DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 75, quarta-feira, 19 de abril de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMANDO MILITAR DO NORTE
8ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 33-SVP/CMDO 8ª RM, DE 10 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 NOV 2021, publicada no Boletim do
Exército nº 49, de 10 DEZ 2021, resolve:
CONCEDER o benefício do Auxílio-Invalidez ao Primeiro Tenente Reformado (Idt
080727800-7 MD/EB) ANTONIO AMORIM DE SIQUEIRA, a contar de 18 de julho de 2022,
em face de necessitar de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao
paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem, e por ter sido julgado "Incapaz para
o serviço do Exército. É invalido(a), conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 75/2022, do
MPGu IV/BELÉM-PA (H Ge BELÉM), Sessão nº 027/2022, de 18 de julho de 2022, e
homologada pela JISR/8ª RM (H Gu MARABÁ), na Ata de Inspeção de Saúde nº 9/2022, na
Sessão 008/2022, de 7 de novembro de 2022, e de acordo com Parecer Técnico nº
23/2023, de 29 de março de 2023, do Adjunto da Seção de Saúde Regional da 8ª Região
Militar, homologado pelo Inspetor de Saúde da 8ª Região Militar, em 29 de março de 2023,
com a seguinte observação: "A invalidez está enquadrada no inciso V, do Art 108, da Lei
nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Não necessita mais ser submetido a nova inspeção
de saúde para revisão do Auxílio-Invalidez".
Gen Div ALCIO ALVES ALMEIDA E COSTA
PORTARIA Nº 34 SVP/REFM, DE 10 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/ C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, publicada no
Boletim do Exército nº 49, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
TORNAR SEM EFEITO a Reforma por Incapacidade Física e a concessão do
Auxilio Invalide, realizadas por intermédio da Portaria nº 020/SVP - REFM, de 23 de março
de 2023 ao Soldado Recruta (Idt 080514767-5) JORGE DIAS DOS SANTOS, com fundamento
no art 104, na letra"a" do inciso II-A do art 106, no inciso VI do art 108 e no parágrafo 2º,
inciso II, do art 111, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com redação da Lei nº
13.954, de 16 de dezembro de 2019,, e no inciso XV do art 3º da Medida Provisória nº
2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art 55 da Lei nº 12.702, de 7 de
agosto de 2012, observado o art 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002,
conforme publicação constante do Diário Oficial da União nº 59, de 27 de março de 2023,
devido ao seu falecimento ocorrido em 13 de junho de 2022.
Gen Div ALCIO ALVES ALMEIDA E COSTA
PORTARIA Nº 24 SVP/REFM, DE 10 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/ C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, publicada no
Boletim do Exército nº 49, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
CONSIDERAR REFORMADO o Soldado Recruta (Idt 080514767-5) JORGE DIAS
DOS SANTOS, com fundamento no art 104, na letra "a" do inciso II-A do art 106, no inciso
VI do art 108 e no parágrafo 2º, inciso II, do art 111, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, com redação da Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019, com os proventos
amparados pelos art 12 e 15 da Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019, a contar de 14
de junho de 2022, primeiro dia subsequente à data de seu desligamento do serviço ativo
do Exército, por falecimento, por ter sido julgado "Incapaz C. É inválido. Necessita de
internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem".
Gen Div ALCIO ALVES ALMEIDA E COSTA
COMANDO MILITAR DO OESTE
9ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 78-SAP.2.4-SVP 9, DE 17 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, e tendo em
vista a Decisão Judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0000431-
79.2013.4.03.6007, junto ao juízo da 1ª Vara Federal de Coxim, MS, resolve:
Reformar definitivamente, a contar de 1º de março de 2009, o Cabo (Idt nº
093977944-3 MD/EB, CPF nº 956.196.071-00) SILVIO MARQUES ALVES, na mesma
graduação, com proventos integrais de Cabo, de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II
do art. 106, inciso III do art. 108 e art. 109 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, antes
da vigência da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Ficará vinculado à SVP 47º BI.
CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA - CEL
PORTARIA Nº 88-SAP.2.4-SVP 9, DE 17 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, e tendo em
vista a Decisão Judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0008877-
73.2005.4.03.6000, junto ao juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS, resolve:
REFORMAR definitivamente, a contar de 30 de agosto de 2005, o Soldado-
Recruta (Idt nº 091048547-3 MD/EB, CPF nº 952.330.161-68) JOSÉ DOS SANTOS HE L E N O,
na mesma graduação, com proventos integrais de Soldado-Recruta, de acordo com o inciso
II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso III do art. 108 e art. 109 da Lei nº 6.880, de 9
de dezembro de 1980, antes da vigência da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Ficará vinculado à SVP 9.
CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA - Cel
PORTARIA Nº 89-SAP.2.4-SVP 9, DE 17 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, e tendo em
vista a Decisão Judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0000502-
59.2000.4.03.6000, junto ao juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS, resolve:
REFORMAR definitivamente, a contar de 1º de março de 1999, o Soldado (Idt
nº 092625544-9 MD/EB, CPF nº 536.290.001-34) ADILSON BELJE DE CAMPOS, na mesma
graduação, com proventos integrais de Soldado Engajado, de acordo com o inciso II do art.
104, inciso II do art. 106, inciso III do art. 108 e art. 109 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, antes da vigência da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Ficará
vinculado
CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA - Cel
COMANDO MILITAR DO SUL
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 47-SAP.1/SVP 3 RM, DE 14 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DA 3ª REGIAO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021, e tendo em vista
cumprimento de decisão proferida em sede de tutela antecipada nos autos do Processo nº
5000892-52.2023.4.04.7117/RS, junto ao Juízo da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS,
resolve:
REFORMAR, provisoriamente, a contar de 14 de abril de 2010, RHOARO
STAHNKE BELARMINO (CPF 017.790.980-30), na graduação de Soldado, com base no soldo
do posto ocupado na ativa, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, III do
art. 108 e art. 109 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, conforme determinação de
antecipação de tutela contida no Ofício nº 00856/2023/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de
15 de março de 2023, expedido pela Procuradoria-Geral da União e o contido no DIEx nº
722-SA3.3/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 12 de abril de 2023, do Chefe da Assessoria
de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar. A mencionada decisão
judicial deverá ser cumprida de imediato.
Gen Div MARCUS VINICIUS FONTOURA DE MELO
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PORTARIA - DCT/C EX Nº 31, DE 18 DE ABRIL DE 2023
O VICE-CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, conforme
delegação de competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DCT/C Ex nº 112, de 21
de setembro de 2020; e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº
218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, dentro da cota estabelecida pela Portaria nº 345-
DGP, de 15 de dezembro de 2021 e DIEx nº 4441-5. ADJSVP.5-CPTTC/SVP/DCIPAS, de 27
JUN 2022, resolve:
1. EXONERAR
a. de ofício, o Cel R/1 (023144351-6) ANGELO AZEVEDO COSTA, Prec CP 96
1666593, do Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT), Rio de Janeiro-RJ, a partir de 1º
de junho de 2023, de acordo com a letra h), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt
Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
b. de ofício, o Cel R/1 (026806492-0) NEWTON RAULINO DE SOUZA FILHO, Prec
CP 96 1686567, do Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT), Brasília-DF, a partir de 1°
de junho de 2023, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt
Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
c. de ofício, o Cel R/1 (023241963-0) MAURICIO PERES DE OLIVEIRA, Prec CP 96
1829944, da Diretoria de Fabricação (DF), Santa Maria-RS, a partir de 1° de junho de 2023,
de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março
de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
d. de ofício, o Cel R/1 (020023764-2) CLAUDIO DA SILVA LOBO, Prec CP 96
1839612, do Centro de Desenvolvimento de Sistemas (CDS), Brasília-DF, a partir de 1° de
junho de 2023, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt
Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
e. de ofício, o Cel R/1 (114210193-8) PAULO MARCIO CAMARGO, Prec CP 96
1916071, do Centro de Desenvolvimento de Sistemas (CDS), Brasília-DF, a partir de 1° de
junho de 2023, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt
Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
f. de ofício, o Cap R/1 (036986863-3) PAULO EVANDRO DORNELLES VALLE, Prec
CP 96 1911288, do Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército (Cmdo Com
GE Ex), Brasília-DF, a partir de 1° de junho de 2023, de acordo com a letra a), do inciso II,
do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por
Tempo Certo.
g. de ofício, o Cap R/1 (052088824-9) PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Prec CP
96 1923069, 1º Centro de Geoinformação (1º CGEO), Porto Alegre-RS, a partir de 1° de
junho de 2023, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt
Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
h. de ofício, o 1º Ten R/1 (101044154-9) FRANCISCO MILTON DE FREITAS
JÚNIOR, Prec CP 96 1874205, do 5º Centro de Telemática de Área (5º CTA), Recife-PE, a
partir de 1° de junho de 2023, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria
nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
i. de ofício, o 2º Sgt R/1 (019512063-9) EDSON DE ANDRADE ALVES, Prec CP 96
1876085, do Centro Tecnológico do Exército (CTEx), Rio de Janeiro-RJ, a partir de 1º de
junho de 2023, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt
Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
J. de ofício, o 3º Sgt R/1 (036734213-6) JOSÉ IVONEI THEODORO, Prec CP 96
1643733, do Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT), Santa Maria-RS, a partir de 1°
de junho de 2023, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt
Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
K. de ofício, o 3º Sgt R/1 (018482573-5) PEDRO JORGE THOMAZ, Prec CP 96
1728799, do Centro de Avaliações do Exército (CAEx), Rio de Janeiro-RJ, a partir de 1º de
junho de 2023, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt
Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
l. a pedido, o 3º Sgt Refm (011596343-1) ILTON BENTO DA CRUZ, Prec CP 96
1607290, da Diretoria de Fabricação (DF), Rio de Janeiro-RJ, a partir de 1° de maio de 2023,
de acordo com o inciso I, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017,
de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
2. NOMEAR
a. O Cel R/1 (026806492-0) NEWTON RAULINO DE SOUZA FILHO, Prec CP 96
1686567, no Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT), Brasília-DF, como Prestador de
Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de assessor especial do Chefe do DCT, pelo
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de junho de 2023.
b. Por proposta do Diretor de Fabricação, o Cel R/1 (023241963-0) MAURICIO
PERES DE OLIVEIRA, Prec CP 96 1829944, na Diretoria de Fabricação (DF), Santa Maria-RS,
como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de assessor de gestão
dos processos da DF relacionados a blindados e gestor responsável pela criação e
funcionamento do destacamento avançado do DCT, na Guarnição de Santa Maria-RS, pelo
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de junho de 2023.
c. Por proposta do Chefe do Centro de Desenvolvimento de Sistemas, o Cel R/1
(020023764-2)
CLAUDIO
DA SILVA
LOBO,
Prec
CP
96
1839612, no
Centro
de
Desenvolvimento de Sistemas (CDS), Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo
Certo, para exercer a tarefa de assessor para Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas
de Software de Segurança Cibernética do CDS, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a
partir de 1° de junho de 2023.
d. Por proposta do Chefe do Centro de Desenvolvimento de Sistemas, o Cel R/1
(114210193-8)
PAULO
MARCIO CAMARGO,
Prec
CP
96
1916071, no
Centro
de
Desenvolvimento de Sistemas (CDS), Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo
Certo, para exercer a tarefa de Gerente de Projetos do Sistema de Cadastramento do
Pessoal do Exército (SiCaPEx), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de
junho de 2023.
e. Por proposta do Comandante de Comunicações e Guerra Eletrônica do
Exército, o Cap R/1 (036986863-3) PAULO EVANDRO DORNELLES VALLE, Prec CP 96
1911288, no Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército (Cmdo Com GE
Ex), Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de apoio
técnico ao Núcleo do Programa Forças no Esporte, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir de 1° de junho de 2023.
f. Por proposta do Diretor do Serviço Geográfico, o Cap R/1 (052088824-9)
PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Prec CP 96 1923069, no 1º Centro de Geoinformação (1º
CGEO), Porto Alegre-RS, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa
de assessoria da Fiscalização Administrativa, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a
partir de 1° de junho de 2023.