DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 75, quarta-feira, 19 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, valor: R$ 24.492,96 (vinte e quatro mil,
quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 13/2023, Processo nº 08020.000833/2022-68, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, CNPJ nº 04.793.055/0001-57. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo
de Doação nº 13/2023, em referência, Data da assinatura: 27/03/2023 Assinaturas: GESSÉ
SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Segurança Pública do
Estado de Rondônia, Valor: R$ 520.560,00 (quinhentos e vinte mil, quinhentos e sessenta
reais).
Espécie: Termo de Doação nº 87/2023, Processo nº 08020.003388/2022-98, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86. Objeto: Bens constantes no anexo I do
Termo de Doação nº 87/2023, em referência, Data da assinatura: 10/04/2023 Assinaturas:
GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO, Secretário de Estado da
Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Espírito Santo, Valor: R$ 5.841,68 (cinco
mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 89/2023, Processo nº 08020.004122/2022-62, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86. Objeto: Bens constantes no anexo I do
Termo de Doação nº 89/2023, em referência, Data da assinatura: 10/04/2023 Assinaturas:
GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO, Secretário de Estado da
Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Espírito Santo, Valor: R$ 81.783,53
(oitenta e um mil setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 82/2023, Processo nº 08000.030627/2022-11, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO
AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de
Doação nº 82/2023, em referência, Data da assinatura: 28/03/2023 Assinaturas: GESSÉ
SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública do Estado do Amapá, Valor: R$ 56.294,21 (cinquenta e seis mil,
duzentos e noventa e quatro reais, vinte e um centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 26/2023, Processo nº 08020.008733/2022-80, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO
ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de
Doação nº 26/2023, em referência, Data da assinatura: 27/03/2023 Assinaturas: GESSÉ
SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça
e Segurança Pública do Acre, Valor: R$ 96.016,70 (noventa e seis mil, dezesseis reais e
setenta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 67/2023, Processo nº 08020.000393/2023-20, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO
AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de
Doação nº 67/2023, em referência, Data da assinatura: 11/04/2023 Assinaturas: GESSÉ
SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado da Justiça
e Segurança Pública do Estado do Amapá, Valor: R$ 512.160,00 (quinhentos e doze mil,
cento e sessenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 22/2023, Processo nº 08020.000834/2022-11, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA,
CNPJ nº 07.696.095/0001-79. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
22/2023, em referência, Data da assinatura: 27/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA
BORGES, 
Diretor 
de 
Gestão 
do 
Fundo 
Nacional 
de 
Segurança 
Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e EDISON PROLA, Secretaria de Estado da Segurança Pública do
Estado de Roraima, Valor: R$ 308.480,00 (trezentos e oito mil, quatrocentos e oitenta
reais).
Espécie: Termo de Doação nº 91/2023, Processo nº 08020.007315/2022-75, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO
AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de
Doação nº 91/2023, em referência, Data da assinatura: 11/04/2023 Assinaturas: GESSÉ
SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado da Justiça
e Segurança Pública do Estado do Amapá, Valor: R$ 154.240,00 (cento e cinquenta e
quatro mil, duzentos e quarenta reais).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 443001
Nº Processo: 02501.004370/2022-14.
Pregão Nº 6/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASIC O.
Contratada: 23.062.431/0001-88 - MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA. Objeto: Prestação de
serviços continuados de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos
sólidos orgânicos e indiferenciados, com o objetivo de garantir a continuidade e
disponibilidade dos serviços de forma integrada nas áreas administradas pela Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, no Complexo Administrativo no Setor
Policial - SPO.
Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21/06/1993, da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, e da
Instrução Normativa nº SEGES/MP nº 5, 26/05/2017. Vigência: 17/04/2023 a 17/04/2024.
Valor Total: R$ 65.821,14. Data de Assinatura: 13/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/04/2023).
EDITAL Nº 3, DE 17 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
designada pela Portaria nº 448, de 11 de novembro de 2022, da Corregedoria-Geral da
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, publicada no Boletim de Pessoal e
Serviço de 16 de novembro de 2022, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
disposto no artigo 161 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com
o art. 256 do Código de Processo Civil, CITA, pelo presente Edital, por se encontrar em
local incerto e não sabido, Waldemir Santiago Junior, CPF 242.XXX.455-91, matrícula
SIAPE
nº
154XX64, e
o
intima
a apresentar,
no
prazo
de 15
(quinze)
dias,
preferencialmente 
para
o 
correio
eletrônico 
cpad448-2022@ana.gov.br
ou,
alternativamente, para o endereço Setor Policial Sul, Quadra 5, Área 3, Bloco "M", sala
121, Brasília-DF, defesa escrita nos autos do processo nº 02501.003242/2022-53.
Os autos do processo podem ser consultados, em horário comercial, no
endereço acima mencionado, ressaltando que foi concedido acesso integral aos autos,
por acesso ao Sistema Próton e disponibilização digital.
EMILIANO RIBEIRO DE SOUZA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443001
Número do Contrato: 36/2021.
Nº Processo: 02501.001777/2021-28.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratado:
09.216.620/0001-37 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: Reajustar os valores
dos itens (insumos) que compõem a "cesta de itens" do Almoxarifado Virtual Nacional.
Data de Assinatura: 17/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443001
Número do Contrato: 25/2021.
Nº Processo: 02501.002182/2020-90.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada:
00.336.701/0001-04 - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S.A. TELEBRAS. Objeto: Reajustar o
valor contratual. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 840.111,50. Data de Assinatura:
17/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2023).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193111
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 02015.004150/2021-91.
Dispensa. Nº 1/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG.
Contratado: 05.730.450/0002-34 - B J COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA .
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 02/2022, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 13/06/2023 a 13/06/2024, nos termos do
art. 107 da lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021.. Vigência: 13/06/2023 a 13/06/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.401,90. Data de Assinatura: 18/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/04/2023).
EDITAL Nº 10/2023
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama) torna público que recebeu, no âmbito do processo de licenciamento ambiental nº
02001.128439/2017-78, o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de
Impacto Ambiental (EIA/Rima) para a atividade de extração de sedimentos biodentríticos
(lithothaminium) na plataforma continental localizada no município de Tutóia - MA, sob a
responsabilidade da BIOMAR Mineração Ltda, CNPJ: 09.162.320/0001-12. Em atendimento
ao disposto na Resolução CONAMA nº 009, de 03 de dezembro de 1987, o EIA e o Rima
foram 
disponibilizados
para 
consulta
no 
endereço
eletrônico
http://licenciamento.ibama.gov.br/Mineracao/EIA%20RIMA%20BIOMAR%20MINERA
%c3%87%c3%83O/ e nos locais relacionados a seguir: Superintendência do Ibama no
Maranhão - SUPES/MA, Av. Jerônimo de Albuquerque, nº 16, Bequimão, São Luís, MA;
Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Maranhão, Ed. Manhattan, Av. dos Holandeses
nº 04, Quadra 06, Calhau, São Luís, MA; Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, Av.
Jerônimo de Albuquerque, 7200, Cohafuma, São Luís, MA; Resex da Baía do Tubarão,
Núcleo de Gestão Integrada ICMBio, R. das Hortas, Centro, São Luís, MA; Secretaria de
Meio Ambiente do Munícipio de Tutóia, Av. Paulino Neves, Ap. 01, Centro, Tutóia, MA;
Farol da Educação Marlize Melo Araújo Lima, Av. Paulino Neves, SN, Tutóia, MA; Colônia de
Pescadores Z-17, R. Dr. Paulo Ramos, 122, Centro, Tutóia, MA; Câmara de Vereadores de
Tutóia, Pç. Presidente Getúlio Vargas, 266, Centro, Tutóia, MA; Resex Marinha Delta do
Parnaíba, R. Merval Veras, 80, N. Sra. do Carmo, Parnaíba, PI; Parna dos Lençóis
Maranhenses, R. Cazuza Ramos, 328, Cruzeiro, Barreirinhas, MA; Ministério Público
Federal, Procuradoria da República, Maranhão; Secretaria de Meio Ambiente
e
Sustentabilidade do Pará - SEMAS, PA, TV Lomas Valentinas, 2717, Marco, Belém, PA. O
IBAMA informa que, no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de
publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública, conforme
estabelecido na Resolução CONAMA nº 009, de 03 de dezembro de 1987. A solicitação
para realização de Audiência Pública poderá ser protocolada em qualquer unidade do
Ibama, as quais se encontram relacionadas no portal do IBAMA ou ainda por meio de
peticionamento 
eletrônico
por 
meio 
do
link 
a
seguir 
https://www.gov.br/pt-
br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ibama.
REGIS FONTANA PINTO
Diretor de Licenciamento Ambiental
Substituto
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 5/2023
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
27/03/2023, .Entrega das Propostas: a partir
de 05/04/2023, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 20/04/2023,
às
09h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
Objeto:
Pregão
Eletrônico -
Contratação
de
serviço de
outsourcing de impressão, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, na modalidade
franquia mensal que engloba a cobrança pelo fornecimento de equipamentos; manutenção
preventiva e
corretiva; suporte
técnico; sistema
redundante informatizado de
gerenciamento e contabilização; fornecimento de peças de reposição e suprimentos;
instalação de softwares, hardwares e drivers de impressão.
IOLANDA PEREIRA BARROS
Pregoeira
(SIDEC - 18/04/2023) 193099-19211-2023NE000031
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 7/2023
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
02001007220202384. Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto da presente licitação é a
prestação dos serviços de Agenciamento de Viagens, sob demanda, compreendendo os
serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas
para voos regulares de passageiros no Brasil, destinados ao Instituto Nacional do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama
WAGNER ROSA DA SILVA
Diretor de Planejamento Administração e Logística
(SIDEC - 18/04/2023) 193099-19211-2023NE000031

                            

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