DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 75, quarta-feira, 19 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000006/2023 ao Convênio Nº 906682/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE HORIZONTE, CNPJ nº 23555196000186.
TERMO ADITIVO DE AUMENTO DE CONTRAPARTIDA. Valor Total: R$ 190.028,38, Valor de
Contrapartida: R$ 190.028,38, Vigência: 28/12/2020 a 01/08/2023. Data de Assinatura:
28/12/2020. Signatários: Concedente: GESSE SANTANA BORGES, CPF nº ***.151.741-**,
Convenente: MANOEL GOMES DE FARIAS NETO, CPF nº ***.042.263-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2023/CGETI/DIPEN/SENAPPEN (23613993) Processo
08016.023419/2022-96,
celebrado entre
a Secretaria
Nacional
de Políticas Penais
SENAPPEN/MJSP e o Instituto de Administração Penitenciária / IAPEN-AC, inscrito no
CNPJ/MF nº 09.061.977/0001-93. Objeto: Estabelecimento de parceria entre as partes para
colaboração na realização da troca de informações sobre pessoas privadas de liberdade e
as ocorrências durante o cumprimento da pena, através da plataforma SISDEPEN
Indivíduos, conforme contido no Plano de Trabalho. Valor: Não há transferência de
recursos entre os partícipes. Data de assinatura: 14/4/2023. Vigência: 14/4/2023 a
12/4/2028. Signatários: Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais, e
Glauber Feitoza Maia, Presidente do Instituto de Administração Penitenciária.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº 22/2023/CGETI/DIPEN/SENAPPEN (23700387) Processo
08016.023498/2022-35,
celebrado entre
a Secretaria
Nacional
de Políticas Penais
SENAPPEN/MJSP e a Secretaria de Administração Penitenciária / SEAP-AM, inscrita no
CNPJ/MF nº 22.156.676/0001-01. Objeto: Estabelecimento de parceria entre as partes para
colaboração na realização da troca de informações sobre pessoas privadas de liberdade e
as ocorrências durante o cumprimento da pena, através da plataforma SISDEPEN
Indivíduos, conforme contido no Plano de Trabalho. Valor: Não há transferência de
recursos entre os partícipes. Data de assinatura: 03/4/2023. Vigência: 03/4/2023 a
01/4/2028. Signatários: Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais, e
Paulo
Cesar Gomes
de Oliveira
Junior,
Secretário de
Estado de
Administração
Penitenciária.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº 24/2023/CGETI/DIPEN/SENAPPEN (23736097) Processo
08016.023455/2022-50,
celebrado entre
a Secretaria
Nacional
de Políticas Penais
SENAPPEN/MJSP e a Secretaria de Estado da Justiça/ SEJUS-RO, inscrita no CNPJ/MF nº
07.172.665/0001-21. Objeto: Estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração
na realização da troca de informações sobre pessoas privadas de liberdade e as ocorrências
durante o cumprimento da pena, através da plataforma SISDEPEN Indivíduos, conforme
contido no Plano de Trabalho. Valor: Não há transferência de recursos entre os partícipes.
Data de assinatura: 05/4/2023. Vigência: 05/4/2023 a 03/4/2028. Signatários: Rafael
Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais, e Marcus Castelo Branco Alves
Semeraro Rito, Secretário de Estado da Justiça.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2023 - UASG 200323
Nº Processo: 08016.020670/2022-07.
Pregão Nº 5/2023. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DO SISTEMA PENITENC. FEDERAL.
Contratado: 05.791.085/0001-97 - TOPMED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação dos
serviços de telemedicina (teleconsultas) destinadas a atender os presos custodiados nas 05
(cinco) penitenciárias federais que integram o sistema penitenciário federal, a saber:
penitenciária federal em brasília/df, penitenciária federal em catanduvas/pr, penitenciária
federal em campo grande/ms, penitenciária federal em mossoró/rn e penitenciária federal
em porto velho/ro, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de
referência (21220768), anexo do edital..
Fundamento Legal: . Vigência: 17/04/2023 a 17/04/2024. Valor Total: R$ 150.000,00. Data
de Assinatura: 17/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2023).
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2023 - UASG 200326
Nº Processo: 08016005930202397. Objeto: Aquisição de uniformes, roupas de
cama e banho para os presos do Sistema Penitenciário Federal, conforme condições,
especificações e quantitativos estabelecidos neste instrumento e seus anexos.. Total de
Itens Licitados: 16. Edital: 19/04/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.04, Bloco A.
Torre 
a 
Ed 
Multibrasil 
Corporate, 
Asa 
Norte 
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-00018-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 19/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/05/2023
às 14h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Continuação do processo SEI
08016.002289/2022-58..
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIASGnet - 17/04/2023) 200326-00001-2023NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Secretaria Nacional de Segurança Pública, neste ato representada pelo
Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, no uso das atribuições que lhe foram
subdelegadas, pelo inciso III e V, do art. 4º da Portaria nº 499, de 30 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União nº 22, página 22, de 31 de janeiro de 2023,
após sucessivas tentativas por meio eletrônico e correspondência via Sedex, NOTIFICA
a empresa JA&R Soluções Integradas LTDA, CNPJ n° 06.321.283/0001-50, na pessoa de
seu
representante
legal,
para 
tomar
conhecimento
da
Notificação
nº
30/2023/CPLCGA/CGLIC-SENASP/DGFNSP/SENASP,
nos 
autos
do 
Processo
nº
08020.005636/2021-54, especificamente quanto a Decisão nº 11/2022/DGFNSP/SENASP
que aplicou a sanção administrativa de multa moratória no valor de R$ 4.571,55
(quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) em virtude
do descumprimento contratual por atraso na execução da entrega do objeto e a
consequente inexecução parcial do Contrato nº 9/2020 - Senasp.
MARCIO BATISTA NUNES HOMEM
Coordenador-Geral de Licitações e Contratos
EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 215/2022, Processo nº 08000.015745/2022-07, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO
GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de
Doação nº 215/2022, em referência, Data da assinatura: 15/03/2023 Assinaturas: GESSÉ
SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de
Segurança Pública do Estado do Mato Grosso. Valor: R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e
quatro mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 61/2023, Processo nº 08020.000384/2023-39, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ALAGOAS,
CNPJ 12.200.226/0001-15. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
61/2023, em referência. Data da assinatura: 23/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA
BORGES, 
Diretor 
de 
Gestão 
do 
Fundo 
Nacional 
de 
Segurança 
Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança
Pública do Estado de Alagoas. Valor: R$ 361.660,00 (trezentos e sessenta e um mil,
seiscentos e sessenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 87/2023, Processo nº 08000.014528/2022-91, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS,
CNPJ nº 12.200.226/0001-15. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
87/2023, em referência, Data da assinatura: 27/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA
BORGES, 
Diretor
de 
Gestão
do 
Fundo
Nacional 
de
Segurança 
Pública
-
DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS ALBERTO MANSUR, Secretário de Estado da Segurança
Pública do Estado de Alagoas, valor: R$ 436.752,00 (quatrocentos e trinta e seis mil,
setecentos e cinquenta e dois reais).
Espécie: Termo de Doação nº 18/2023, Processo nº 08020.000831/2022-79, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ nº
01.804.019/0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 18/2023,
em referência, Data da assinatura: 30/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA B O R G ES ,
Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e
CARLOS ALBERTO MANSUR, Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas,
valor: R$ 520.560,00 (quinhentos e vinte mil, quinhentos e sessenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 78/2023, Processo nº 08000.031524/2022-78, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ nº
06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 78/2023,
em referência, Data da assinatura: 27/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA B O R G ES ,
Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e
SILVIO CARLOS LEITE MESQUITA, Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão,
Valor: R$ 291.168,00 (duzentos e noventa e um mil, cento e sessenta e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 58/2023, Processo nº 08020.000379/2023-26, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de
Doação nº 58/2023, em referência, Data da assinatura: 27/03/2023 Assinaturas: GESSÉ
SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da
Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte, valor: R$ 306.020,00
(trezentos e seis mil e vinte reais).
Espécie: Termo de Doação nº 23/2023, Processo nº 08020.001238/2022-40, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ ,
CNPJ nº 01.869.566/0001-17. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
23/2023, em referência, Data da assinatura: 17/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA
BORGES, 
Diretor 
de 
Gestão 
do 
Fundo 
Nacional 
de 
Segurança 
Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e SAMUEL ELÂNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Secretário da Segurança
Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, valor: R$ 922.800,00 (novecentos e vinte e
dois mil e oitocentos reais).
Pelo exposto, encaminha-se ao GAB-SENASP, com sugestão de publicação.
Espécie: Termo de Doação nº 74/2023, Processo nº 08020.007448/2022-41, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO
GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de
Doação nº 74/2023, em referência, Data da assinatura: 15/03/2023 Assinaturas: GESSÉ
SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário da Segurança
Pública do Estado do Mato Grosso, Valor: R$ 301.795,00 (trezentos e um mil, setecentos
e noventa e cinco reais).
Espécie: Termo de Doação nº 52/2023, Processo nº 08020.000863/2022-74, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, CNPJ nº 87.958.583/0001-46. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de
Doação nº 52/2023, em referência. Data da assinatura: 16/03/2023. Assinaturas: GESSÉ
SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário da Segurança
Pública do Estado do Rio Grande do Sul, valor: R$ 924.000,00 (novecentos e vinte e quatro
mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 49/2023, Processo nº 08020.000857/2022-17, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, CNPJ nº
03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 49/2023,
em referência, Data da assinatura: 31/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA B O R G ES ,
Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e
CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública o
Mato Grosso, valor: R$ 608.233,00 (seiscentos e oito mil, duzentos e trinta e três
reais).
Espécie: Termo de Doação nº 83/2023, Processo nº 08020.001078/2023-10, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ nº
01.804.019/0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 83/2023,
em referência, Data da assinatura: 28/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA B O R G ES ,
Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e
CARLOS ALBERTO MANSUR, Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas,
valor: R$ 832.260,00 (oitocentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 76/2023, Processo nº 08000.011681/2022-67, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO
GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de
Doação nº 79/2023, em referência, Data da assinatura: 15/03/2023 Assinaturas: GESSÉ
SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de

                            

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