DOE 18/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº073 | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº09/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG; CONTRATADO: JACKSON PESSOA DA SILVA; OBJETO: Pres-
tação de serviços de apoio à Unidade de Gerenciamento do Programa, na implementação do Programa para a Transformação Digital do Governo
do Estado do Ceará (Programa Ceará Mais Digital); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, Contrato de Empréstimo n° 5516-OC-BR, cele-
brado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Termo de Referência, “No Objection” do BID e Processo
Administrativo NUP 46001.001133/2023-99; FORO: Fortaleza - CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato e Ordem de
Serviço; VALOR GLOBAL: R$ 135.825,96 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos); DOTAÇÃO: 46100001.04
.126.244.30089.03.449035.1.7543220059.1.4.01; DATA DA ASSINATURA: 31/03/2023; GESTOR: Jackeline Oliveira Nobre Recamonde - Coordenadora
do Programa Ceará Mais Digital; SIGNATÁRIOS: Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Jackson Pessoa da
Silva - Representante Legal do CONTRATADO.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.259.183,34; FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.259.183,34; PROCESSO
Nº: 46001001482 / 2023-19 - Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços
de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades
das áreas administrativa e de asseio e conservação na SEPLAG. JUSTIFICATIVA: Conclusão do Pregão Eletrônico nº. 20200013-SEPLAG/COAFI, em
andamento através do Viproc nº 04148114/2020. VALOR GLOBAL: R$ 1.259.183,34 ( um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil cento e oitenta e três reais
e trinta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100002.04.122.211.20001.03.339037.1.500.9100000.0.2.01 (08509). FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Inciso IV, do Art. 24, da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações. CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO
LTDA,CNPJ nº 05.531.239/0001-01. DISPENSA: DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 04/2023 - Fortaleza, 14 de abril de 2023 - Raimundo
Avilton Meneses Junior - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. RATIFICAÇÃO: RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 04/2023
- Fortaleza, 14 de abril de 2023 - Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
ASSESSORIA JURÍDICA
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA 025/2023 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições e com fundamento
no art.31 §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA de Ordenador de Despesa, a Coordenadora
Administrativo-Financeira desta Empresa, NAZARE CHAVES FREIRE, matrícula 3000079X, para assinar empenhos e outros documentos de atribuições
própria do Ordenador de Despesas, referentes a serviços e compras, bem como representar a EGPCE nos Contratos, Aditivos e demais instrumentos neces-
sários à consecução das atribuições ora delegada, sem prejuízo da competência originária do Titular desta Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará do
Ceará - EGPCE, prevista na Legislação vigente, a partir de 10 de ABRIL de 2023 até 31 de dezembro de 2026, podendo ser revogada a qualquer tempo.
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2023.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
DIRETORA
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
PORTARIA Nº08/2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS PARA ATENDER ÀS DESPESAS DE PEQUENO
VULTO E PRONTO PAGAMENTO DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO ESTADO
DO CEARÁ – IPECE.
O DIRETOR GERAL DO IPECE, no uso de suas atribuições legais, considerando o artigo 78 c/c o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18.12.1973,
RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega, mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor JOSÉ FREIRE
JÚNIOR, ocupante do cargo de Analista de Políticas Públicas, matrícula nº 1676101-X, lotado neste Instituto, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais),
à conta da dotação de material de consumo, classificada na Nota de Empenho nº 00084. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação.
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de abril de 2023.
Alfredo José Pessoa de Oliveira
DIRETOR GERAL
Chancela: Walter Correia Lima Filho
ASJUR
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
1° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°17/2022 IG N°1225788
PROCESSO N°03277617/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ n.º 06.750.574/0001-
63, com sede na Avenida Cel. Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, CEP nº 60.521-063, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima
referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal
nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022), da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, do
Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações, e do Edital de Chamamento Público nº 02/2022, através do Processo Administrativo nº 03277617/2023.
OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº17/2022, o qual tem como objeto a execução do
Projeto Criando Oportunidades (Lote 07), executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a ser parte integrante deste
instrumento independente de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste instrumento, transferirá
à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais), conforme estabelecido no
Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.12.363.442.11174.0
1.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.02.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.03.335041.1.7619100000.0 47100001.1
2.363.442.11174.04.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.05.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.06.335041.1.7619100
000.0 47100001.12.363.442.11174.07.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.08.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.09.
335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.10.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.11.335041.1.7619100000.0 47100001.12.
363.442.11174.12.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.13.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.14.335041.1.76191000
00.0 47100001.12.363.442.11192.01.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.02.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.03.3
35041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.04.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.05.335041.1.7619100000.0 47100001.12.3
63.442.11192.06.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.07.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.08.335041.1.761910000
0.0 47100001.12.363.442.11192.09.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.10.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.11.33
5041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.12.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.13.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363
.442.11192.14.335041.1.7619100000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo
plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de abril de 2023; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, em Fortaleza, 13 de abril de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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