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DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 75, quarta-feira, 19 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Declaro que estou ciente que, caso venha a alterar minha situação, referente
tanto ao empregador quanto à jornada ora declarada, deverei apresentar imediatamente
à Administração nova declaração quanto a Investidura em cargo, função, atividade ou
emprego público.
Declaro, que tomei conhecimento do contido na alínea "c" do inciso XVI do
artigo 37 da Constituição Federal do Brasil e que estou ciente de que estarei sujeito às
penalidades previstas em lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal de cargo,
função ou emprego público.
Declaro ainda, ciente das penalidades, serem verdadeiras as informações
prestadas, ciente da responsabilidade criminal previstas em legislações. Declaro também
estar ciente de que a não apresentação da documentação completa implica minha
exclusão do Exame.
Por ser verdade, firmo o presente para que surte seus efeitos legais.
______________________, ______ de ___________________ de 20____.
_______________________________________________
Assinatura do(a) candidato(a)
Anexo L - Requerimento para o recurso quanto à Validação Documental
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
RECURSO QUANTO À VALIDAÇÃO DOCUMENTAL
________________, __ de ___________ de 20__.
Do (a) _______________________________________
Ao Sr. Comandante do CIAAR
Eu,
____________________________________________________________(nome 
completo
do(a) 
candidato(a)), 
CPF 
nº 
_________________________, 
candidato(a) 
ao
______________________ (Sigla e ano do Exame), tendo comparecido à etapa da
Validação 
Documental/Habilitação
à 
Matrícula,
venho, 
respeitosamente,
em
conformidade com estas Instruções Específicas, requerer ao Comandante do Centro de
Adaptação e
Instrução da
Aeronáutica (CIAAR),
o recurso
quanto à
Validação
Documental.
Apresento, a seguir, as razões pelas quais recorro ao Senhor:
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_______________________________________________
Assinatura do(a) candidato(a)
...................................................................cortar
aqui...............................................................................................................................
RECIBO DO RECURSO QUANTO À VALIDAÇÃO DOCUMENTAL
_________________________________________________________________,
candidato(a) ao ______________________ (sigla e ano do Exame) entregou em
_____/_____/_____, às _____h____min, o requerimento referente à solicitação do
recurso quanto à Validação Documental.
______________________________________________________________
Assinatura e carimbo do Chefe da Divisão de Admissão e Seleção do CIAAR
Anexo M - Modelo de ofício de apresentação da OM de origem
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
OM DE ORIGEM DE APRESENTAÇÃO
Ofício n° Cidade, XX de XXXXXX de XXXX.
Protocolo COMAER n°
Do Comandante, Chefe ou Diretor da OM
Ao Sr. Comandante do CIAAR
Assunto: Apresentação de militar.
Apresento 
ao
Senhor,
____________________________________________________ 
(nome/posto/grad.),
SARAM _____________, por atender às condições previstas nas letras "f", "g", "h", "i",
"j", "k", "l", "m", "n", "o", "p", "q" e "r" do item 7.1 da Portaria DIRENS n°_____/_____,
de ____ de __________________ de _________ (Instruções Específicas - IE/EA), e ter
recebido 
Ordem
de 
Matrícula 
no
Exame 
de
Admissão 
EAOAP
2024.______________________, ______ de ___________________ de 20____.
_______________________________________________
Comandante, Chefe ou Diretor da OM
Anexo N - Relação de OCL / SEREP
.
OCL
LO C A L I DA D E
ENDEREÇO / TELEFONE
.
BA S M
SANTA MARIA/RS
Rodovia RSC 287, Km 240
Santa Maria - RS
CEP: 97105-030
Telefone: (55) 3220-3300
.
BA N T
PARNAMIRIM / RN
Rua do Especialista, s/nº
Emaús
CEP 59148-900
Telefones: (84) 3644-7100
(84) 3644-7133
.
BA CG
CAMPO GRANDE / MS
Av. Duque de Caxias, 2905
Santo Antônio
CEP 79101-900
Telefones: (67) 3368-3100
(67) 3368-3156
. BA FZ
FORTALEZA / CE
Av. Borges de Melo, 205 - Aeroporto
CEP 60415-513
Telefone: (85) 3216-3188
.
BA S V
SALVADOR / BA
Av. Ten. Frederico Gustavo dos Santos, s/nº
Santo Amaro de Ipatinga - São Cristóvão
.
CEP 41301-110
Telefones: (71) 3377-8401
(71) 3377-8214
. CIAAR
LAGOA SANTA / MG
R. Ten. Aviador Doorgal Borges, s/ nº
CIAAR
CEP 33240-070
Telefone: (31) 2112-9000
Telefone: (31) 2112-9300
. CINDACTA II
CURITIBA / PR
Av. Prefeito Erasto Gaertner, 1000
Bacacheri
CEP 82510-901
Telefones: (41) 3251-5273
(41) 3251-5218
.
SEREP-BE
BELÉM / PA
Av. Júlio Cesar, s/nº, 2º andar
Souza
CEP 66613-020
SEREP-BE
Telefone: (91) 3204-9113
.
SEREP-RF
RECIFE / PE
Av. Maria Irene, s/ nº
Jordão
CEP 51250-020
SEREP-RF
Telefones: (81) 2129-8409
(81) 2129-8435
.
SEREP-RJ
RIO DE JANEIRO / RJ
Av. Marechal Fontenelle, 1200
Campo dos Afonsos
CEP 21740-002
Telefones: (21) 2157-2331
.
SEREP-SP
SÃO PAULO / SP
Av. Monteiro Lobato, 6365, Cumbica
CEP 07184-000
SEREP-SP
Telefones: (11) 2465-2026
.
S E R E P - CO
CANOAS / RS
Av. Guilherme Schell, 3950 - Fátima Canoas/RS
- CEP: 92200-714
Telefone: (51) 3462-1133
.
SEREP-BR
BRASÍLIA / DF
SHIS QI 05 - ÁREA ESPECIAL 12 - LAGO SUL
CEP: 71615-600
Telefone: (61) 3364-8204
.
SEREP-MN
MANAUS / AM
Avenida Rodrigo Otávio, 430 - Crespo
CEP: 69073-177 - Manaus - AM
Telefone: (92) 2020-1900
PORTARIA DIRENS Nº 326/DCR, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Aprova as Instruções Específicas para o Exame de
Admissão ao Estágio de
Adaptação de Oficiais
Engenheiros da Aeronáutica do ano de 2024 (IE/EA
EAOEAR 2024).
Protocolo COMAER nº 67500.000306/2023-09
O DIRETOR DE ENSINO considerando o disposto no Decreto nº 11.237, de 18
de outubro de 2022, e no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9º, inciso XII do
Regulamento da Diretoria de Ensino, ROCA 21-104, de 16 de maio de 2018, resolve:
Art. 1º Aprovar as Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao
Estágio de Adaptação de Oficiais de Apoio da Aeronáutica do ano de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JUNIOR
ANEXO
INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE ADMISSÃO AO Estágio de
ADAPTAÇÃO de Oficiais Engenheiros DA AERONÁUTICA do ano de 2024
(IE/EA EAOEAR 2024)
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 FINALIDADE
1.1.1 As presentes Instruções Específicas (IE), aprovadas pela Portaria DIRENS nº
326/DCR, de 7 de fevereiro de 2023, têm por finalidade regular e divulgar as condições e os
procedimentos aprovados para inscrição e participação no Exame de Admissão ao Estágio de
Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do ano de 2024 (EA EAOEAR 2024).
1.1.2 No âmbito destas IE, o termo "candidato" refere-se a ambos os sexos,
exceto onde for necessário explicitar a distinção.
1.2 AMPARO NORMATIVO
1.2.1 As presentes IE encontram-se fundamentadas no (a) (s):
a) Constituição Federal de 1988;
b) Decreto-Lei nº 313, de 7 de março de 1967, alterado pela Lei nº 5.343, de
28 de outubro de 1967, e pela Lei nº 6.165, de 09 de dezembro de 1974, regulamentado
pelo Decreto nº 62.219, de 02 de fevereiro de 1968;
c) Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, regulada pelo Decreto nº 57.654,
de 20 de janeiro de 1966;
d) Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980;
e) Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011;
f) Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014;
g) Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018;
h) Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019;
i) Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979;
j) Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008;
k) Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022;
l) Portaria GM-MD nº 4.044, de 04 de outubro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) nº 191, de 07 de outubro de 2021;
m) Portaria GM-MD nº 4.512, de 04 de novembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 211, de 10 de novembro de 2021;
n) Portaria GM-MD nº 3.795, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) nº 134, de 18 de julho de 2022;
o) Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica (ICA 160-6),
aprovadas pela Portaria DIRSA nº 221/DMP, de 22 de dezembro de 2022;
p) Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção gerenciados
pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela Portaria DIRENS nº 153/DCR, de 1º
de dezembro de 2021;
q) Indenização em Ressarcimento de Estágios e Estágios Realizados por
Militares do Comando da Aeronáutica (ICA 12-28), aprovada pela Portaria nº 177/GC4, de
10 de novembro de 2021;
r) Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais Engenheiros (ICA 36-8),
aprovada pela Portaria nº58/GC3, de 10 de janeiro de 2019;
s) Normas Reguladoras para os Estágios e Estágios do Centro de Instrução e
Adaptação da Aeronáutica (ICA 37-289), aprovadas pela Portaria DIRENS nº 276/DPE, de
14 de dezembro de 2020;
t) Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para Exames de
Admissão e de Seleção do Comando da Aeronáutica (NSCA 54-4) aprovada pela Portaria
COMGEP nº 99/3SC3, de 23 de novembro de 2020;
u) Normas Reguladoras das Avaliações Psicológicas (NSCA 38-20), aprovadas
pela Portaria COMGEP nº 86/ALE, de 6 de outubro de 2020;
v) Inspeções de Saúde para Ingresso nos Corpos e Quadros da Aeronáutica
(NSCA 160-10), aprovada pela Portaria COMGEP nº 422/DLE, de 4 de maio de 2018;
e
w) Diretriz de Comando da Diretoria de Ensino nº 25A/2021, aprovada pela
Portaria DIRENS nº 174/DCR, de 23 de dezembro de 2021; e
x) Orientações sobre as medidas de proteção contra o novo Coronavírus,
SARS-COV-2, nos Exames de Admissão e Seleção coordenados pela DIRENS, aprovadas
pela Portaria DIRENS nº 294/1DCR, de 22 de novembro de 2022.
1.3 DIVULGAÇÃO
1.3.1 O ato de aprovação das presentes IE encontra-se publicado no Diário
Oficial da União (DOU) e no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
1.3.2 Estas IE permanecerão disponíveis, durante toda a validade do Exame,
no endereço eletrônico do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR):
http://www.fab.mil.br/ciaar.
1.3.2.1 O endereço eletrônico deste Exame e a Página de Acompanhamento
do Candidato (PAC) são os meios de comunicação frequente e oficial da Organização do
Exame. Nele o candidato deverá acompanhar comunicados, informações e dados do
Exame
que
serão divulgados,
acerca
dos
quais
o
candidato não
poderá
alegar
desconhecimento.
1.3.2.2 As publicações no DOU e no BCA serão os únicos documentos
comprobatórios de aprovação, pois não será fornecido ao candidato nenhum documento
para este fim.
1.3.3 Informações a respeito de datas, locais e horários de realização de
etapas não serão transmitidas por telefone.

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