DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023041900139
139
Nº 75, quarta-feira, 19 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Notificação de Débito
Termo de Retificação de Débito
Processo
. DAL 
PONTE 
-
CALÇADOS 
DO
NORDESTE LTDA.
03.576.468.0001-17
200.845.853
201.880.954
46204.003645/2017-65
Em 18 de abril de 2023.
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE
MATO GROSSO
EDITAL DE DECISÃO VV8CB4
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia
e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção
"Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a
Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ARAGUASSU OLEOS VEGETAIS IND E COM
LT DA
14152.086554/2021-08
AI
22.116.860-5
660,42
. ARAGUASSU OLEOS VEGETAIS IND E COM
LT DA
14152.086556/2021-99
AI
22.116.862-1
648,42
. ARAGUASSU OLEOS VEGETAIS IND E COM
LT DA
14152.086557/2021-33
AI
22.116.863-0
513,66
. ARAGUASSU OLEOS VEGETAIS IND E COM
LT DA
14152.086558/2021-88
AI
22.116.864-8
513,66
. ARAGUASSU OLEOS VEGETAIS IND E COM
LT DA
14152.086561/2021-00
AI
22.116.867-2
19.447,12
. ARAGUASSU OLEOS VEGETAIS IND E COM
LT DA
14185.014342/2021-33
ND
20.259.783-1
242.762,82
. AUTO POSTO SIGA LTDA
14152.028251/2021-62
AI
22.059.997-1
2.641,68
. AUTO POSTO SIGA LTDA
14152.028252/2021-15
AI
22.059.998-0
1.467,60
. AUTO POSTO SIGA LTDA
14152.028255/2021-41
AI
22.060.001-5
1.320,84
. AUTO POSTO SIGA LTDA
14152.028257/2021-30
AI
22.060.003-1
5.457,20
. AUTO POSTO SIGA LTDA
14185.004500/2021-47
ND
20.191.411-5
35.942,30
Em 18 de Abril de 2023
ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO
P I AU Í
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO FPF6LY
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal,
vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por
infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no
Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT),
desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia
da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que
pode 
ser 
emitido 
pela 
internet, 
por 
meio 
do 
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do
FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio
legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de
Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico
acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que
não atendam
aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e
representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade
de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ALANA 
RAQUEL
COSTA
SILVA 06116083323
14152.074073/2022-22
AI
22.329.130-7
811,37
. ARAUJO 
& 
RODRIGUES
CONSTRUTORA LTDA
14152.190524/2021-97
AI
22.219.864-8
7.302,33
. COMPRE - CONSTRUCOES
E PREMOLDADOS LTDA
14152.094418/2022-64
AI
22.349.475-5
3.672,17
. COMPRE - CONSTRUCOES
E PREMOLDADOS LTDA
14152.110526/2022-91
AI
22.365.583-0
1.622,74
. COMPRE - CONSTRUCOES
E PREMOLDADOS LTDA
14152.110891/2022-04
AI
22.365.948-7
1.714,65
. CONSTRUTORA 
CARAVAN
LT DA
14152.106041/2021-12
AI
22.135.966-4
2.430,39
. DIEGO DO
NASCIMENTO
PEREIRA 
BORGES
08036398303
14152.168712/2021-39
AI
22.198.057-1
1.622,74
. IDEAL AGRO S.A
14152.148130/2021-36
AI
22.177.722-9
3.993,47
. JANETE 
SILVA 
CAMPELO
R O D R I G U ES
14152.039164/2022-11
AI
22.294.221-5
811,37
. M R O PIEROTE
14152.061975/2022-07
AI
22.317.032-1
1.551,35
. M R O PIEROTE
14152.062021/2022-11
AI
22.317.078-0
5.679,59
. M R O PIEROTE
14152.070233/2022-64
AI
22.325.290-5
22.447,71
. R 
S
MENDES 
CASTRO
SERVICOS LTDA
14152.075934/2022-90
AI
22.330.991-5
1.551,35
. R 
S
MENDES 
CASTRO
SERVICOS LTDA
14152.075935/2022-34
AI
22.330.992-3
8.037,96
. R 
S
MENDES 
CASTRO
SERVICOS LTDA
14152.075936/2022-89
AI
22.330.993-1
10.280,84
. R 
S
MENDES 
CASTRO
SERVICOS LTDA
14152.075937/2022-23
AI
22.330.994-0
1.968,48
. R 
S
MENDES 
CASTRO
SERVICOS LTDA
14152.075938/2022-78
AI
22.330.995-8
2.624,64
. R 
S
MENDES 
CASTRO
SERVICOS LTDA
14152.075939/2022-12
AI
22.330.996-6
299,28
. R 
S
MENDES 
CASTRO
SERVICOS LTDA
14152.075940/2022-47
AI
22.330.997-4
469,14
. R 
S
MENDES 
CASTRO
SERVICOS LTDA
14185.013624/2022-02
ND
20.239.466-2
80.561,24
. RESTAURANTE 
LOPES
EIRELI
14152.070392/2022-69
AI
22.325.449-5
811,37
. S. DO
VALE CARVALHO
EIRELI
14152.121142/2022-02
AI
22.376.199-1
2.434,11
. ULTRADOC TOR
DIAGNOSTICOS 
MEDICOS
LT DA
14152.062999/2022-75
AI
22.318.056-4
7.302,33
. ULTRADOC TOR
DIAGNOSTICOS 
MEDICOS
LT DA
14152.063003/2022-49
AI
22.318.060-2
1.551,35
. ULTRADOC TOR
DIAGNOSTICOS 
MEDICOS
LT DA
14152.080946/2022-36
AI
22.336.003-1
22.447,71
. VALQUIRIA 
DA 
COSTA
H O L A N DA
14185.011142/2022-18
ND
20.236.823-8
28.172,35
Em 18 de Abril de 2023
JEFERSON SOARES MARINHO DE SOUSA JUNIOR
Chefe da Seção de Multas e Recursos
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 264001
Número do Contrato: 13/2022.
Nº Processo: 47648.000521/2022-39.
Inexigibilidade. Nº 3/2022. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE -
SP. Contratado: 87.140.307/0001-76 - FORALL ASSINATURAS E LIVROS LTDA. Objeto:
Prorrogar a vigência do Contrato. Vigência: 12/05/2023 a 11/05/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 4.940,00. Data de Assinatura: 17/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2023).
Ministério dos Transportes
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 9/2022.
Nº Processo: 50600.032691/2019-38.
Dispensa. Nº
1/2022. Contratante:
DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA
TRANSPORTES . .
Contratado: 42.267.203/0001-99 - TRAFECON - PROJETOS E SERVICOS DE CONSTRU C AO
CIVIL S/S. Objeto: Prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro ao contrato 009/22-00,
e inclusão de dispositivo sobre a política da segurança da informação e comunicações
(posic), vigente na autarquia. Vigência: 11/04/2023 a 06/08/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.400.000,00. Data de Assinatura: 11/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/04/2023).