DOE 18/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº073  | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2023
PORTARIA CC 0023/2023-DETRAN O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.258 de 30 de Agosto de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)KAYQUE DUARTE 
NUNES DA SILVA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Núcleo Técnico e de Sinalização 
de Trânsito , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 11 
de abril de 2023. 
Michel Mourao Matos 
SUPERINTENDENTE 
Antonio Nei de Sousa 
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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PORTARIA CC 0024/2023-DETRAN O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.258 de 30 de Agosto de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)JOSE LUIS VIEIRA DE 
OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Núcleo de Recursos Humanos , unidade 
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 14 de abril de 2023. 
Michel Mourao Matos 
SUPERINTENDENTE 
Antonio Nei de Sousa 
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
*** *** ***
PORTARIA CC 0025/2023-DETRAN O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.258 de 30 de Agosto de 2019, RESOLVE DESIGNAR ANA SUELY CARVALHO PEREIRA 
, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Núcleo de Arrecadação e Dívida Ativa, unidade 
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 14 de abril de 2023. 
Michel Mourao Matos 
SUPERINTENDENTE 
Antonio Nei de Sousa 
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
*** *** ***
PORTARIA CC 0026/2023-DETRAN O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.258 de 30 de Agosto de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)DALBA DE OLIVEIRA 
LIMA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Controle Interno e Ouvidoria, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Assessoria de 
Controle Interno e Auditoria , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 
Fortaleza, 14 de abril de 2023. 
Michel Mourao Matos 
SUPERINTENDENTE 
Antonio Nei de Sousa 
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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PORTARIA CC 0028/2023-DETRAN O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.258 de 30 de Agosto de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)LUCIA HELENA ALVES, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Superintendente , unidade administrativa 
integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 14 de abril de 2023. 
Michel Mourao Matos 
SUPERINTENDENTE 
Antonio Nei de Sousa 
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
TERMO DE PARTICIPAÇÃO N°20220086
SCDOC Nº8911/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 8911/2022– Termo de Participação N° 20220086– OBJETO: “Aquisição de Sistema de Videoconferência para sala 
de reunião, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Termo de Participação Nº 20220086 e na proposta 
da CONTRATADA do Termo de Participação Nº 20220086 e na proposta da CONTRATADA– Aplicação de pena de MULTA – Contratante: Companhia 
de Gás do Ceará/CEGÁS– Representante Legal da CEGÁS: Miguel Antonio Cedraz Nery, Diretor Presidente da Companhia de Gás do Ceará – Contratada: 
empresa LUCIANO DE L JERONIMO SERVIÇOS E COMERCIO AGROPECUARIO (UNIAGRO) – CNPJ 19.492.448/0001-06– Representante 
Legal da Contratada: Luciano de L. Jerônimo – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: CEGÁS PR/GELCS n°s 
002/2023, enviados em 06 de outubro de 2022 e 31 de janeiro de 2023, respectivamente. OCORRÊNCIA: Descumprimento do subitem 15.3.2 do Termo de 
Participação e da Autorização de Fornecimento n°7872. A não entrega do objeto. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, aos 05 de outubro de 
2022, por esta Companhia de Gás do Ceará, na qualidade de contratante, para apuração de responsabilidade, conforme Lei Federal n°13.330/2016, decorrente 
da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e ampla defesa, porém na sua 
defesa não foi apresentada fatos novos para que a decisão fosse mudada referente à aplicação da multa pecuniária. Tendo sido constatado que a CONTRA-
TADA de fato cometeu o ilícito administrativo, a Diretoria Executiva da Companhia de Gás do Ceará/CEGÁS, após decisão em Pauta da Diretoria dessa 
Companhia por meio do CEGÁS/COSUP/PR nº 003/2023, decidiu pela aplicação da pena de MULTA, valor a ser cobrado judicialmente de R$ 1.540,00 
(hum mil quinhentos e quarenta reais) e custas processuais de R$ 565,65, nos termos do subitem 15.3.2 do Termo de Participação, combinado com o inciso 
III do artigo 256 do Regulamento Interno e Contratos CEGÁS/RILCS e do artigo 83, II, da Lei 13.303/2016.COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de abril de 2023. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, em Fortaleza-Ce., 13 de abril de 2023.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
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RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
TERMO DE PARTICIPAÇÃO N°20212211
SCDOC Nº8972/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 8972/2022– Termo de Participação N° 20212211– OBJETO: “Aquisição de ferramentas mecânicas para uso na 
manutenção de instrumentos da área de operação e manutenção da CEGÁS”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de Referência do Termo de Participação Nº 20212211 e na proposta da CONTRATADA– Aplicação de pena de MULTA – Contratante: Companhia 
de Gás do Ceará/CEGÁS– Representante Legal da CEGÁS: Miguel Antonio Cedraz Nery, Diretor Presidente da Companhia de Gás do Ceará – Contratada: 
empresa GIKA COMERCIO E SERVIÇOS DE FERRAGENS E FERRAMENTAS – CNPJ 19.653.784/001-85 – Representante Legal da Contratada: 
NAISON REGO DE MORAES – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: CEGÁS PR/GELCS n°s 002/2023, enviados 
em 11 de outubro de 2022 e 31 de janeiro de 2023, respectivamente. OCORRÊNCIA: Descumprimento do subitem 15.3.1 do Termo de Participação e da 
Autorização de Fornecimento n°8972. Entrega parcial de ferramentas mecânicas. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, aos 05 de outubro de 2022, 
por esta Companhia de Gás do Ceará, na qualidade de contratante, para apuração de responsabilidade, conforme Lei Federal n°13.330/2016, decorrente da 
falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e ampla defesa, porém na sua defesa 
não foi apresentada fatos novos para que a decisão fosse mudada referente à aplicação da multa pecuniária. Tendo sido constatado que a CONTRATADA de 
fato cometeu o ilícito administrativo, a Diretoria Executiva da Companhia de Gás do Ceará/CEGÁS, após decisão em Pauta da Diretoria dessa Companhia 
por meio do CEGÁS/COSUP/PR nº 002/2023, decidiu pela aplicação da pena de MULTA, com valor a ser cobrado judicialmente de R$ 1.755,72 (hum mil 
setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos) e custas processuais de R$ 811,10, nos termos do subitem 15.3.1 do Termo de Participação, 
combinado com o inciso III do artigo 256 do Regulamento Interno e Contratos CEGÁS/RILCS e do artigo 83, II, da Lei 13.303/2016.COMPANHIA DE GÁS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de abril de 2023. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, em Fortaleza-Ce., 13 de abril de 2023.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
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