DOE 18/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº073  | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2023
5° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°06/2021 IG N°1225664
PROCESSO N°03284826/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL 
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ sob o 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 245 – Guajerú, Fortaleza-CE, CEP nº 
60.843-230, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues 
Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado 
do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 15.175/2012, da 
Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 32.810/2018 e suas alterações, da Lei Estadual nº 17.278/2020 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021), através do Processo Administrativo nº 03284826/2023. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração 
de valor do Termo de Colaboração nº06/2021, o qual tem como objeto a execução do Projeto Complexo Social Mais Infância: Cristo Redentor (Lote 01), 
executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR: 
Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 2.043.181,80 
(dois milhões, quarenta e três mil, cento e oitenta e um reais e oitenta centavos), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de 
Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100013.08.123.123.21308.03.335041.1.5009100000.0. ALTERAÇÕES 
NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado 
e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas 
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de abril de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna - SPS e Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 12 de abril de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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5° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°07/2021 IG N°1225774
PROCESSO N°02986347/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu 
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ n.º 06.750.574/0001-
63, com sede na Avenida Cel. Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, CEP nº 60.521-063, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima 
referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal 
nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 17.278/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021), da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, do 
Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações, e do Edital de Chamamento Público nº 06/2021, através do Processo Administrativo nº 02986347/2023. 
OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº07/2021, o qual tem como objeto a execução do 
Projeto Complexo Social Mais Infância – Qualificação (Lote 02 – Gastronomia), executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, 
que passa a ser parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, 
por força deste instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil 
reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 
47100013.08.123.123.21308.01.335041.1.5009100000.0 47100013.08.123.123.21308.03.335041.1.5009100000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as 
alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instru-
mento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de abril de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José 
Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 13 de abril de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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10° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°03/2019 IG N°1226530
PROCESSO N°03289267/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA 
- SOBEF, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.359.865/0001-28, com sede na Rua Joaquim Bernardes, n° 300/400, Bairro Mucunã, Maracanaú-CE, doravante 
denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Cristiane Martins Gomes da Silva, resolvem firmar o 
presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, 
da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar 
Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.613/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exer-
cício de 2019), através do Processo Administrativo nº 03289267/2023. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor do Termo de Colaboração 
nº03/2019, o qual tem como objeto a execução do Projeto Desenvolver ações de apoio à SPS, na operacionalização do Programa Estadual de Transferência 
de Renda e no acompanhamento das famílias beneficiadas – Lote 01, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa 
a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR: Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organi-
zação da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 2.452.164,70 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e sessenta e quatro 
reais e setenta centavos), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.243.123.10635.03.335041.1.7619100000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as 
alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento 
independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de abril de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Cristiane 
Martins Gomes da Silva - Sociedade Para o Bem Estar da Família - SOBEF. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 14 de abril de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 035/2023 IG N°1204225
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, anteriormente denominada SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta 
Capital, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: BMP DE SOUSA COMERCIAL LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 29.725.927/0001-
70, com sede na Av. Castelo de Castro 206 Altos, Bairro: Jangurussu, Fortaleza-CE, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por 
Beatriz Maria Pereira de Sousa. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de gêneros alimentícios (temperos – Item 03 – Sal), de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220034 – SPS e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 
8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será 
de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da