DOE 19/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº074 | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2023
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° PE 20230120
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 01202023 Comprasnet , de interesse da SESA, cujo
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Órtese e Prótese, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo
I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de abril de 2023.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230434
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 4342023 COMPRASNET, de interesse da SESA, cujo
OBJETO é Serviços de Despacho Aduaneiro, visando assessoria e o desembaraço alfandegário de Medicamentos e Materiais Médico-Hospitalares,
incluindo pagamento da Taxa de Delivery Fee e da Taxa Siscomex, Emissão de Licença de Importação (LI), Peticionamentos e de Declaração de Importação
(DI), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos
sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de abril de 2023.
Ênio José Gondim Guimarães
PREGOEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/04/2023
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os INTERESSADOS
que realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 14 a 23 de abril de 2023. O objetivo é divulgar e obter subsídios
para o aprimoramento do Plano Plurianual de Negócios e de Estratégias da Companhia de Gás do Ceará (Cegás). Os documentos, formulário de inscrição
e link de transmissão da referida reunião serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-
-intercambio-documental-04-2023-gas-canalizado-periodo-14-a-23-de-abril. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço
eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep:
60.822-325, aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço
e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor,
no telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza,
04 de abril de 2023.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DA ATA DA 06ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 04 DE ABRIL DE 2023
Sendo a ata da 5º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 15 de março de 2023, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi
devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PROC/12903/2022: COTRECE.
Programação Operacional. Decisão por deferir o pedido de reconsideração interposto pela permissionária nos termos do voto do Relator. PROC/11137/2022:
M.S. Viagens e Turismo LTDA – ME. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 151736. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão
proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/5508/2021: Júlio César Souza dos Santos. Recurso administrativo - Auto de Infração
nº 162827. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/16038/2022:
José Hermano Bezerra Leite. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 702541. Decisão pelo provimento do recurso nos termos do voto do Relator.
PROC/17817/2023: Fernando César de Lima. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704567. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos
do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. PCTR/PRT/1492/2019: M.S Viagens e Turismo LTDA – ME. Recurso administrativo - Auto de Infração
nº 142677. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/17641/2023: Cooptrater. Recurso adminis-
trativo - Auto de Infração nº 150715. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/9532/2021:
Organização G Neves LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 168074. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator.
Aplicação da Súmula Arce nº 22. PROC/17441/2023: Marcos Antônio de Carvalho. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703660. Decisão por
ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/17714/2023: Fretcar Transportes Rodoviários LTDA e Anfrolanda
S/A (Viação Penha). Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704227. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o
auto de infração nos termos do voto do Relator. PVIR/PRT/1603/2020: Antônio Hipólito de Souza. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 157972.
Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/17555/2023: Fretcar Transportes Rodoviários LTDA
Anfrolanda S/A (Viação Penha). Recurso administrativo – auto de infração nº 703343. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência,
anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/17715/2023: Fretcar Transportes Rodoviários LTDA e Anfrolanda S/A (Viação Penha).
Recurso administrativo – auto de infração nº 704267. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos
termos do voto do Relator. PROC/17177/2023: Erisvaldo Ferreira Coelho. Recurso administrativo – auto de infração nº 702392. Decisão pelo não conheci-
mento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. PROC/17333/2023: Fretar Logística e Transporte LTDA. Recurso
administrativo – auto de infração nº 702866. Voto: decidiu reformar o entendimento proferido pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração. O
Conselheiro Fernando Alfredo Franco acompanhou o voto do Conselheiro Relator, enquanto o Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha pediu vista do
processo. PROC/17724/2023: Fretcar Transportes Rodoviários LTDA e Anfrolanda S/A (Viação Penha). Recurso administrativo – auto de infração nº 704226.
Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/17559/2023: Fretcar
Logística e Transporte LTDA e Anfrolanda S/A (Viação Penha). Recurso administrativo – auto de infração nº 703294. Decisão por reformar a decisão
proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/17713/2023: Evando Paulino Pinto. Recurso adminis-
trativo – auto de infração nº 704260. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/17871/2023:
Euflasio Lima Campos. Recurso administrativo – auto de infração nº 704798. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos
do voto do Relator. PROC/18074/2023: Paulo Hemerson Souza. Recurso administrativo – auto de infração nº 705195. Decisão por ratificar a decisão profe-
rida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PROC/13618/2022: Cagece. Pedido
de reconsideração- Auto de Infração – AI/CSB/0026/2022 – SAA no Município de Umirim (sede)/CE e localidades de Caxitoré e São Joaquim. Decisão pelo
conhecimento do pedido de reconsideração, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15549/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/
CSB/0076/2022 – SAA na localidade de Croatá (São Gonçalo do Amarante)/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos
do voto do Relator. PROC/15550/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0077/2022 – SAA na localidade de Croatá (São Gonçalo do Amarante)/CE.
Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15817/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/
CSB/0084/2022 – SAA e SES no Município de Guaramiranga (Sede)/CE e Localidade de Forquilha. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe
provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16064/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0094/2022 – SAA e SES de Cedro (Sede)/CE e Loca-
lidade de Várzea da Conceição. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/14319/2022: Cagece.
Auto de Infração – AI/CSB/0054/2022 – SAA no Município de Capistrano/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos
do voto do Relator. PROC/16152/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0100/2022 – SAA e SES no Município de Catarina (Sede)/CE e Localidade de
São Gonçalo. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA PROC/13518/2022:
Prefeitura de Orós e ENEL/CE. Enquadramento Tarifário. Decisão pelo provimento da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/13521/2022:
Prefeitura de Mombaça e ENEL/CE. Enquadramento Tarifário. Decisão pelo provimento da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/13890/2022:
Larisse Morais. Solicitação Ceará Transparente CT 6153379 - Carteira Metropolitana. Decisão por recomendar à Comissão de Credenciamento Permanente
– CCP pelo descredenciamento da Associação dos Estudantes do Ceará (ASESC/ASESF), pelos fatos ora apurados nos termos do voto do Relator.
PROC/9214/2021: Prefeitura de Ibicuitinga e ENEL/CE. Cobrança - Perda de Reatores. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor
nos termos do voto do Relator. PROC/13024/2022: Prefeitura de Jaguaribe e ENEL/CE. Enquadramento Tarifário. Decisão pelo provimento da reclamação
nos termos do voto do Relator. PROC/13847/2022: Prefeitura de Amontada e ENEL/CE. Enquadramento Tarifário. Decisão pelo provimento da reclamação
nos termos do voto do Relator. PROC/13024/2022: Prefeitura de Jaguaribe e ENEL/CE. Enquadramento Tarifário. Decisão pela improcedência da reclamação
nos termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PROC/15634/2022: Arce. Exclusão de veículos. Decisão por aprovar a minuta da