DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 75, quarta-feira, 19 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE
ADAPTAÇÃO de Oficiais de Apoio DA AERONÁUTICA do ano de 2024
(IE/EA EAOAP 2024)
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 FINALIDADE
1.1.1 As presentes Instruções Específicas (IE), aprovadas pela Portaria
DIRENS nº 324/DCR, de 7 de fevereiro de 2023, têm por finalidade regular e divulgar
as condições e os procedimentos aprovados para inscrição e participação no Exame de
Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais de Apoio da Aeronáutica do ano de 2024
(EA EAOAP 2024).
1.1.2 No âmbito destas IE, o termo "candidato" refere-se a ambos os sexos,
exceto onde for necessário explicitar a distinção.
1.2 AMPARO NORMATIVO
1.2.1 As presentes IE encontram-se fundamentadas no (a) (s):
a) Constituição Federal de 1988;
b) Lei nº 12.797, de 4 de abril de 2013;
c) Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, e Decreto nº 57.654, de 20 de
janeiro de 1966;
d) Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980;
e) Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011;
f) Lei nº 12.797, de 4 de abril de 2013;
g) Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014;
h) Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018;
i) Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019;
j) Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979;
k) Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008;
l) Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022;
m) Portaria GM-MD nº 4.044, de 04 de outubro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 191, de 07 de outubro de 2021;
n) Portaria GM-MD nº 4.512, de 04 de novembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 211, de 10 de novembro de 2021;
o) Portaria GM-MD nº 3.795, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) nº 134, de 18 de julho de 2022;
p) Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica (ICA 160-6),
aprovadas pela Portaria DIRSA nº 221/DMP, de 22 de dezembro de 2022;
q) Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção gerenciados
pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela Portaria DIRENS nº 153/DCR, de
1º de dezembro de 2021;
r) Indenização em Ressarcimento de Cursos e Estágios Realizados por
Militares do Comando da Aeronáutica (ICA 12-28), aprovada pela Portaria nº 177/GC4,
de 10 de novembro de 2021;
s) Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais de Apoio (ICA 36-37),
aprovada pela Portaria nº 369/GC3, de 11 de março de 2019;
t) Normas Reguladoras para os Cursos e Estágios do Centro de Instrução e
Adaptação da Aeronáutica (ICA 37-289), aprovadas pela Portaria DIRENS nº 276/DPE,
de 14 de dezembro de 2020;
u) Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para Exames
de Admissão e de Seleção do Comando da Aeronáutica (NSCA 54-4) aprovada pela
Portaria COMGEP nº 99/3SC3, de 23 de novembro de 2020;
v) Normas Reguladoras das Avaliações Psicológicas (NSCA 38-20), aprovadas
pela Portaria COMGEP nº 86/ALE, de 6 de outubro de 2020;
w) Inspeções de Saúde para Ingresso nos Corpos e Quadros da Aeronáutica
(NSCA 160-10), aprovada pela Portaria COMGEP nº 422/DLE, de 4 de maio de 2018;
e
x) Diretriz de Comando da Diretoria de nº 25A/2021, aprovada pela Portaria
DIRENS nº 174/DCR, de 23 de dezembro de 2021; e
y) Orientações sobre as medidas de proteção contra o novo Coronavírus,
SARS-COV-2, nos Exames de Admissão e Seleção coordenados pela DIRENS, aprovadas
pela Portaria DIRENS nº 294/1DCR, de 22 de novembro de 2022.
1.3 DIVULGAÇÃO
1.3.1 O ato de aprovação das presentes IE encontra-se publicado no Diário
Oficial da União (DOU) e no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
1.3.2 Estas IE permanecerão disponíveis, durante toda a validade do Exame,
no endereço eletrônico do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR):
http://www.fab.mil.br/ciaar.
1.3.2.1 O endereço eletrônico deste Exame e a Página de Acompanhamento
do Candidato (PAC) são os meios de comunicação frequente e oficial da Organização
do Exame. Nele o candidato deverá acompanhar comunicados, informações e dados do
Exame que serão divulgados, acerca dos quais o candidato não poderá alegar
desconhecimento.
1.3.2.2 As publicações no DOU e no BCA serão os únicos documentos
comprobatórios de aprovação, pois não será fornecido ao candidato nenhum
documento para esse fim.
1.3.3 Informações a respeito de datas, locais e horários de realização de
etapas não serão transmitidas por telefone.
1.3.3.1 Não serão fornecidas informações que já constem das IE ou fora dos
prazos previstos nestas IE.
1.3.4 As relações dos candidatos selecionados pela Junta Especial de
Avaliação (JEA)
para a
Habilitação à
Matrícula, e
as relações
dos candidatos
matriculados no Estágio serão publicadas no DOU.
1.3.5 Informações complementares poderão ser solicitadas junto ao CIAAR,
Organização Militar responsável pelo Exame, e ao Serviço de Recrutamento e Preparo
de Pessoal da Aeronáutica (SEREP), por intermédio dos contatos abaixo ou dos
constantes no Anexo N.
1.4 RESPONSABILIDADE
1.4.1 Este Exame será regido por estas IE, e sua execução será de
responsabilidade das OM do Comando da Aeronáutica (COMAER) envolvidas nas
atividades de Admissão e de Seleção, conforme Instruções Gerais para os Exames de
Admissão e de Seleção gerenciados pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas
pela Portaria DIRENS nº 153/DCR, de 1º de dezembro de 2021.
1.4.2 É de inteira responsabilidade do candidato o conhecimento pleno
destas IE e de seus anexos e o acompanhamento da divulgação dos diversos atos
referentes ao Exame, por meio do endereço eletrônico.
1.4.3 A inscrição neste Exame implica o conhecimento e aceitação irrestrita,
por parte do candidato, das normas e das condições estabelecidas nas presentes IE e
de todas as instruções complementares aprovadas e publicadas.
1.4.4 O candidato deverá observar o rigoroso cumprimento dos prazos
estabelecidos no Calendário de Eventos constante no Anexo C, divulgados no endereço
eletrônico do Exame ou determinados pela Comissão Fiscalizadora.
2 OBJETO DO EXAME DE ADMISSÃO
2.1 PÚBLICO-ALVO
2.1.1 O presente Exame é destinado a cidadãos brasileiros natos, de ambos
os sexos, com aptidão física e mental para assumirem as diversas funções inerentes à
carreira militar, já plenamente habilitados nas respectivas especialidades, voluntários e
interessados em ingressar no Quadro de Oficiais de Apoio (QOAP) da Aeronáutica,
desde que também atendam aos pré-requisitos, às condições e às normas estabelecidas
nestas IE, para serem habilitados à matrícula no EAOAP 2024.
2.2 QUADRO DE OFICIAIS de Apoio DA AERONÁUTICA (QOAP)
2.2.1 O QOAP é um quadro de carreira previsto pela Lei nº 12.797, de 4 de
abril de 2013, e normatizado pela Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais de Apoio
(ICA 36-37).
2.2.2 O QOAP destina-se a suprir as necessidades de Oficiais de Apoio da
Aeronáutica, para o preenchimento de cargos e para o exercício de funções afetas aos
profissionais das diferentes especialidades, nas OM do COMAER.
2.2.3 Os militares do QOAP devem ter em mente que, além de realizar suas
tarefas peculiares, também serão Oficiais das Forças Armadas, e frequentemente
estarão à frente dos trabalhos em grupo, requerendo iniciativa, responsabilidade,
liderança e espírito de equipe. Constantemente enfrentarão obstáculos, situações e
desafios nunca experimentados, que exigirão do Oficial conhecimento, raciocínio,
estabilidade emocional e flexibilidade. Além de exercerem suas atividades durante o
expediente, os militares concorrerão aos serviços de escala, sobreaviso e membros de
comissões regulamentados em suas OM, conforme suas especialidades e graus
hierárquicos.
2.2.3.1 Os integrantes do QOAP são militares 24 horas por dia, sendo, por
vezes, necessário avançar muito além do expediente para atender demandas diversas,
conforme estabelecido no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980).
2.3 VAGAS
2.3.1 As vagas para o EAOAP 2024 são destinadas aos candidatos aprovados
em todas as etapas previstas, classificados dentro do número de vagas e habilitados à
matrícula.
2.3.2 As vagas estão fixadas por especialidade, de acordo com a necessidade
da Administração, conforme a distribuição de vagas constante do Anexo D.
2.4 DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS
2.4.1 Ficam reservadas aos candidatos negros 20% das vagas oferecidas na
forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
2.4.2 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas por especialidade for igual ou superior a 3 (três).
2.4.3 Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas
reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro
subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído
para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco
décimos).
2.4.4 Para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, o candidato
deverá assim se autodeclarar, no momento da inscrição no processo seletivo, de
acordo com os critérios de raça e cor utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).
2.4.5 
A
autodeclaração 
do 
candidato 
será
confirmada 
mediante
procedimento de heteroidentificação complementar (PHC).
2.4.5.1 Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas, ainda
que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, deverão
submeter-se ao PHC.
2.4.5.2 Os candidatos que não se submeterem ao PHC serão excluídos do
Exame de Admissão.
2.4.6 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
excluído do Exame de Admissão e, se houver sido matriculado ou nomeado, ficará
sujeito à anulação da sua admissão, após procedimento administrativo em que lhe
sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
2.4.7 Os candidatos optantes pelo sistema de reserva de vagas concorrerão
concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência,
de acordo com a sua classificação no Exame.
2.4.7.1 Os candidatos optantes pelo sistema de reserva de vagas aprovados
dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados
para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
2.4.8 Em caso de desistência
ou desclassificação de candidato negro
aprovado em
vaga reservada,
a vaga será
preenchida pelo
candidato negro
posteriormente classificado.
2.4.9 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros
aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas
para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados,
conforme a ordem de classificação.
2.4.10 A relação provisória dos candidatos que optaram por concorrer às
vagas reservadas, na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, será divulgada
no endereço eletrônico do Exame, conforme o prazo estabelecido no Anexo C.
2.4.11 O candidato poderá interpor recurso contra a relação provisória dos
candidatos optantes pelo sistema de reserva de vagas, conforme o prazo estabelecido
no Anexo C.
2.4.12 A relação final dos
candidatos classificados que optaram por
concorrer às vagas reservadas, na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, será
divulgada no endereço eletrônico do Exame, conforme o prazo previsto no Anexo
C.
2.5 Estágio DE ADAPTAÇÃO de Oficiais de Apoio DA AERONÁUTICA
2.5.1 O EAOAP é um estágio que
tem a finalidade de adaptar, às
peculiaridades da Força, profissionais de curso superior de diferentes áreas que
ingressam
no
COMAER para
serem
Oficiais
de
Carreira, capacitando-os
para
o
desempenho das atividades técnicas nos serviços específicos de cada área de atuação,
bem como para o exercício de funções administrativas e de chefia afetas a esses
profissionais nas OM do COMAER.
2.5.2 O EAOAP, que se inicia após a Habilitação à Matrícula, não faz parte
do Exame de Admissão.
2.5.3 O EAOAP terá duração aproximada de 17 (dezessete) semanas e
compreende as instruções nos Campos Geral, Militar e Técnico-Especializado, bem
como de atividades complementares.
2.5.4 O Estágio será realizado no CIAAR, em Lagoa Santa/MG, em 2024,
estando sujeito às normas próprias da Administração.
2.5.5 
As
instruções 
ministradas
no 
Campo
Geral 
proporcionarão
conhecimento de teorias e ensinamentos que possibilitem aos estagiários atuarem com
eficiência na gestão de pessoas e de processos e ampliarem sua cultura geral.
2.5.6 As instruções ministradas no Campo Militar buscarão, primordialmente,
transmitir e reforçar os postulados básicos da vida castrense referentes aos futuros
postos e desenvolver elevado grau de vibração, devoção e entusiasmo pela carreira na
Força Aérea. Além das características de resistência física, necessárias ao militar,
procura-se, por meio das instruções, sedimentar no estagiário os princípios basilares da
hierarquia e da disciplina, os fundamentos da ética e o entendimento da estrutura
organizacional do COMAER, de modo que, ao término do Estágio, o futuro Oficial
esteja dotado de atributos e de competências que o qualificarão a ser um integrante
do Corpo de Oficiais de Carreira da Aeronáutica.
2.5.6.1 O Treinamento Militar Básico (TMB), inserido nas instruções do
Campo Militar, tem a duração aproximada de 15 dias corridos, em regime probatório,
contados a partir da data de início do curso. Além de ser fundamental e indispensável,
o TMB faz parte do curso e não pode deixar de ser cumprido. Esse período visa à
verificação da aptidão do Estagiário ao Oficialato.
2.5.7 As instruções ministradas no Campo Técnico-Especializado adaptarão o
estagiário às condições peculiares do ambiente em que exercerá sua atividade ou
especialidade e proporcionarão conhecimentos sobre a estrutura e o funcionamento do
Comando da Aeronáutica e sobre os procedimentos de rotina do Oficial nos vários
setores, de acordo com sua área de atuação.
2.5.8 Serão divulgadas,
no endereço eletrônico do
Exame, instruções
complementares aos estagiários e uma relação de documentos pessoais, dos
dependentes e dos bens móveis, que deverão ser providenciados na data prevista da
publicação. Os documentos referidos neste item não correspondem àqueles exigidos na
etapa de Validação Documental, conforme o item 7.1.
2.5.9 O candidato convocado por força de decisão judicial, até a data de
validade do Exame, receberá Ordem de Matrícula e realizará o Estágio juntamente aos
demais candidatos. Na hipótese de convocação após a data de validade do Exame, será

                            

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