DOE 19/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº074  | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2023
PORTARIA Nº166/2023.
DETERMINA QUE OS DIRETORES GERAIS DAS UNIDADES ASSISTENCIAIS DA SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ – SESA EXERÇAM FUNÇÕES DE FISCAL DE CONTRATO, JUNTAMENTE COM O 
SERVIDOR DESIGNADO NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO E NOS CONTRATOS FIRMADOS COM 
COOPERATIVAS EM GERAL.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição 
Estadual; art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; o inciso XXI do art. 50, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações; e o 
art. 9º do Decreto 34.828, de 29 de junho de 2022; CONSIDERANDO a missão da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA em promover saúde 
individual e coletiva para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, e o dever da Administração Pública em gerir os recursos públicos de forma responsável, 
transparente e eficiente; CONSIDERANDO a importância da fiscalização efetiva dos contratos públicos, de forma a garantir o regular e fiel cumprimento 
de seus objetivos, preservando o interesse público; CONSIDERANDO o número de contratos pactuados com cooperativas e empresas terceirizadas, e que 
os Diretores das Unidades Hospitalares da rede SESA possuem uma melhor visão quanto a prestação dos serviços ofertados, tendo em vista o conhecimento 
das suas necessidades e demandas; RESOLVE:
Art. 1º Determinar que os Diretores Gerais das Unidades Assistenciais da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA exerçam funções de fiscal 
de contrato, juntamente com o servidor designado nos contratos de terceirização e nos contratos firmados com cooperativas em geral.
Parágrafo único. Respondem solidariamente o Diretor e o servidor indicado no contrato como fiscal.
Art. 2º São atribuições do fiscal do contrato:
I - zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos serviços prestados à Administração;
II - observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho 
das suas atividades;
III - acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços contratados;
IV - apresentar, periodicamente ou quando solicitado, relatório circunstanciado de acompanhamento da execução do serviço, que deverá ser instruído 
com documentos probatórios, quando for o caso;
V - assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas pela
 contratada;
VI- atuar em tempo hábil na solução dos problemas que venham a ocorrer ao longo da execução contratual, desde que não ultrapassem suas competências;
VII - solicitar a substituição dos serviços que se apresentarem inadequados ou com vícios;
VIII - encaminhar as questões que ultrapassarem suas atribuições ao Gestor do Contrato, que poderá ensejar a aplicação de penalidades;
IX - providenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico, por escrito, para aqueles casos em que tiver dúvidas sobre a providência 
a ser adotada;
X - registrar todas as ocorrências durante o período de execução do contrato em documento próprio, prestando nos autos os esclarecimentos que se 
fizerem necessários;
XI - acompanhar o cumprimento do cronograma físico-financeiro;
XII - manter permanente vigilância sobre as obrigações da contratada, definidas nos dispositivos contratuais e condições editalícias e, fundamentalmente, 
quanto à observância aos princípios e preceitos consubstanciados na Lei na 8.666/93, com suas alterações.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 18 de abril de 2023.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº167/2023.
DESIGNA ANITA LUDMILA LÊDA BATISTA ROLIM PARA EXERCER FUNÇÕES INERENTES AS ATIVIDADES 
DE GESTOR DE COMPRAS DA UNIDADE DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS (UGP PROEXMAES II)
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 12 do Decreto 
Estadual nº 34.048, de 28 de abril de 2021; RESOLVE:
Art. 1º Designar a Sra. Anita Ludmila Lêda Batista Rolim, matrícula nº 414441-1-8, para exercer funções inerentes as atividades de Gestor de 
Compras da Unidade de Gerenciamento de Projetos (UGP PROEXMAES II).
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de abril de 2023.
Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº94/2023 AO CONTRATO Nº419/2021
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de 
Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, inscrito no 
RG. 8907002027028 SSP CE e no CPF nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 
01873832/2023, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato nº419/2021, firmado 
com a empresa TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, inscrita no CNPJ nº 03.506.307/0001-57, incluir a seguinte dotação orçamentária, com base na folha 
02 dos autos do processo:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
09277 - 24200334.10.302.631.20075.03.339039.1.5009100000.0
07622 - 24200334.10.302.631.20075.03.339030.1.5009100000.0
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. 
Fortaleza, 27 de março de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Superintendência Jurídica da Secretaria da Saúde, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia 
de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0001-04, notifica a pessoa jurídica de direito privado, empresa ZAPP COMÉRCIO DE 
INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI- ME estabelecida na Rua Rubens Monte, nº 225A, Sala 01, Bairro Jardim Cearense, CEP: 60.712-025, Fortaleza 
– CE, inscrita no CNPJ sob o nº 18.868.944/0001-40, para entrega IMEDIATA do material contido na Nota de Empenho nº 2022NE005122, emitida em 
16/12/2022, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 2932022 e para que apresente Defesa Prévia que deverá ser entregue exclusivamente junto à Unidade 
Gestora contratante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contados da publicação do edital, bem como informar e-mail para demais tratativas quanto à inadim-
plência. Outrossim, caso não seja regularizada a situação, fica, desde já, ciente sobre a possibilidade de aplicação de penalidades previstas na Lei Federal 
n° 8.666/93 e no instrumento respectivo. Informamos, ainda, que os autos se encontram à disposição da Notificada no endereço supra, onde obterá cópia do 
processo nº 01475306/2023 SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 13 de abril de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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