DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 75, quarta-feira, 19 de abril de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SGPRT/MGI Nº 3.531, DE 18 DE ABRIL DE 2023
A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE
TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
de suas atribuições, e considerando a delegação de competência contida no art.16, inciso
II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 09 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.107631/2023-64,
resolve:
Conceder a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC, nível superior do órgão central, ao servidor DANIEL
NOGUEIRA PASSOS, matrícula nº 1082585, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico
Administrativo, em exercício na Divisão de Remuneração, da Coordenação-Geral de
Remuneração e Benefício da Diretoria de Remuneração, Atenção à Saúde e Segurança do
Trabalho da Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho deste
Ministério.
MARILENE FERRARI LUCAS ALVES FILHA
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 2.215, DE 27 DE MARÇO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.109042/2023-76, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à ROSA MARIA DOS SANTOS EZEQUIEL, na qualidade
de filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor PEDRO PINHEIRO DE EZEQUIEL ,
ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico do Ex Território, matrícula SIAPE nº
***08**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, falecido em inatividade, em 07 de janeiro de 2023, com fundamento no inciso VI,
alínea "a" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o
art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 07 de janeiro de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.093, DE 10 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n°
13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo
Juízo da 1ª Vara Federal da SJSE, nos autos do Processo n° 0805044-64.2021.4.05.8500,
considerando o disposto no Processo SEI nº 50000.016534/2020-88, resolve:
Art. 1° Conceder Pensão por Morte à Senhora LUCIA HELENA DE CARVALHO
RAMOS, Portadora do CPF nº ******67****, com fundamento no Art. art. 5º, inciso II da
Lei 3.373/58, na condição de filha maior solteira do ex - servidor MOYSES DE CARVALHO
RAMOS - Matrícula SIAPE nº ***29**, aposentado no cargo de Agente de Portaria, Classe
"B", Padrão - IV, oriundo do Ministério da Infraestrutura - MINFRA, falecido em 17 de
fevereiro de 1984, com vigência a contar de 28 de fevereiro de 2023, considerando os
termos 
do
PARECER 
DE
FORÇA 
EXECUTÓRIA
nº
00274/2023/COREJEFAPO/PRU2R/PGU/AGU, de 28 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União - D.O.U.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 3.316, DE 14 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 13075.040000/2023-15, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
RAIMUNDO NONATO DE ALENCAR E SILVA, matrícula SIAPE nº 0117366, ocupante do cargo
de Auditor Fiscal da Receita Federal, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de
Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº
47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.366, DE 14 DE ABRIL DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DERETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria
DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão
Judicial proferida pelo Juízo da SEÇÃO JUDIRIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - SJCE, 25ª
VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU, nos autos do Processo n° 0500975-
14.2020.4.05.8107 
-
PARECER 
DE
FORÇA 
EXECUTÓRIA
nº
00573/2020/CAPASE/PUCE/PGU/AGU, considerando o inteiro teor contido no Processo
SEI - MGI nº 50000.022099/2020-21, resolve:
Art. 1° - Retificar a PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME
Nº 3.379, de 13 de Novembro de 2020, Publicada no Diário Oficial da União - D.O.U.
Seção - II, de 25.11.2020, a fim de fazer constar neste ato: - Conceder Pensão por
Morte do ex - servidor e JOÃO SOUTO - Matrícula SIAPE nº 1217952, aposentado no
cargo de Agente de Vigilância, Classe "S", Padrão - III, oriundo do Ministério da
Infraestrutura - MINFRA, às Senhoras ALDENI PORFIRIO SOUTO, ANA PORFIRIO SANTOS,
NUBIA PORFIRIO SOUTO, ANTONIA PORFIRIO, DEUSDITE PORFIRIO SOUTO e MARLENE
PORFIRIO SOUTO, na condição de filhas maiores solteiras, com fundamento no Art. 5º
da Lei 3.373/58, tendo como a Data de Início do Benefício - DIB, 07/11/1976 (data do
óbito), com vigência a Data Inicial de Pagamento - DIP, a partir de 1º/09/2020,
conforme consta da Decisão Judicial e, o estabelecido nos termos do PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA nº nº 00573/2020/CAPASE/PUCE/PGU/AGU, de 01 de Setembro de
2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - D.O.U.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.368, DE 17 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.108252/2022-19, resolve:
Art. 1º - Declarar a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com
proventos calculados pela média aritmética, com base no art. 26, §4º, inciso I, da Emenda
Constitucional nº 103/2019, ao servidor RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, matrícula
SIAPE nº 0695509, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Nível Intermediário, Classe S,
Padrão III, oriundo do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 10
da Emenda Constitucional nº 103/2019, § 1º, inciso III, na forma do disposto no inciso II do
§ 1º do art. 40 da Constituição Federal/1988.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a contar de 12 de junho de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.369, DE 17 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 14022.145522/2021-29, resolve:
Art. 1º - Declarar a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com
proventos calculados pela média aritmética, com base no art. 26, §4º, inciso I, da Emenda
Constitucional nº 103/2019, à servidora MARIA JOSE DE BARROS, matrícula SIAPE nº
3066600, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar,
Classe S, Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no
art. 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019, § 1º, inciso III, na forma do disposto no
inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal/1988.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a contar de 4 de novembro de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.370, DE 17 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.141954/2021-15, resolve:
Art. 1º - Declarar a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com
proventos calculados pela média aritmética, com base no art. 26, §4º, inciso I, da Emenda
Constitucional nº 103/2019, ao servidor JOSE PROFIRIO VIEIRA, matrícula SIAPE nº
2995840, ocupante do cargo de Motorista, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão III, oriundo do
extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 10 da Emenda
Constitucional nº 103/2019, § 1º, inciso III, na forma do disposto no inciso II do § 1º do art.
40 da Constituição Federal/1988.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a contar de 17 de fevereiro de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.371, DE 17 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.100297/2022-37, resolve:
Art. 1º - Declarar a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com
proventos calculados pela média aritmética, com base no art. 26, §4º, inciso I, da Emenda
Constitucional nº 103/2019, à servidora PEROLINA SONIA CABECEIRA DE SOUZA, matrícula
SIAPE nº 2311920, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível
Auxiliar, Classe S, Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, com
fundamento no art. 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019, § 1º, inciso III, na forma do
disposto no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal/1988.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a contar de 20 de março de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.373, DE 17 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.133992/2022-85, resolve:
Art. 1º - Declarar a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com
proventos calculados pela média aritmética, com base no art. 26, §4º, inciso I, da Emenda
Constitucional nº 103/2019, ao servidor JOSE RIBAMAR DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº
3071490, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe S,
Padrão III, oriundo do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 10
da Emenda Constitucional nº 103/2019, § 1º, inciso III, na forma do disposto no inciso II do
§ 1º do art. 40 da Constituição Federal/1988.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a contar de 5 de abril de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.383, DE 17 DE ABRIL DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria
DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de
dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.139476/2021-83,
resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à
servidora MARIA APARECIDA DE AZEVEDO, matrícula SIAPE nº 2408412, ocupante do
cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão III,
oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da
Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103/2019, acrescido das demais vantagens inerentes ao cargo efetivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE