DOE 18/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº073  | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2023
RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
TERMO DE PARTICIPAÇÃO N°20220064
SCDOC Nº8912/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 8912/2022 – Termo de Participação N° 20220064– OBJETO: Aquisição de 2 (dois) fornos de micro-ondas e 4 
(quatro) bebedouros tipo “gelágua”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Termo de Participação 
Nº 20220064 e na proposta da CONTRATADA– Aplicação de pena de MULTA – Contratante: Companhia de Gás do Ceará/CEGÁS– Representante Legal 
da CEGÁS: Miguel Antonio Cedraz Nery, Diretor Presidente da Companhia de Gás do Ceará – Contratada: ANTÔNIO RAMOS BEZERRA JUNIOR/
BRAZMEDIC – CNPJ 43.295.115/0001-63 – Representante Legal da Contratada: ANTÔNIO RAMOS BEZERRA JUNIOR – DOCUMENTOS DE 
NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: CEGÁS PR/GELCS n°s 001/2023, enviados em 29 de agosto de 2022 e 31 de janeiro de 2023, 
respectivamente. OCORRÊNCIA: Descumprimento do subitem 15.3.1 do Termo de Participação e da Autorização de Fornecimento n°7857. Atraso de 47 
(quarenta e sete) dias na entrega de 2 (dois) fornos de micro-ondas e 4 (quatro) bebedouros tipo “gelágua”. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, 
aos 06 de outubro de 2022, por esta Companhia de Gás do Ceará, na qualidade de contratante, para apuração de responsabilidade, conforme Lei Federal 
n°13.330/2016, decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e 
ampla defesa, porém, a empresa não manifestou defesa formal referente à aplicação da multa pecuniária. Tendo sido constatado que a CONTRATADA de 
fato cometeu o ilícito administrativo, a Diretoria Executiva da Companhia de Gás do Ceará/CEGÁS, após decisão em Pauta da Diretoria dessa Companhia 
por meio do CEGÁS/COSUP/PR nº 001/2023, decidiu pela aplicação da pena de MULTA, no valor de com valor a ser cobrado judicialmente de R$ 358,00 e 
custas processuais de R$ 253,58, nos termos do subitem 15.3.2 do Termo de Participação, combinado com o inciso III do artigo 256 do Regulamento Interno 
e Contratos CEGÁS/RILCS e do artigo 83, II, da Lei 13.303/2016. COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de abril de 
2023. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, em Fortaleza-Ce., 13 de abril de 2023.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº20230002/CEGÁS
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, Sr. Miguel Antonio Cedraz Nery, no uso de suas atribuições legais e, 
considerando haver a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Especial de Licitação 03, cumprida todas as exigências do procedimento da licitação 
regida pela Lei Federal nº 13.303/2016, com critério de julgamento Menor Preço, Edital nº. 20230002/CEGÁS, processo nº. 11857838/2022, cujo objeto é 
a contratação dos serviços de coleta, consolidação, rateio e pré-faturamento do sistema de medição da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, devidamente 
especificados no Anexo A – Termo de Referência e quantificado no Anexo B – Planilha de Preços Unitários, partes integrantes do edital, em regime de 
Execução Indireta, empreitada por Preço Unitário. Assim, nos termos da legislação vigente, art. 70, inciso VIII, c/c o art. 155, § 2º, do Regulamento Interno 
de Licitações e Contratos da CEGÁS, fica o presente processo ADJUDICADO e HOMOLOGADO em favor da empresa FHS CONSTRUTORA EIRELI 
com nome fantasia HENATEL CONSTRUTORA, com o valor global de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). COMPANHIA DE GÁS DO 
CEARÁ - CEGÁS, em Fortaleza, 13 de abril de 2023.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
PORTARIA Nº20/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, durante o mês de Abril/2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 04 de abril de 2023.
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº20/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023
NOME
CARGO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE/MÊS
VALOR TOTAL
CAMILA DE CASTRO GOMES DIAS RODRIGUES
ORIENTADOR DE CÉLULA
3000056-0
R$ 15,00
17
R$ 255,00
DÁGILA RAMONITA RIBEIRO DOS SANTOS
ORIENTADOR DE CÉLULA
3000050-1
R$ 15,00
17
R$ 255,00
HÉLIDA ZEDNIK RODRIGUES LIMA
ARTICULADOR
3000055-2
R$ 15,00
17
R$ 255,00
LUÍZA THAMYS JATAI CAVALCANTE CASTELO
ARTICULADOR
3000052-8
R$ 15,00
17
R$ 255,00
WLADEMIR THEOTÔNIO BRAGA GONZAGA
ORIENTADOR DE CÉLULA
3000054-4
R$ 15,00
17
R$ 255,00
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº21/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, durante o mês de MAIO/2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 04 de abril de 2023.
Gustavo de Alencar e Vicentino
 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº21/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023
NOME
CARGO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE/MÊS
VALOR TOTAL
ANNE AGUIAR BARBOSA
COORDENADOR
3000044-7
R$ 15,00
22
R$ 330,00
CAMILA DE CASTRO GOMES DIAS RODRIGUES
ORIENTADOR DE CÉLULA
3000056-0
R$ 15,00
22
R$ 330,00
DAGILA RAMONITA RIBEIRO DOS SANTOS
ORIENTADOR DE CÉLULA
3000050-1
R$ 15,00
22
R$ 330,00
DEMÉTRIO DE ANDRADE BEZERRA FARIAS
COORDENADOR
3000046-3
R$ 15,00
22
R$ 330,00
HÉLIDA ZEDNIK RODRIGUES LIMA
ARTICULADOR
3000055-2
R$ 15,00
22
R$ 330,00
LUÍZA THAMYS JATAI CAVALCANTE CASTEL
ARTICULADOR
3000052-8
R$ 15,00
22
R$ 330,00
KARINA LEAL RAMOS
COORDENADOR
3000039-0
R$ 15,00
22
R$ 330,00
MAIK DOS SANTOS BARBOSA
COORDENADOR
3000047-1
R$ 15,00
22
R$ 330,00
MARIA ROCICLEZ SALVINO SILVEIRA
COORDENADOR
3000043-9
R$ 15,00
22
R$ 330,00
WLADEMIR THEOTÔNIO BRAGA GONZAGA
ORIENTADOR DE CÉLULA
3000054-4
R$ 15,00
22
R$ 330,00
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº22/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 7 de março de 1995, a circulação, à noite, sábados, domingos e feriados, 
dos seguintes VEÍCULOS: L200 TRITON de placas SBR7H37 e SBR7J37; L200 TRITON SPT GL de placas PNJ2962, PNC9632, PNJ0722, LUI1285; 
HILUX de placas HYV2556, HYV2566, HYY3396, NQY9745, NQY9705, NQY9735, NQY9695, ORQ7762, HZA7249, NQY9775, ORV8939, OSL0679, 
OSP3779, HZA7149, HZA7049; RENAULT SANDERO de placas OIE9107, OIE9057, OIB4348, OIB4328; AMAROK de placas OID6717, OID6687, 
OID6637, OID6627; GOL de placa OIG4055; MOTO HONDA de placas, OIL3389, OIK3719; STRADA de placa OUN2887 e TROLLER de placa NUO5073, 
durante o mês de Abril de 2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 04 de abril de 2023.
Gustavo de Alencar e Vicentino
 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº23/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA , no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANNE AGUIAR BARBOSA, ocupante do cargo de COORDENADOR, matrícula nº 3000047-3, desta Secretaria do 
Meio Ambiente e Mudança do Clima, a viajar à cidade de Jijoca de Jericoacoara-CE, no período de 16 a 18 de março de 2023, a fim de participar da Oficina 
de Elaboração do Projeto de Gestão Compartilhado do Parque Nacional de Jericoacoara, entre a Sema, Setur e PGE, concedendo-lhe duas diárias e meia, no 
valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo