DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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2
Nº 75, quarta-feira, 19 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
NILSON KAZUMI NODIRI
Diretor-Geral da Imprensa Nacional - Substituto
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2022 publicado no D.O de 2023-04-19, Seção
3. Onde se lê: Valor Total: R$ 319.037,41. Leia-se: Valor Total: R$ 354.317,21.
(COMPRASNET 4.0 - 18/04/2023).
DIRETORIA DE LOGÍSTICA E GESTÃO DOCUMENTAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 110792
Nº Processo: 00405.022821/2022-68.
Inexigibilidade 
Nº
2/2023. 
Contratante: 
DIRETORIA
DE 
LOGISTICA
E 
GESTAO
DOCUMENTAL.
Contratado: EX0310792 - MERSAN ABOGADOS S.R.L. Objeto: Representar o estado
brasileiro na jurisdição paraguaia em todos os atos necessários à recuperação de ativos,
especialmente aqueles de origem ilícita, onde poderá tomar
providências para a realização de atividades extrajudiciais e judiciais. Fundamento Legal:
Art. 25, II, c/c art. 13, V, ambos da Lei 8.666/93. Vigência: 14/04/2023 a 14/04/2027. Valor
Total: R$ 9.097.378,10 (USD 1.721.000,00). Data de Assinatura: 14/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/04/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 110792
Nº Processo: 00405.022821/2022-68.
Inexigibilidade 
Nº
2/2023. 
Contratante: 
DIRETORIA
DE 
LOGISTICA
E 
GESTAO
DOCUMENTAL.
Contratado: EX0310792 - MERSAN ABOGADOS S.R.L. Objeto: Representar o estado
brasileiro na jurisdição paraguaia em todos os atos necessários à recuperação de ativos,
especialmente aqueles de origem ilícita, onde poderá tomar
providências para a realização de atividades extrajudiciais e judiciais. Fundamento Legal:
Art. 25, II, c/c art. 13, V, ambos da Lei 8.666/93. Vigência: 14/04/2023 a 14/04/2027. Valor
Total: R$ 9.097.378,10 (USD 1.721.000,00). Data de Assinatura: 14/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/04/2023).
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2023 - UASG 110792
Nº Processo: 00676001498201570 . Objeto: Credenciamento de pessoas físicas e/ou
jurídicas para a prestação de serviços de tradução de textos do português para línguas
estrangeiras, e destas para o português, assim como desses idiomas estrangeiros para
outros idiomas estrangeiros, nas modalidades simples e juramentada, sob demanda,
conforme especificações contidas no Termo de Referência e também das justificativas
constantes do Processo Administrativo nº 00676.001498/2015-70 e deliberações do
DAI/PGU e DAJI/CGU. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da
Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Credenciamento conforme Projeto Básico.
Declaração de Inexigibilidade em 14/04/2023. ANGELITA MARIA DA COSTA. Coordenadora-
geral de Licitações e Contratos Nacionais e Internacionais. Ratificação em 17/04/2023.
MARCELO SOARES ALVES. Diretor de Logística e Gestão Documental. Valor Global: R$
42.000,00. CNPJ CONTRATADA : 16.894.574/0001-90 ORIENTE-SE PRODUCOES LTDA .
(SIDEC - 18/04/2023) 110792-00001-2023NE000001
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis EBC/DIGER/CONTRATO/Nº 3033/2022.
Cedente: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. CNPJ: 09.168.704/0001-42.
Cessionária: Universidade Federal de Roraima - UFRR - TV UNIVERSITÁRIA. CNPJ:
34.792.077/0001-63. Objeto: Cessão de Uso de Bens Móveis, sob forma gratuita, com
encargos, de bens móveis, permanecendo o domínio e a posse indireta dos bens móveis
com a EBC. Do valor: Sem ônus. Vigência: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.
Assinatura: 30/01/2023. Processo EBC nº 0691/2022. GUILHERME GONÇALVES STROZI -
Gerente da Rede Nacional de Comunicação Pública -TV
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 4/2023
A pregoeira comunica aos interessados o resultado do Pregão Eletrônico n¨
04/2023, que sagrou-se vencedora a empresa Ferreira Serviços e Manutenção Lt d a .
ANA CLAUDIA DURÃES ALENCAR LIMA
Pregoeira
(SIDEC - 18/04/2023) 115406-20415-2023NE000001
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 130056
Nº Processo: 21028001141202314. Objeto: Escolha da proposta mais vantajosa
para a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de limpeza,
conservação, jardinagem, zeladoria e copeiragem, com fornecimento de materiais,
equipamentos e ferramentas, nas dependências da sede da Superintendência Federal de
Agricultura e Pecuária no Estado de Minas Gerais (SFA-MG). Total de Itens Licitados: 10.
Edital: 19/04/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Avenida Raja
Gabaglia, 
245,
Cidade 
Jardim 
- 
Belo
Horizonte/MG 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/130056-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 19/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/05/2023
às 08h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RICARDO ALBERTO PROENCA OTHECHAR
Aux.adm.d
(SIASGnet - 18/04/2023) 130056-00001-2023NE000153
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 130093
Número do Contrato: 4/2019.
Nº Processo: 21048.000256/2019-69.
Pregão. Nº 20/2018. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/RR.
Contratado: 25.278.459/0001-82 - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº. 04/2019, por 12 (doze) meses. Vigência:
03/04/2023 a 02/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 257.499,84. Data de
Assinatura: 30/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/03/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 130093
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 21048.001742/2019-02.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/RR.
Contratado: 12.039.966/0001-11 - LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA .
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 02/2020, por 12 (doze) meses.
Vigência: 03/04/2023 a 02/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.060.875,39.
Data de Assinatura: 24/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/03/2023).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 1/2023
A pregoeira da SFA/RR, torna público o resultado do pregão nº01/2023,
vencedoras as Empre: Itens 1 e 3, CNPJ: 01.841.604/0001-23-VT R$ 5.887.600,00/ Itens 2,4
e 6, CNPJ 34.395.165/0001-21, VT R$6.880.800,00/ Item 15 CNPJ 02.642.492/0001-44 VT
R$9.540,00, Itens 8,11 e 17, CNPJ 07.097.898/0001-07 R$ 341.870,50, Itens 5 e 10 CNPJ
07289;724/0001-46 R$ 851.900,00, It. 07 e 13 CNPJ 11.258.338/0001-64 R$ 131.920,00, It.
20 CNPJ 13.395.341/0001-55 6.993,00 It. 12,23 15.153.524/0001-90 126.116,74, It.18
18.274.923/0001-05 7.390,00, It. 19 44.219.139/0001-62 1.247,50 It.09 21.348.054/0001-12
85.500,00, It. 21,22 31.402.792/0001-54 15.500,00. VG. 14.346.377,74.
MARLENE PEREIRA MIRANDA
Pregoeira
(SIDEC - 18/04/2023) 130093-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO MATO GROSSO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Coordenador do 1º SIPOA - 1º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei
nº 9.784/1999, considerando que trata-se de autuado não localizado, após 02 (duas)
tentativas efetuadas via postal, com aviso AR, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo
relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado
constituído, ao 1º SIPOA, localizado na Alameda Anníbal Molina, s/nº, bairro Ponte Nova,
Várzea Grande - MT, junto as dependências da Superintendência Federal de Agricultura de
MT, das (08:00 às 11:00h). e das (13:00 às 16:00h), para tomar conhecimento do(s)
seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
LAC FORTE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME, CNPJ 10.016.518/0001-77,
Termo de Julgamento em 1ª instância, de 08/11/2022, processo nº 21024.009515/2019-
95.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
GISELE FATIMA NUNES RONDON
Superintendente Federal de Agricultura no Estado de Mato
Grosso Substituta-SFA-MT
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Coordenador do 1º SIPOA - 1º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei
nº 9.784/1999, considerando que trata-se de autuado não localizado, após tentativa
efetuada via postal, com aviso AR, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a
comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao 1º
SIPOA, localizado na Alameda Anníbal Molina, s/nº, bairro Ponte Nova, Várzea Grande -
MT, junto as dependências da Superintendência Federal de Agricultura de MT, das (08:00