DOE 19/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº074  | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2023
CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 046 – Serie 3 – Ano XV, Página 9, de 08 de março de 2023, que publicou a PORTARIA N° 85/2023 que trata de Elogio em 
virtude da realização de doação de sangue, Onde se lê: N. 03, NOME Ismael Pedrosa de Morais, MATRÍCULA 301013-16, PROCESSO 12088196/2022, 
Leia-se: N. 03, NOME Ysmael Pedrosa de Morais, MATRÍCULA 301013-16, PROCESSO 12088196/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de março de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº035/2023 - DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 06850/2023, DE 14/03/2023, NO ÂMBITO DE 
CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA SECRETARIA DAS CIDADES O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere 
o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações c/c art. 4º, XIV 
do Anexo I, do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, com esteio nas indicações externadas no NUP nº 43001.000208/2023-26; Considerando 
o estabelecido nos Convênios celebrados no âmbito da Secretaria das Cidades, a saber: CV Nº 099/CIDADES/2022; CV Nº 143/CIDADES/2022; CV Nº 
144/CIDADES/2022; CV Nº 146/CIDADES/2022; CV Nº 147/CIDADES/2022; CV Nº 148/CIDADES/2022; CV Nº 149/CIDADES/2022; CV Nº 155/
CIDADES/2022; que têm como objeto em comum “A transferência de recursos do Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB exclusivamente para 
aquisição de hidrômetros e seus acessórios de instalação, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Termo de Referência da Ata de 
Registro de Preços indicada pela CONCEDENTE por meio de Portaria ou afim, conforme Plano de Trabalho e anexos, aprovado pelo CONCEDENTE, que 
passa a fazer parte integrante do presente Instrumento, independentemente de sua transcrição.” RESOLVE: Art. 1°. Indicar a Ata de Registro de Preços 
Nº06850/2023, publicada no DOE do dia 14/03/2023 nas páginas 20 e 21, para a aquisição de hidrômetros e seus acessórios de instalação, cujas especificações 
e quantitativos encontram-se detalhados no Termo de Referência conforme Planos de Trabalho e anexos, aprovados pelo CONCEDENTE, integrantes dos 
Instrumentos: CV Nº 099/CIDADES/2022 – FESB – SCIDADES / SAAE PINDORETAMA; CV Nº 143/CIDADES/2022 – FESB – SCIDADES / SAAE 
QUIXERAMOBIM; CV Nº 144/CIDADES/2022 – FESB – SCIDADES / SAAE BOA VIAGEM; CV Nº 146/CIDADES/2022 – FESB – SCIDADES / 
TABULEIRO DO NORTE; CV Nº 147/CIDADES/2022 – FESB – SCIDADES / SAAE ICÓ; CV Nº 148/CIDADES/2022 – FESB – SCIDADES / SAAE 
ICAPUÍ; CV Nº 149/CIDADES/2022 – FESB – SCIDADES / SAAE CANINDÉ; CV Nº 155/CIDADES/2022 – FESB – SCIDADES / SAAE JARDIM. Art. 
2º. Revogam-se as designações anteriores. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/CE, 28 de março de 2023. José Jácome 
Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 12 de abril de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°001/CIDADES/2022
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 001/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ARACOIABA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 01958374/2023, com fundamento 
no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 32.811, de 
28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica pror-
rogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições 
do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PGI DAS CIDADES e Thiago Campêlo Nogueira, PREFEITO DE ARACOIABA. SECRETARIA DAS CIDADES, em 
Fortaleza, 14 de abril de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°002/CIDADES/2022
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 002/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ARACOIABA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 01958277/2023, com fundamento 
no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 32.811, de 
28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica pror-
rogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições 
do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PGI DAS CIDADES e Thiago Campêlo Nogueira, PREFEITO DE ARACOIABA. SECRETARIA DAS CIDADES, em 
Fortaleza, 14 de abril de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA,
REFERENTE AO REAJUSTE PARCIAL DA 17ª MEDIÇÃO REF. AO PERÍODO DE 21/04/2022 A 20/05/2022
DO CONTRATO Nº037/CIDADES/2018, EM FAVOR DA EMPRESA ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe conferem o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro 
de 2020. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no Viproc nº 10681817/2022, quanto à solicitação de pagamento dos Reajustes da 17ª e 
18ª Medições em favor da empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, no âmbito do Contrato nº 037/CIDADES/2018, 
que tem como objeto a obra de execução da construção de uma praça adequada ao desenvolvimento infantil no município de Fortaleza - Programa Mais 
Infância. CONSIDERANDO que apenas parte da 17ª medição, referente ao período de 21/04/2022 a 20/05/2022, do contrato acima indicado, encontra-se 
devidamente executada, atestada e paga, havendo saldo devedor de Reajuste por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de 
saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 444092 – conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSI-
DERANDO art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e art. 22, I da Resolução COGERF nº 8, 
publicada em 08 de novembro de 2022; RESOLVE: Art.1° Reconhecer a Dívida do valor de R$ 12.508,07 (doze mil quinhentos e oito reais e sete centavos), 
destinado a pagamento do reajuste parcial da 17ª medição, referente aos serviços prestados, período de 21/04/2022 a 20/05/2022, no âmbito do Contrato nº 
037/CIDADES/2018 à empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Art.2º As despesas decorrentes do presente 
reconhecimento de dívida correrão por conta da Fonte Tesouro (00), com a seguinte Classificação Orçamentária: 43100001.15.451.341.10093.03.449092
.1.5009100000.0 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 13 de abril de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 13 de abril de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
NIRE 23 3 0000687 9.
ATA DA 613ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE (LAVRADA SOB FORMA SUMÁRIA – ART. 130, PARÁGRAFO 1° DA LEI N°6.404/76).
LOCAL, DATA E HORA: de forma virtual, por meio de videoconferência, nesta cidade de Forta-leza, no dia 24 de março de 2023, às 09:30 horas.
Participante; Função; Comparecimento
Delano Macêdo de Vasconcellos; Presidente; Sim
Neurisangelo Cavalcante de Freitas; Membro; Sim
Carlos Emanuel Brito Salmito; Membro; Sim
Ricardo Eleutério Rocha; Membro; Sim
Sarah Feitosa; Membra; Sim
Michele Aguiar ; Gerente GRC; Sim
Renata Dias; Secretaria de Governança; Sim
Flávia Gurgel; Assessora da Presidência; Sim
QUÓRUM E MESA: O Conselho de Administração foi regularmente convocado, presente os membros adiante assinados, em conformidade com o estabe-