DOE 18/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº073 | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2023
PM/BM); CONSIDERANDO despacho da Sr. Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, determinando a
instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apuração dos fatos no âmbito disciplinar. RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMI-
NISTRATIVA e baixar a presente portaria face aos POLICIAIS MILITARES, SUBTENENTE PM FRANCISCO NEURY AZEVEDO LIRA, MF:
104.832-1-2, o CB PM Nº 23.268 - TARCÍSIO CÂNDIDO DE SOUSA SILVA, MF: 302.067-1-1 e a SD PM Nº 33.255 - AMÁLIA DIÓGENES GÓIS,
MF: 308.798-6-4; e II) CIENTIFICAR o(s) acusado(s) e/ou Defensor(es) que as decisões da CGD, serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), em
conformidade com o art. 34º, § 2º, do Regulamento e Estrutura da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
(CGD), aprovado pelo Decreto nº 33.447, publicado no DOE nº 021, de 30/01/2020. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 13 de abril de 2023.
Ronaldo Alves da Silva - CAP QOPM
SINDICANTE
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PORTARIA CGD Nº244/2023 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV,
da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO o teor da documentação constante nos autos do processo sob SISPROC nº 2112303109, que
informa que o SUBTEN PM CARLOS RENATO NOGUEIRA DA SILVA, MF: 125.517-1-1, supostamente exerce atividade empresarial como sócio da
empresa Grupo Realiza Segurança Patrimonial LTDA, CNPJ nº 20.603.680/0001-45, com data de abertura de 09/07/2014, tem como descrição da atividade
econômica principal a realização de atividades de vigilância e segurança privada, inclusive tendo participação em várias licitações públicas, conforme resul-
tado de pesquisas ao Portal da Transparência; CONSIDERANDO que a documentação apresentada reuniu indícios de materialidade e autoria, demonstrando,
em tese, a ocorrência de conduta capitulada como infração disciplinar, por parte da militar acima mencionada, passível de apuração a cargo deste Órgão de
Controle Externo Disciplinar; CONSIDERANDO que o fato em questão não preenche, a priori, os pressupostos da Lei Estadual nº 16.039, de 28/06/2016, que
dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais (NUSCON), quanto a possibilidade de cabimento de mecanismo como ajustamento de conduta,
mediação e suspensão do Processo Disciplinar; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art.
7º, II, IV, V, VI, VII e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, V, VIII, IX, XV e XVIII, configurando as transgressões disciplinares
previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, III, c/c art. 13, § 1º, XVII e XX, § 2º, XXI e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE:
I) Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA de acordo com o art. 71, II, c/c art. 88 e ss., do mesmo códex, em face do SUBTEN PM CARLOS RENATO
NOGUEIRA DA SILVA - MF: 125.517-1-1, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade desta para
permanecer nos quadros da Corporação Militar a que pertence; II) Designar a 5ª Comissão de Processo Regular Militar (5ª CPRM), composta pelos
OFICIAIS: CEL PM RR MARCOS AURÉLIO MACEDO DE MELO (PRESIDENTE) - MF: 082.816-1-0, TEN-CEL PM JEILSON OLIVEIRA DE
SOUSA - MF: 117.020-1-5 (INTERROGANTE), e TEN-CEL PM ADRIANO FIGUEREDO CARNEIRO - MF: 117.021-1-2 (ESCRIVÃO E RELATOR),
para instruir o processo regular; III) CIENTIFICAR o Acusado e/ou seu(s) Defensor(es) que o afastamento funcional decorrente do art. 88, §6º, da Lei nº
13.407/2003 seguirá regulamentação constante no art. 5º e parágrafos da Instrução Normativa nº 14/2021, publicada no DOE nº 035, de 11/02/2021, e que as
decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), em conformidade com o art. 34, § 2º, do Regulamento e Estrutura da Controladoria
Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), aprovado pelo Decreto nº 33.447, de 27/01/2020, publicado no DOE nº
021, de 30/01/2020. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 13 de abril de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº283/2023 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCI-
ÁRIO , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto
de serviço, com a finalidade de regularizar deslocamento de servidores lotados nesta Controladoria Geral de Disciplina,Para a cidade de Quixadá, em caráter
de urgência para verificação in loco de prédio público a ser destinado a esta CGD, com o objetivo de realizar a mudança da Célula Regional de Disciplina
do Sertão Central - CERSEC, que funciona atualmente em imóvel do Tribunal de Justiça, tendo em vista a necessidade de devolução do atual local, pois o
mesmo será ocupado pelo Tribunal Regional Eleitoral , concedendo-lhes (1/2) meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e
seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLA-
DORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza-CE, 13 de abril de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº283/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
VICENTE ALFEU
TEIXEIRA MENDES
SECRETÁRIO EXECUTIVO
DE DISCIPLINA
300008-0-3
II
13/04/2023
FORTALEZA / QUIXADÁ
/ FORTALEZA
0,5
87,62
10 %
48,19
JULLIANA
ALBUQUERQUE
MARQUES PEREIRA
SECRETÁRIA EXECUTIVA
DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO INTERNA
300002-8-5
II
13/04/2023
FORTALEZA / QUIXADÁ
/ FORTALEZA
0,5
87,62
10 %
48,19
FRANCISCO EVERARDO
DA SILVA SOUSA
SUBTEN PM
000.132-1-8
V
13/04/2023
FORTALEZA / QUIXADÁ
/ FORTALEZA
0,5
61,33
10 %
33,74
TOTAL GERAL
130,12
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL Nº32/2023
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Delibe-
rativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do
dia 05 de maio de 2021, comunica aos INTERESSADOS que realizará Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº32/2023,
Processo Administrativo nº 00745/2023, no dia 04 de maio de 2023, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 19/04/2023; Data
de Abertura das Propostas: 04/05/2023, às 14h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 04/05/2023, às 14h:00min, horário de Brasília. O Pregão
Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MINISTRAR CURSO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA
ABNT NBR ISO 9001:2015 E FORMAÇÃO DE AUDITORES INTERNOS DE SISTEMAS DE GESTÃO COM BASE NA NORMA ABNT NBR ISO
19011:2018 (VERSÃO CORRIGIDA 2019), PARA CAPACITAÇÃO DE 35 (TRINTA E CINCO) SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO
EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br/assuntos/
consultas-1. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Vicente
Leitão, telefone (85) 3277.2956. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: licita@al.ce.gov.br ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 13 de abril de 2023.
Joao Vicente Leitão
PREGOEIRO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Ana Maria Ferreira Sales e Souza
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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