DOE 18/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº073 | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2023
dos contratos de trabalho dos empregados da Funsaúde, podendo, para tanto, assinar documentos e praticar atos no sistema E-Social, a partir da data da
publicação da Lei nº 18.338, de 04 de abril de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, restando convalidado os atos praticados anteriormente.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 14 de abril de 2023.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
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APOSTILAMENTO Nº55/2023 AO CONTRATO Nº188/2020
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de
Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, inscrito no
RG. 8907002027028 SSP CE e no CPF nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº
01468172/2023, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato n°188/2020, firmado
com a empresa SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, inscrito no
CNPJ sob o n° 07.341.423/0001-14, incluir a seguinte dotação orçamentária, com base na folha 02 dos autos do processo:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
24200174.10.122.211.20779.15.339039.1.5009100000.0-8970
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Fortaleza, 27 de março de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2023
(JUSTIFICATIVAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO)
PROCESSO Nº
07881649/2022
INTERESSADO(A):
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES – ACOM (HOSPITAL E MATERNIDADE MADRE ROSA GATTORNO)
ASSUNTO:
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
1. Tratam os autos sobre a solicitação formulada pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES – ACOM (HOSPITAL E MATERNIDADE MADRE
ROSA GATTORNO), inscrita no CNPJ nº 05.455.555/0001-41, no sentido de que seja viabilizada parceria com o Estado do Ceará, através da Secretaria da
Saúde (SESA), com fim de garantir recursos financeiros necessários ao bom e fiel cumprimento de sua missão voltada exclusivamente para o apoio à rede
pública de saúde, especialmente para a execução do objeto “Repasse de recursos para apoio de ações na área de saúde do Hospital Madre Rosa – Milagres
- CE”, considerando se tratar de entidade sem fins lucrativos, filantrópica, constituído sob a forma de associação, conforme plano de trabalho (fls. 80-82).
2. Como justificativa para a formalização da parceria, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES – ACOM (HOSPITAL E MATERNIDADE
MADRE ROSA GATTORNO), argumentou, no plano de trabalho, às fls. 80-82, que:
[…]
A Associação Comunitária de Milagres-ACOM é uma Organização da Sociedade Civil-OSC, filantrópica, ecumênica, fundada
em 24 de janeiro de 1983 por mulheres, em grande parte empobrecidas, que necessitavam de um espaço adequado para deixar
seus filhos e participar de atividades extradomiciliares. A Associação Comunitária de Milagres (ACOM), tem o compromisso em
gerenciar e prover o Hospital e Maternidade Madre Rosa Gattorno no que se refere ao desenvolvimento de atividades assistenciais
voltadas para saúde, sendo respeitados os princípios éticos e legais, tendo como prioridade os cuidados profissionais com base
nos saúde. O Hospital e Maternidade Madre Rosa Gattorno está localizado no Sitio Benedito Km 01, Milagres-Ceará, fundado em
21/05/1991, uma Unidade da Saúde ecumênica, construída com o apoio comunitário, cuja Missão Institucional é: “Desenvolver
ações concretas e sistemáticas nas áreas de Nutrição e Saúde Curv Educativa, Preventiva in loco, Hospital, nas comunidades e
nos domicílios do Município de Milagres -CE, a fim de contribuir para a qualidade de vida de sua população o hospital dispõe
atualmente de 54 leitos, ambulatório, raios-X, ultrassonografia, mamógrafo, eletrocardiograma e um laboratório de análises
clínicas Nossa Multidisciplinar é composta por: Cirurgião Geral, Ginecologia e Obstetras, Pediatra, Clinico Geral, Ortopedista /
Traumatologista, Farmacêutico Biomédico Psicólogo, Enfermeiras, Técnicos de enfermagem, Assistentes Sociais, Nutricionista,
Técnico em Radiologia e Educadores Sociais, todos comprometidos com a promoção qualidade de vida em todos os seus aspectos
da clientela carente atendida por este hospital. A exemplo do que ocorre com os hospitais da maioria dos municípios cearenses, o
Hospital Maternidade Madre Rosa Gattorno também enfrenta dificuldades para tender a demanda de serviços de saúde, razão pela
qual buscamos apoio financeiro junto ao Governo do Estado, através da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para desenvolver
ações que promovam a ampliação e a melhoria do atendimento de saúde à nossa comunidade, principalmente assistência em
obstetrícia e ginecologia, onde recebemos incentivo da Politica Estadual de Incentivo Hospitalar, sendo que os assistidos pela
instituição são oriundos de Milagres, Abaiara e Barro, no entanto de acordo com a nossa estrutura há um grande potencial para
realização de assistência em saúde em outras especialidades e principalmente em cirurgias de baixa e media complexidade.
[…]
3. Afirma ainda, a entidade, às fls. 02, que a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES – ACOM (HOSPITAL E MATERNIDADE MADRE ROSA
GATTORNO) que é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, Certificada como entidade Beneficente de Assistência Social na Área da saúde e,
como tal, presta serviços ao Sistema-SUS, com processo de cadastro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social CNAS sob o n.º 25000.005131/2022-
28, aguardando deferimento Estabelecimento de Saúde (CNES) com n.° 2527391.
4. O Projeto apresentado pela entidade se refere ao MAPP 4987 – “Repasse de Recursos para apoio de ações na área de saúde do Hospital Mari Rosa – Milagres
(4695)”, aprovado para atender ao Programa 631 – ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO (fls. 90). Ressalta-se que o valor do plano de trabalho
soma a quantia de R$ 300.009,20 (treze mil, trinta e um reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do tesouro estadual e R$
9,20 (nove reais e vinte centavos), como contrapartida da entidade.
5. Ato contínuo, a Coordenadoria de Regulação e Controle do Sistema de Saúde – CORAC (fls. 88-89), manifestou-se de forma favorável, da seguinte forma:
[…]
2. IDENTIFICAÇÃO DO PARCEIRO: Hospital Maternidade Madre Rosa Gattorno (CNES:2527391) de natureza jurídica sem
fins lucrativos (código 3999-associação privada). A unidade apresenta leitos para SUS: Esp. Cirúrgicos - Cirurgia Geral 10, Clinica
Geral -13, Geriatria 2; Obstetricia Cirúrgica 8 e Obstetricia clínica 8; Pediatria Clínica 10.
3. DESCRIÇÃO DA REALIDADE OBJETO DO CONVÊNIO: Repasse de recursos para apoio de ações na área da saúde do
Hospital Madre Rosa - Milagres -Ce
4. DESCRIÇÃO DAS METAS QUANTITATIVAS MENSURÁVEIS: FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO COM SUAS
RESPECTIVAS ETAPAS/ITENS: A meta proposta no Plano de Trabalho é realização 152 procedimentos cirúrgicos, os mesmos
estão descrito através tabela com os código SIGTAP (fl. n° 80), quantidades e valores. Ressaltamos que as metas pactuadas seguirão
os valores dos procedimentos conforme folha n° 80, porém pode haver alteração nas quantidades dos procedimentos realizados,
sendo que não haverá alteração do limite financeiro.
5. PARÂMETROS UTILIZADOS PARA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS: Os procedimentos cirúrgicos
realizados devem ser informados no Sistema de informação hospitalar, site oficial do Ministério da Saúde ( SIH) com as AIHs de
numeração específica do MAPP para esse convênio.
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
● Concedente: APDA no valor de R $100.000,00/APDA + 02 no valor de R $50.000,00 APDA +04 no valor de R $50.000,00
APDA + 06 no valor de R
$100.000,00 APDA. Contrapartida: APDA no valor de R$ 9,20
● VALOR TOTAL DO PLANO DE TRABALHO: RS300,009,20
● PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO, BEM COMO CONCLUSÃO DAS ETAPAS PROGRAMADAS:
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