DOE 19/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº074 | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2023
q)se for enquadrada em outra situação, não elencada nas alíneas anteriores, e, a critério da CEV/UECE, não possuir elementos suficientes para
concessão da isenção da taxa de inscrição.
19.1.O fato de o candidato estar participando de algum Programa Social do Governo Federal (Prouni, Fies, Bolsa Família, etc.), assim como o fato
de ter obtido a isenção em outros Certames, não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição solicitada.
20.Os documentos enviados para a solicitação de isenção terão validade somente para este Certame e não serão fornecidas cópias de tais documentos.
21.Não será aceito o Requerimento Eletrônico de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição do Processo de Certificação por outro meio que não
seja o que está estabelecido neste Edital.
22.A CEV/UECE, a seu critério, poderá pedir a apresentação dos documentos originais para conferência, ficando o candidato ciente de que o não
atendimento desta exigência poderá acarretar a não concessão da isenção pleiteada.
23.O candidato que tiver isenção deferida (aceita) e que tenha efetuado o pagamento da taxa de inscrição será considerado não isento, a isenção será
cancelada e não haverá devolução da taxa recolhida.
Seção II – Da Inscrição no Processo de Certificação
24.A solicitação de inscrição no Processo de Certificação, de que trata este Edital, deverá ser efetuada exclusivamente via internet no endereço
eletrônico www.cev.uece.br, mediante preenchimento de formulário eletrônico específico para este fim, em período que constará do Cronograma
de Eventos do Processo de Certificação.
24.1.No ato da inscrição o candidato deverá preencher corretamente todos os campos da Ficha Eletrônica de Inscrição.
24.2.Após o preenchimento da ficha de inscrição, para candidatos não isentos, será gerado o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para o
pagamento da taxa de inscrição, o candidato poderá imprimir até as 23h59min do último dia do período de inscrição e deverá pagá-lo na rede bancária
ou nos estabelecimentos por ela credenciados até a data de seu vencimento.
24.3.O valor da taxa de inscrição no presente Processo de Certificação será de R$ 83,46 (oitenta e três reais e quarenta e seis centavos) a ser pago
por meio do DAE gerado após o preenchimento da ficha eletrônica de solicitação de inscrição.
24.4.A solicitação de inscrição implicará o conhecimento e a expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às
quais o candidato não poderá alegar desconhecimento ou inconformação.
24.4.1.Antes de efetuar a solicitação de inscrição, o candidato deverá, ainda, tomar conhecimento do disposto neste Edital para ficar ciente dos
requisitos e condições editalícias para participação do Processo de Certificação.
24.5.No ato da solicitação de inscrição, o candidato deverá informar o ano de realização da Seleção Pública para Composição de Banco de diretor
das Escolas Estaduais de Educação Profissional - EEEP da qual participou e foi aprovado conforme listagens publicadas no no endereço eletrônico
da CEV/UECE (www.cev.uece.br) .
24.6.O candidato, no ato de solicitação da inscrição do Processo de Certificação, deverá indicar a cidade de Fortaleza ou cidade-sede da Crede
na qual realizará a Prova de Aferição de Conhecimentos, entre as seguintes: Acaraú, Baturité, Brejo Santo, Camocim, Canindé, Crateús, Crato,
Fortaleza, Horizonte, Icó, Iguatu, Itapipoca, Jaguaribe, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Quixadá, Russas, Senador Pompeu, Sobral, Tauá e Tianguá.
24.7.No ato da inscrição o candidato deverá preencher corretamente todos os campos da Ficha Eletrônica de inscrição no Processo de Certificação.
24.8.Após a conclusão do preenchimento da ficha de inscrição, o candidato deverá enviar, em arquivo digital (escaneado em PDF), por upload no
sistema eletrônico do Certame:
a)documento oficial de identificação (RG ou outro documento oficial com foto);
b)Cadastro de Pessoa Física - CPF (desnecessário se constar da carteira de identidade/CNH);
c)comprovante de quitação das obrigações eleitorais;
d)certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;
e)declaração pessoal de que não sofreu condenação definitiva por crime ou contravenção nem penalidade por força de procedimento administrativo
disciplinar, cível ou criminal no quadriênio anterior ao dia do período de inscrição;
f)diploma de nível superior, na modalidade de graduação, de curso reconhecido por órgão competente;
g)documento comprobatório de experiência mínima de 1 (um) ano de efetivo exercício da docência.
24.8.1.Quando for o caso, o candidato deverá enviar ainda a documentação comprobatória da solicitação de condição especial (tratamento diferenciado),
de acordo com o Capítulo VIII deste Edital;
24.8.2.Quando a documentação exigida possuir informações relevantes no seu verso, o candidato deverá digitalizar ambos os lados.
24.9.A CEV/UECE não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de
comunicação, congestionamento de linhas de comunicação ou outros fatores adversos que impossibilitem a transferência de dados.
24.10.Não será aceita solicitação de inscrição extemporânea ou em desacordo com as normas deste Edital.
24.11.A inscrição tem caráter condicional, podendo ser cancelada a qualquer tempo, desde que verificadas falsidade ou inexatidão nas informações
prestadas pelo candidato.
24.12.A veracidade das informações prestadas no formulário de solicitação de inscrição, bem como o envio dos documentos digitalizados solicitados,
são de responsabilidade exclusiva do candidato e somente o preenchimento, a confirmação e o envio dos dados do citado Formulário não geram
qualquer direito de participação neste Processo de Certificação.
Seção III – Do Curso de Atualização em Gestão Escolar
25.O Curso de Atualização em Gestão Escolar será totalmente a distância, utilizando o Ambiente Virtual de Aprendizagem da UECE, sendo ofertado
no período que constar no Cronograma de Eventos, com carga horária de 80 horas para a composição do Banco de Diretores para as EEEP.
25.1.O Curso de Atualização em Gestão Escolar será organizado nos seguintes módulos:
a)Módulo I – Introdução ao Ambiente Virtual (Moodle) – 10 horas;
b)Módulo II – Legislação Educacional – 10 horas;
c)Módulo III – Gestão Democrática e Participativa – 15 horas;
d)Módulo IV - Gestão Pedagógica e de Resultados Educacionais – 15 horas;
e)Módulo V – Gestão Administrativa/Financeira – 15 horas;
f)Módulo VI – Legislação do Ensino Profissionalizante – 15 horas.
25.2.Os conteúdos programáticos dos módulos do Curso de Atualização em Gestão Escolar e suas respectivas bibliografias básicas e complementares
constam do Anexo Único deste Edital.
25.3.O acesso a cada módulo se dará de forma sequencial, conforme o cronograma disponível na plataforma de educação a distância do Curso.
25.3.1.O módulo ficará indisponível ao candidato após o período previsto para sua realização, sendo disponibilizado novamente logo após o período
de realização do Curso, de conformidade com o Cronograma de Eventos do Processo de Certificação.
25.4.Durante o Curso, os candidatos serão acompanhados por tutores em EaD que darão suporte à realização das atividades propostas e de seu
cumprimento.
25.5.São atividades do Curso:
a)leitura dos textos bases de cada Módulo;
b)resolução de questões sobre os textos de cada Módulo;
c)participação nos quizes.
25.6.Será considerado com desempenho satisfatório no Curso o candidato que responder todos os quizes e obtiver nota igual ou superior a 6 (seis),
na escala de zero a 10 na avaliação final de cada módulo.
25.7.O candidato que não realizar todas as atividades propostas de algum módulo, no prazo estabelecido, deverá ficar atento a sua reabertura, em
conformidade com o disposto no subitem 25.3.1 deste Edital.
Seção IV – Da Prova presencial objetiva de aferição dos conhecimentos do Curso
26.A Prova de Aferição de Conhecimentos será presencial e tem caráter eliminatório e é obrigatória a todos os candidatos à Certificação que obtiverem
desempenho satisfatório no Curso de Atualização em Gestão Escolar.
26.1.A Prova será baseada nos conteúdos dos Módulos II a VI do Curso de Atualização em Gestão Escolar, composta por questões de múltipla
escolha, com quatro alternativas (A, B, C, D), das quais somente uma é verdadeira.
26.1.1.O programa dos módulos da prova estabelece o limite de abrangência dos conteúdos, baseados nos quais as questões da prova são elaboradas,
entretanto, não existe obrigatoriedade de que tais questões contemplem todos os assuntos descritos no referido programa.
26.2.O resultado da prova será aferido em uma escala de 0 (zero) a 24 (vinte e quatro), para os candidatos ao banco de certificação dos Diretores
das Escolas Estaduais de Educação Profissional - EEEP, devendo o candidato obter nota diferente de zero em cada uma dos cinco módulos que
compõem a prova, e nota na prova (conjunto dos módulos) igual ou superior a 14 (quatorze) pontos, ou seja, 60% do total da prova de Aferição de
Conhecimentos indicadas a seguir:
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