa de engenharia para execução das obras de conclusão do Residencial Santo Sátiro no Município de Maracanaú, no 
âmbito do Projeto Rio Maranguapinho. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do reequilíbrio financeiro da 22ª medição A, referente 
ao período de 01/11/2022 a 30/11/2022, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do 
Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Revitalização de Áreas Degradadas e Drenagem – RMF - COREV; 
CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária - 10721 – Implantação de 
Unidade Habitacional - Rio Maranguapinho, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 
113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 22, inciso I da Resolução COGERF nº 08/2022. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer 
a obrigação de pagar o valor de R$ 10.724,64 (dez mil e setecentos e vinte e quatro e sessenta e quatro centavos), destinado ao pagamento do reequilíbrio 
financeiro da 21ª medição A, referente aos serviços prestados, período de 01/11/2022 a 30/11/2022, no âmbito do Contrato nº 007/CIDADES/2020 a CONS-
TRUTORA PLATÔ LTDA. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2023 correrão, através da seguinte classificação: 
43100001.16.482.111.10721.03.449092.1.500.9100000.0.4.01 (TESOURO) – Dot. 09326 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. 
Fortaleza, 12 de abril de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 12 de abril de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 16/2023 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião por Videoconferência do Conselho Deli-
berativo da SOP aos 10 dias do mês de abril de 2023. Conselheiros: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente 
e os demais membros: José Ilo de Oliveira Santiago, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Francisca Mayana Freitas Luz, Camila Augusta Passos Chaves, 
Diana Cordeiro Sanford de Medeiros, Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo, Antonio Caio de Abreu Timbó, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Cláudio 
Henrique Ferraz de Brito, Silvio Gentil Campos Junior, Hermano Zenaide Filho, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Sabrine Gondim Lima, Fabrício Coutinho 
Ibiapina e Flávio Joaquim Sales de Castro e Silva. Processos em tramitação – Deliberados: RESOLUÇÃO Nº16/2023 – CD. O Conselho Deliberativo da SOP, 
em sessão realizada remotamente às oito horas e trinta minutos do dia dez de abril de dois mil e vinte e três, por unanimidade de seus membros presentes 
e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente da SOP, RESOLVE: Deliberar os seguintes Processos Administrativos: Aditivo de Serviços (Repla-
nilhamento) – Contrato: Processo nº.10895752/2022 – Aditivo de serviços ao contrato nº233/2022 – Objeto: Reforma da cadeia pública para a utilização 
da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, no município de Maracanaú-CE; Processo nº.02350841/2023 – Aditivo de serviços ao 
contrato nº211/2021 – Objeto: Conclusão da construção da unidade de pesquisa Vale do Jaguaribe – UPVALE, Faculdade de Filosofia Dom Aureliano 
Marques – FAFIDAM/UECE, no município de Limoeiro do Norte/CE; Processo nº.04737610/2022 – Aditivo de serviços ao contrato nº057/2021 – Objeto: 
Conclusão da reforma e modernização da infraestrutura dos blocos do Campus Itaperi, no município de Fortaleza-CE; Processo nº.11189436/2022 – Aditivo 
de serviços ao contrato nº148/2022 – Objeto: Construção de delegacia padrão tipo III, no município de Cratéus-CE; Processo nº.02075026/2023 – Aditivo 
de serviços ao contrato nº228/2021 – Objeto: Construção do posto policial do Porto das Dunas, no município de Aquiraz-CE; Processo nº.11079355/2022 
– Aditivo de serviços ao contrato nº316/2022 – Objeto: Construção da sede administrativa do Parque Estadual do Sítio Fundão, município de Crato-CE. 
Aditivo de vigência e/ou execução – Contrato: Processo nº.02352356/2023 – Aditivo de prazo de execução ao contrato nº.344/2022 – Objeto: Manutenções 
no Instituto de Identificação de Fortaleza-CE; Processo nº.11480203/2022 – Aditivo de prazo de execução e vigência ao contrato nº.109/2021 – Objeto: 
Reforma do 5° BPM (Presidio Militar), no município de Fortaleza-CE. Facultada a palavra aos conselheiros para manifestação, o Conselho aprovou os 
processos administrativos, os quais serão devidamente instruídos para providências pelo setor jurídico da SOP. Outros Assuntos: O Presidente do Conselho e 
Superintendente da SOP, Quintino Vieira, apresentou todos os diretores que compõem a estrutura organizacional da Superintendência de Obras Públicas. Na 
Direção Superior - Superintendente Francisco Quintino Vieira Neto; na Gerência Superior – Superintendente Adjunto de Edificações, Gadyel Gonçalves de 
Aguiar Paula e Superintendente Adjunto de Rodovias, José Ilo de Oliveira Santiago; nos Órgãos de Assessoramento – Assessoria Jurídica, Francisca Mayana 
Freitas Luz e Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria, Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo. Nos órgãos de Execução Programática - Diretor 
de Engenharia Rodoviária, Hermano Zenaide Filho; Diretor de Infraestrutura Rodoviária e Aeroportuária, José Sérgio Fontenele de Azevedo; Diretora de 
Projetos de Edificações, Aline Sales Cordeiro da Cruz; Diretor de Engenharia de Edificação, Claudio Henrique Ferraz de Brito; Diretor de Articulação Técnica 
e Obras Especiais, Silvio Gentil Campos Junior. Nos órgãos de Execução Instrumental – Diretora de Planejamento e Finanças, Diana Cordeiro Sanford de 
Medeiros; Diretora Administrativa, Camila Augusta Passos Chaves. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião do Conselho Deliberativo. 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 10 de abril de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
PRESIDENTE
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CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 17/2023 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião por Videoconferência do Conselho Deli-
berativo da SOP aos 13 dias do mês de abril de 2023. Conselheiros: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente 
e os demais membros: José Ilo de Oliveira Santiago, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Francisca Mayana Freitas Luz, Camila Augusta Passos Chaves, 
Diana Cordeiro Sanford de Medeiros, Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo, Antonio Caio de Abreu Timbó, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Cláudio 
Henrique Ferraz de Brito, Silvio Gentil Campos Junior, Hermano Zenaide Filho, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Sabrine Gondim Lima, Fabrício Coutinho 
Ibiapina e Flávio Joaquim Sales de Castro e Silva. Processos em tramitação – Deliberados: RESOLUÇÃO Nº17/2023 – CD. O Conselho Deliberativo da 
SOP, em sessão realizada remotamente às onze horas e trinta minutos do dia treze de abril de dois mil e vinte e três, por unanimidade de seus membros 
presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente da SOP, RESOLVE: Deliberar os seguintes Processos Administrativos: Garantia Quinquenal: 
Processo nº.03301496/2023 – Garantia quinquenal ao contrato nº 131/2021 – Objeto: Construção do acesso ao pavilhão central do Centro de Eventos do 
Ceará – Cidade Mais Infância, no município de Fortaleza-CE. Aditivo de Serviços (Replanilhamento) – Contrato: Processo nº.00933467/2023 – Aditivo de 
serviços ao contrato nº064/2022 – Objeto: Construção de um terminal rodoviário em Barbalha-CE; Processo nº.10015140/20222 – Aditivo de serviços ao