DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 75, quarta-feira, 19 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
904294/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade
Gestora: 400076. Convenente: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS E DO EMPREENDEDORISMO - ADERES, CNPJ nº 01683866000107. 2º. TA -
Prorrogação da Vigência Atual para 17/04/2024. Valor Total: R$ 303.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 3.000,00, Vigência: 17/04/2023 a 17/04/2024. Data de Assinatura:
17/12/2020. Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO, CPF nº ***.989.609-**,
Convenente: ALBERTO FARIAS GAVINI FILHO, CPF nº ***.263.747-**.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO
EDITAL DE RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da
Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo
interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa
superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de
guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela
internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx . Após o
pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Gerência Regional do Trabalho
e Emprego em Osasco situada Praça Monções, 101, 2º Andar - Multas e Recursos,
Osasco/SP CEP: 06233-050, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento, no prazo
de 30 dias a partir da publicação deste edital. A falta de comprovação do recolhimento da
multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executória judicial.
. E M P R ES A
P R O C ES S O
VALOR
HISTÓRICO
(R$)
. N.C.GAMES
&
ARCADES-COMERCIO
IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO
DE FITAS E MAQUINAS
46257.000273/2019-61
2.894,42
. N.C.GAMES
&
ARCADES-COMERCIO
IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO
DE FITAS E MAQUINAS
46257.000275/2019-51
9.461,98
. N.C.GAMES
&
ARCADES-COMERCIO
IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO
DE FITAS E MAQUINAS
46257.000276/2019-03
1.698,30
. N.C.GAMES
&
ARCADES-COMERCIO
IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO
DE FITAS E MAQUINAS
46257.000274/2019-14
14.488,66
. NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS
LTDA .
46257.000266/2019-60
10.011,05
. NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS
LTDA .
46257.000268/2019-59
7.776,44
. MND CONSTRUCOES
SUBTERRANEAS
METODO NAO DESTRUTIVO LTDA
46257.003036/2015-29
11.385,87
. MND CONSTRUCOES
SUBTERRANEAS
METODO NAO DESTRUTIVO LTDA
46257.003035/2015-84
23.516,61
. CONSTRUTORA ALGIBI LTDA
46257.003949/2018-98
12.428,98
Em 17 de Abril de 2023
SERGIO AOKI
CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO DE SEGUNDA INSTANCIA FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não
sabido, comunica as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi
provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Dessa forma,
ficam os responsáveis pelas empresas intimados a comprovarem o pagamento dos débitos
oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFCs/NFGCs/NRFCs, e de seus respectivos Termos de Retificação- TRET- emitidas por
infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, junto a GERÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO EM OSASCO, sito à Praça das Monções, 101 - Piratininga, Osasco/SP CEP:
06233-050, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste edital. A não comprovação do pagamento implicará no envio do(s) processo(s) à
Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
TRET
.
. EXECUCAO CONSTRUCAO E
TERCERIZACAO LTDA
67.093.815/0001-33
46257.005844/2012-
88
Em 17 de Abril de 2023
SERGIO AOKI
CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO
O CHEFE DO SETOR DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas
abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a
efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à
legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no
parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida
pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo
de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF
deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na
Praça Monções, 101, 2º ANDAR - Multas e Recursos, a fim de ser juntada ao processo para
arquivamento.
A falta
de comprovação
do
recolhimento da
multa implicará
no
encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a
instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do
parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. CBA MINERVA COLOR BRASIL QUIMICA LTDA
14152.005779/2021-63
2.713,28
. CBA MINERVA COLOR BRASIL QUIMICA LTDA
14152.005777/2021-74
59.124,75
. CBA MINERVA COLOR BRASIL QUIMICA LTDA
14152.005771/2021-05
4.609,68
. CBA MINERVA COLOR BRASIL QUIMICA LTDA
14152.005774/2021-31
558,65
. CBA MINERVA COLOR BRASIL QUIMICA LTDA
14152.005775/2021-85
1.860,05
. CBA MINERVA COLOR BRASIL QUIMICA LTDA
14152.005772/2021-41
16.081,06
. CBA MINERVA COLOR BRASIL QUIMICA LTDA
14152.005776/2021-20
7.384,64
. CBA MINERVA COLOR BRASIL QUIMICA LTDA
14152.005778/2021-19
1.489,68
. CBA MINERVA COLOR BRASIL QUIMICA LTDA
14152.005773/2021-96
1.293,95
.
DROGADOTTO LTDA
14152.046055/2020-99
1.851,65
.
DROGA EX LTDA
14152.046763/2020-20
2.012,66
.
DROGA EX LTDA
14152.045454/2020-32
2.012,66
.
DROGADERMA LTDA
14152.045042/2020-01
1.851,65
.
HS SUPERMERCADO LTDA
14152.062231/2020-30
1.851,65
.
TEX COURIER S.A
46257.003929/2019-06
851,30
.
DROGA EX LTDA
14152.046760/2020-96
2.012,66
.
DROGA EX LTDA
14152.046761/2020-31
2.012,66
.
DROGA EX LTDA
14152.045659/2020-18
2.012,66
.
DROGA EX LTDA
14152.045509/2020-12
2.012,66
.
DROGA EX LTDA
14152.046762/2020-85
2.012,66
.
DROGA EX LTDA
14152.045779/2020-15
2.012,66
.
DROGA EX LTDA
14152.045809/2020-93
2.012,66
. LOCAGUIND SERVICOS DE GUINDASTES LTDA
14152.039734/2020-10
2.035,86
. LOCAGUIND SERVICOS DE GUINDASTES LTDA
14152.039735/2020-56
2.715,58
. G5 TERCEIRIZACOES E SERVICOS DE PADARIA
EIRELI
14152.011088/2020-18
11.262,43
. G5 TERCEIRIZACOES E SERVICOS DE PADARIA
EIRELI
14152.011103/2020-28
7.150,92
. G5 TERCEIRIZACOES E SERVICOS DE PADARIA
EIRELI
14152.011099/2020-06
4.737,37
. G5 TERCEIRIZACOES E SERVICOS DE PADARIA
EIRELI
14152.011092/2020-86
4.558,60
. G5 TERCEIRIZACOES E SERVICOS DE PADARIA
EIRELI
14152.011100/2020-94
2.867,52
.
D.G.S. DISTRIBUIDORA EIRELI
14152.029534/2020-41
1.529,62
.
D.G.S. DISTRIBUIDORA EIRELI
14152.029509/2020-67
1.529,62
.
D.G.S. DISTRIBUIDORA EIRELI
14152.029570/2020-12
3.915,98
.
D.G.S. DISTRIBUIDORA EIRELI
14152.029572/2020-01
5.448,32
.
D.G.S. DISTRIBUIDORA EIRELI
14152.029569/2020-80
2.724,16
.
D.G.S. DISTRIBUIDORA EIRELI
14152.029571/2020-59
2.894,42
.
CERTA-CORREIAS E PLASTIFICACOES EIRELI
14152.004060/2020-24
27.000,00
. IBECON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
46257.003943/2019-00
1.021,56
.
LIMCOM SERVICOS LTDA
14152.004074/2020-48
7.682,53
.
LIMCOM SERVICOS LTDA
14152.004072/2020-59
970,46
.
LIMCOM SERVICOS LTDA
14152.004063/2020-68
3.073,12
.
LIMCOM SERVICOS LTDA
14152.004069/2020-35
1.051,33
.
GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A.
46257.003894/2019-05
7.601,93
.
GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A.
46257.003895/2019-41
29.400,19
.
GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A.
46257.003893/2019-52
9.785,46
.
GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A.
46257.003892/2019-16
11.402,90
.
FRANCYELEN FARIA RUSSI
46257.004211/2018-48
3.059,25
. GEBOMSA
BRASIL
SERVICOS
DE
BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA
46257.002987/2019-12
5.861,06
. GEBOMSA
BRASIL
SERVICOS
DE
BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA
46257.002986/2019-60
5.788,70
. GEBOMSA
BRASIL
SERVICOS
DE
BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA
46257.002985/2019-15
4.775,68
Em 17 de Abril de 2023
SERGIO AOKI
CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis
pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na GERÊNCIA REGIONAL
DO TRABALHO E EMPREGO DE OSASCO - GRT/SP, sito Praça Monções, 101, 2º Andar -
Multas e Recursos - Piratininga, Osasco/SP CEP: 06233-050, a fim de comprovarem o
pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei
Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s)
processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança
Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa
superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que
não atendam
aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e
representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
. CBA
MINERVA
COLOR
BRASIL
QUIMICA LTDA
57.645.665.0001-70
14185.000857/2021-56
. G5 TERCEIRIZACOES E SERVICOS DE
PADARIA EIRELI
29.519.017.0001-31
14185.001386/2020-12
.
GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A.
10.375.666/0001-88
46257.003891/2019-63
Em 19 de Abril de 2023
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos