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DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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3
Nº 75, quarta-feira, 19 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
às 11:00h). e das (13:00 às 16:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s)
de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017:
NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A., CNPJ 35.370.407/0002-76, Termo de
Julgamento em 1ª instância de 15/12/2020, processo nº 21000.049063/2019-52.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
GISELE FATIMA NUNES RONDON
Superintendente Federal de Agricultura no Estado de Mato
Grosso Substituta-SFA-MT
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de MT no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 21024.002557/2023-81, protocolado em 29/12/2022 no portal LECOM, e em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 20/03/2023, aprova o Projeto de investimento
da Cooperativa dos Produtores de Leite de Campinápolis, CNPJ nº 03.967.595/0001-47,
para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins de aplicação
no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 20/03/2023 a
19/03/2026.
GISELE FATIMA NUNES RONDON
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM SÃO
P AU LO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 130102
Número do Contrato: 39/2020.
Nº Processo: 21053.000515/2020-16.
Pregão. Nº 10/2020. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/SP.
Contratado: 05.608.779/0001-46 - TEC NEWS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência
do contrato nº 39/2020, por 1 (um) mês, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
01/05/2023 a 31/05/2023, nos termos do art. 57, inciso II, da lei n.º 8.666, de 1993..
Vigência: 01/05/2023 a 31/05/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.495,52. Data
de Assinatura: 17/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2023).
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
884268/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE JUNQUEIRO, CNPJ
nº 12265468000197. SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO.
Valor Total: R$ 229.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 19.000,00, Vigência: 18/04/2023 a
18/04/2024. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: RENATA BUENO
MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA, CPF
nº ***.789.934-**.
COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2023 - UASG 130010
Número do Contrato: 1/2019.
Nº Processo: 21810.000012/2018-15.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: COMISSAO EXEC. DO PLANO DA LAV.CACAUEIRA/D F.
Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogar
o prazo de vigência do contrato nº 01/20119, por 06 (seis) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 19/06/2023 a 18/12/2023, nos termos do art.57, (ii), da lei nº
8.666/93, para de serviços de telefonia fixa comutada, com disponibilização para as
unidades da SUCAB/CEPLAC.
revisar os valores contratuais, com fundamento no § 5º, da lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, em razão do índice de serviços de telecomunicações (ist), para o período de
janeiro
de
2022
a
janeiro
de 2023,
regulamentado
pela
agência
nacional
de
telecomunicações - anatel. Vigência: 19/06/2023 a 18/12/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 97.974,54. Data de Assinatura: 14/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2023 - UASG 130010
Número do Contrato: 1/2019.
Nº Processo: 21810.000012/2018-15.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: COMISSAO EXEC. DO PLANO DA LAV.CACAUEIRA/D F.
Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogar
o prazo de vigência do contrato nº 01/20119, por 06 (seis) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 19/06/2023 a 18/12/2023, nos termos do art.57, (ii), da lei nº
8.666/93, para de serviços de telefonia fixa comutada, com disponibilização para as
unidades da SUCAB/CEPLAC.
revisar os valores contratuais, com fundamento no § 5º, da lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, em razão do índice de serviços de telecomunicações (ist), para o período de
janeiro
de
2022
a
janeiro
de 2023,
regulamentado
pela
agência
nacional
de
telecomunicações - anatel. Vigência: 19/06/2023 a 18/12/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 97.974,54. Data de Assinatura: 14/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2023 - UASG 130010
Número do Contrato: 1/2019.
Nº Processo: 21810.000012/2018-15.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: COMISSAO EXEC. DO PLANO DA LAV.CACAUEIRA/D F.
Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogar
o prazo de vigência do contrato nº 01/20119, por 06 (seis) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 19/06/2023 a 18/12/2023, nos termos do art.57, (ii), da lei nº
8.666/93, para de serviços de telefonia fixa comutada, com disponibilização para as
unidades da SUCAB/CEPLAC.
revisar os valores contratuais, com fundamento no § 5º, da lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, em razão do índice de serviços de telecomunicações (ist), para o período de
janeiro
de
2022
a
janeiro
de 2023,
regulamentado
pela
agência
nacional
de
telecomunicações - anatel. Vigência: 19/06/2023 a 18/12/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 97.974,54. Data de Assinatura: 14/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2023 - UASG 130010
Número do Contrato: 1/2019.
Nº Processo: 21810.000012/2018-15.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: COMISSAO EXEC. DO PLANO DA LAV.CACAUEIRA/D F.
Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogar
o prazo de vigência do contrato nº 01/20119, por 06 (seis) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 19/06/2023 a 18/12/2023, nos termos do art.57, (ii), da lei nº
8.666/93, para de serviços de telefonia fixa comutada, com disponibilização para as
unidades da SUCAB/CEPLAC.
revisar os valores contratuais, com fundamento no § 5º, da lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, em razão do índice de serviços de telecomunicações (ist), para o período de
janeiro
de
2022
a
janeiro
de 2023,
regulamentado
pela
agência
nacional
de
telecomunicações - anatel. Vigência: 19/06/2023 a 18/12/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 97.974,54. Data de Assinatura: 14/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO N° 2/2023
A União, através da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira -
CEPLAC, torna público que alienará no dia 17/05/2023 às 10h00, na CEPLAC, Estação de
Recursos Genético "José Haroldo" - ERJOH - BR 316, km 17, Bairro Riacho Doce - Marituba-
Pará, CEP: 67.105-970, LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO. Objeto: ALIENAÇÃO DE 4.600
KG DE CACAU EM AMÊNDOAS SECAS, TIPO I - SUPERIOR E TIPO II, conforme o edital
número 
2/2023, 
que 
encontra-se 
disponível 
no 
sitio: 
www.ceplac.gov.br 
e
www.mapa.gov.br
LUCIMARA CHIARI
Diretora da CEPLAC/SDI/MAPA
INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2023 - UASG 130011
Nº Processo: 21166.000078/2022-25.
Dispensa Nº 17/2022. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA.
Contratado: 07.047.251/0001-70 - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA. Objeto:
Fornecimento de energia elétrica, para uso exclusivo da unidade consumidora pertencentes
ao Distrito De Meteorologia de Recife - PE das Estações Meteorológicas localizadas nos
municípios de Crateus - CE, Fortaleza - CE, Jaguaruana-CE, Morada Nova -CE, Tauá - CE,
Barbalha - CE, Quixeramobim - CE dentro do Estado do Ceará, pertencente ao grupo B.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XXII. Vigência: Indeterminado.
Valor Total: R$ 10.858,24. Data de Assinatura: 29/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 130011
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 21176.000037/2022-10.
Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA. Contratado: 03.994.920/0001-60 -
PORTALSUL VIGILANCIA S/S LTDA. Objeto: Repactuação do contrato nº 004/2022;
retificação do contrato 01/2023, exclusivamente quanto ao endereço e cnpj;
e,
retificação do primeiro termo de apostilamento, exclusivamente quando ao
exercício financeiro.. Vigência: 01/02/2022 a 31/08/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 274.424,88. Data de Assinatura: 10/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2023).
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
EXTRATOS DE CONTRATOS
Espécie: Contrato de Licenciamento PFB-00009/23, SAIC 34905.23/0048-7, Partes: Embrapa
e Cooperativa Triticola Sarandi LTDA; Objeto: Produção e exploração comercial de
sementes de CEVADA, cultivar BRS CVA118; Valor Global: R$ 96.000,00; Vigência:
17/04/2023 a 17/04/2028; Data Assinatura: 17/04/2023; Signatário: Joyce Aparecida
Marques dos Santos, Jorge Lemainski e Walter Vontobel.
Espécie: Contrato de Licenciamento PFB-00010/23, SAIC 34905.23/0049-5, Partes: Embrapa
e COMERCIO E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS RELVA LTDA; Objeto: Produção e exploração
comercial de sementes de CEVADA, cultivar BRS CVA118; Valor Global: R$ 33.850,00;
Vigência: 17/04/2023 a 17/04/2028; Data Assinatura: 17/04/2023; Signatário: Joyce
Aparecida Marques dos Santos, Jorge Lemainski e Sadi Pereira.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo 02 ao Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de
Produtos, 
12700.21/0074-8-02. 
Partes: 
EMBRAPA 
(Contratante), 
CNPJ/MF 
n°
00.348.003/0001-10 e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, CNPJ/MF nº
34.028.316/0007-07. Objeto: prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses, com início
em 24/05/23 e término em 24/05/2024, com o valor global do Contrato estimado em R$
33.000,00 (trinta e três mil reais); Data de assinatura 17/4/23; Signatários:; Signatários:
Alexandre Aires Freitas e Erica Moreira Torres, pela Embrapa e Thiago de Moraes Leite,
Chefe de Seção G1 e Helen Aparecida de Oliveira Cardoso, Gerente - G1 pela ECT.
R E T I F I C AÇ ÃO
Espécie: Aviso de retificação de Extrato de Termo Aditivo 02 ao Contrato
Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos, 12700.21/0012-8, publicado no
DOU nº 39 de 27/2/2023, na seção 3, página 5, onde lê Data de assinatura: 24/01/2024,
leia-se: 24/01/2023.
EMBRAPA AGROBIOLOGIA
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso; Partes: Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - Embrapa e o Bolsista Lucas Nacif Paes; Objeto: A Embrapa, atendidas as
suas disponibilidades e sem prejuízo de suas atividades, compromete-se a permitir ao
Bolsista a utilização gratuita de sua infraestrutura, conforme Acordo de Cooperação
Técnica e Cientifica firmado entre a Embrapa e o CNPQ (SAIC 10200.16/0065-2), Termo de
Compromisso de Confidencialidade (SAIC 22800.23/0010-8) com Data de assinatura:
14/03/2023; Vigência: até 31/01/2024 Signatários: Cristhiane Oliveira da Graça Amâncio -
Chefe Geral da Embrapa Agrobiologia, Cláudia Pozzi Jantália- Chefe Adjunta de P&D e
Lucas Nacif Paes - bolsista CNPq.

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