DOE 18/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            188
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº073  | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2023
COMUNICAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ: 37.178.485/0001-18, totalizando o valor de R$ 37.277,24 (trinta e sete mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte 
e quatro centavos), referente a execução dos serviços de acesso à Internet móvel 3G/4G incluindo o fornecimento de SIM CARDS 3G/4G, com franquia 
mensal de pacote de dados de no mínimo 20 GB, concernente ao mês de dezembro de 2022 e janeiro de 2023. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará 
– através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 03 de abril de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 11 de abril de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
N°16/2023 - PROCESSO N°02924767/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e 
Parecer Jurídico n° 1002/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELE-
COMUNICAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ: 37.178.485/0001-18, totalizando o valor de R$ 7.291.165,63 (sete milhões, duzentos e noventa e um mil, cento 
e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), referente a execução dos serviços de Internet móvel 3G/4G incluindo o fornecimento de SIM CARDS 
3G/4G, com franquia mensal de pacote de dados de no mínimo 20 GB, concernente aos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro de 2022 e janeiro 
de 2023. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os 
procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 04 de abril de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA 
- SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 11 de abril de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE
PORTARIA Nº012/2023.
INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS - CPAD DA SECRETARIA DO 
ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ - SESPORTE
O SECRETÁRIO DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual. 
RESOLVE:
Art.1º Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD da Secretaria do Esporte, grupo multidisciplinar encarregado de 
orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no âmbito deste Órgão, com o viso de proceder à sua 
identificação, guarda e destinação ulterior.
 Parágrafo único – A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD de que trata o caput deste artigo será constituída por colegiado 
multidisciplinar, composto pelos seguintes servidores:
PRESIDENTE:
FRANCISCO IGOR ALMEIDA RUFINO - TITULAR - Matrícula nº 3000012-9
BERGSON GOMES BEZERRA - SUPLENTE - Matrícula nº 0007891-3
MEMBROS:
GENILSON GUIMARÃES MAGALHÃES – Matrícula nº 3001160-0
FABÍOLA LINHARES BEZERRA- Matrícula nº 0008691-6
ZULEIDE SOLANE ARAÚJO MATIAS – Matrícula nº 3000009-9
Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de abril de 2023.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2022 - PRE RESERVA 1224017
I - ESPÉCIE: ADITIVO DE CONTRATO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE; III - ENDEREÇO: 
AV. ALBERTO CRAVEIRO, Nº 2901, BAIRRO BOA VISTA, CEP 60.861-211, FORTALEZA - CEARÁ; IV - CONTRATADA: NÁDIA CORREIA DE 
ALMEIDA – ME; V - ENDEREÇO: RUA CONSELHEIRO FRANCO, Nº 419, CENTRO, CEP: 40.002-272, FEIRA DE SANTANA/BA; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JULHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: 
COMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 07 DE ABRIL 
DE 2023, DO CONTRATO Nº 007/2022, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS, ITENS 01 A 08 
DO GRUPO 1, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO ESPORTE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 408.259,20 (QUATROCENTOS 
E OITO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 07 DE ABRIL DE 2023 ATÉ 07 DE ABRIL 
2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL A QUE 
SE REFERE O PRESENTE TERMO ADITIVO.; XII - DATA: FORTALEZA 06 DE ABRIL DE 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO NOGUEIRA 
PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE e NÁDIA CORREIA DE ALMEIDA REPRESENTANTE LEGAL.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2023 - PRE-RESERVA 122462
PROCESSO Nº: NUP 42001.000129 / 2023-52 Secretaria do Esporte OBJETO: serviço de mão de obra terceirizada destinada a atender as necessidades 
relativas à Asseio e Conservação, Apoio Administrativo e Apoio Operacional nas dependências do Estádio Mauro Sampaio – Arena Romeirão, de competência 
da Secretaria do Esporte - SESPORTE JUSTIFICATIVA: A SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ, vem justificar o 
procedimento de Dispensa de Licitação para Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos 
pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) Bombeiro Hidráulico, Copeira, Eletricista, Assis-
tente de Gestão II, Assistente Técnico IV, Auxiliar Técnico Administrativo II, Auxiliar Técnico Administrativo IV, Auxiliar Administrativo III, Assistente 
Técnico III e Assistente Administrativo I, nas dependências do Estádio Mauro Sampaio – Arena Romeirão no Juazeiro do Norte/CE. A contratação direta 
faz-se necessária, tendo em vista a proximidade do término do Contrato n° 034/2022 previsto para o dia 07/04/2023, bem como necessidade de se prestar 
suporte às ações a serem estabelecidas e desenvolvidas do Estádio. Ressaltamos também que o equipamento esportivo, patrimônio público e de entreteni-
mento voltado principalmente para receber jogos e eventos de grande porte, terá continuamente a necessidade de manutenção a fim de que não ocorra sua 
deterioração. VALOR GLOBAL: 768.674,58 ( Setecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.811.612.20129.01.339037.1.500.9100000.0.3.01 - 12722 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso IV, da Lei n° 
8.666/93 CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI – ME DISPENSA: Francisco Igor Almeida Rufino - Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão RATIFICAÇÃO: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO - SECRETÁRIO DO ESPORTE.
Bergson Gomes Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 010/2023 (SACC 1257743)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: CONSÓRCIO 
ELOGROUP, SYDLE, WENI & TOPOS, CNPJ: 45.674.503/0001-80. OBJETO: Implantação, implantação assistida, capacitação, suporte operacional 
e orientação técnica sob demanda de uma solução tecnológica para o serviço de fornecimento de Plataforma Omnichannel de Gerenciamento com o 
Contribuinte. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Contrato será interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. FORO: Comarca 
de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de execução do objeto contratual será de 36 (trinta e seis) meses, conforme cronograma de execução sugerido no item