DOE 18/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº073  | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2023
APDA + 12 meses; 7. Considerando que a Instituição proponente é única unidade hospitalar no município de Milagres com 
cadastro no CNES no código 6001 - HOSPITAL FILANTROPICO (fl. n° 84); 8. Considerando a obrigatoriedade do convenente 
em apresentar no Sistema de informação oficiais do Ministério da Saúde (SIH-SUS) os procedimentos realizados; 9. Diante das 
proposta do Plano de Trabalho ora analisado possui viabilidade técnica e por conseguinte somos favoráveis a aprovação do mesmo.
[…]
6. Às fls. 91-92, foi apresentado Formulário de Análise de Demandas Assistenciais das Regiões de Saúde do Ceará, pela Superintendente da Região de Saúde 
do Cariri, de forma favorável a pretensa parceria.
7. Desta feita, a documentação acostada e o parecer técnico apresentado nos autos legitimam a inexigibilidade de chamamento público, autorizando a celebração 
do Termo de Fomento diretamente com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES – ACOM (HOSPITAL E MATERNIDADE MADRE ROSA 
GATTORNO), inscrita no CNPJ nº 05.455.555/0001-41, após a publicação da justificativa pelo gestor da Administração Pública, e decorrido o prazo previsto 
na Lei Complementar nº 178, 10 de maio de 2018, que alterou a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e no Decreto Estadual nº 32.810/2018:
LC nº178/2018
Art. 19. O chamamento público será considerado inexigível na hipótese de inviabilidade de competição entre os parceiros, em 
razão da natureza singular do objeto do convênio ou instrumento congênere ou se as metas somente puderem ser atingidas por um 
parceiro específico, especialmente quando:
[…]
Art. 20. As hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas nos arts. 18 e 19 deverão ser justificadas pelo administrador público, 
exceto no caso de dispensa de que trata o inciso IV do art. 18.
§ 1º. Admite-se a impugnação à justificativa ao enquadramento das hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
§ 2º O gestor dará publicidade, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias, dos motivos que justificaram as hipóteses de 
dispensa e inexigibilidade e, somente após esse prazo, não havendo contestação, dará seguimento aos atos conforme previsto nos 
arts. 18 e 19.
Decreto Estadual nº 32.810/2018
Art. 32. O chamamento público será considerado inexigível na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações 
da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma 
entidade específica, especialmente quando:
[…]
8. No processo, verificamos a existência de justificativa técnica comprovando a inexigibilidade de chamamento público, visto a inviabilidade de competição 
entre as organizações da sociedade civil, em razão de que as metas somente poderão ser atingidas pela entidade em alusão. Com efeito a situação enquadra-se, 
pelos aspectos trazidos aos autos, em inexigibilidade de chamamento público conforme previsto no art. 19, da Lei Complementar nº 178, 10 de maio de 
2018, que altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e art. 32, do Decreto nº 32.810/2018, e ainda no que couber no 31 da Lei Federal 
nº 13.019/2014 e suas alterações.
Fortaleza, 12 de abril de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0173/2018
I – ESPÉCIE: Doc. nº 05/2023 - 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 0173/2018; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará/Hospital Infantil Albert Sabin - HIAS/SESA; III – ENDEREÇO: Rua Tertuliano Sales, 544 – Vila União, em Fortaleza/CE; IV – 
CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E DE SAÚDE DO NORDESTE DO ESTADO 
DO CEARÁ; V – ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, 1671, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II e § 4º 
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Prorrogar, excepcionalmente, por mais 
12 (doze) meses, o Contrato nº0173/2018 ; IX – VALOR GLOBAL: O mesmo; X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 19 de fevereiro de 
2023; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo 
Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII – DATA:17/02/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Fábia Maria Holanda Linhares Feitosa e 
Cristina Aparecida Melo Bandeira.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº58/2019
I – ESPÉCIE: Doc. nº 82/2023 - 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 58/2019; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará – SESA; III – ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: COOPE-
RATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E DE SAÚDE DO NORDESTE E DO ESTADO DO CEARÁ – COOPER-
NORDESTE/CE; V – ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº 1671, Fátima, Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Prorrogar o Contrato nº58/2019, que tem como 
objeto os serviços em horas/ano na área de enfermeiros; IX – VALOR GLOBAL: R$ 45.580,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos e oitenta reais); X – DA 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 08 de fevereiro de 2023; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, 
continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII – DATA:06/02/2023; 
XIII – SIGNATÁRIOS: Joana Gurgel Holanda Filha e Cristina Aparecida Melo Bandeira.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº182/2020
I – ESPÉCIE: Doc. nº 83/2023 - 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 182/2020; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará/Hospital Geral Dr. César Cals – HGCC/SESA; III – ENDEREÇO: Av. do Imperador, 545, Centro, Fortaleza/CE ; IV – CONTRATADA: 
COOPERATIVA DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ LTDA - COOSAÚDE; V – ENDEREÇO: 
Rua Monsenhor Otávio de Castro, nº 756, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, do art. 57, da Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, e suas alterações; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº182/2020, que tem como objeto 
serviços em horas/ano na área de Fonoaudiólogo, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na 
proposta da contratada ; IX – VALOR GLOBAL: O mesmo; X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 20 de março de 2023; XI – DA RATIFI-
CAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado 
no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII – DATA:17/03/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e José Rogério Gomes Pereira.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DO ADITIVO Nº04/2023 AO TERMO DE FOMENTO Nº06/2018
I - Doc. Nº 04/2023 - 9º Termo Aditivo ao T. de Fomento nº 06/2018 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará-SESA e a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA – SOPAI; II – OBJETO: prorrogar o Termo 
de Fomento nº0006/2018, que tem por objeto estabelecer, em regime de cooperação mútua entre os partícipes, apoio financeiro para realização de proce-
dimentos médicos hospitalares aos Usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme Plano de Trabalho; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Estadual n°119/2012 e alterações, nos Decretos Estaduais 
n° 31.406/2014 e 31.621/2014 e na Lei de Diretrizes vigente, e pelas demais disposições legais aplicáveis; IV - FORO: Fortaleza/CE; V - DA VIGÊNCIA: 
180 (cento e oitenta) dias, a partir de 29 de março de 2023, com término em 25 de setembro de 2023; VI – DATA: 28/03/2023; VII – SIGNATÁRIOS: Luiz 
Otávio Sobreira Rocha Filho e João França Neto.
 Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
 COORDENADOR JURÍDICO
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