DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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11
Nº 76, quinta-feira, 20 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. F U N DAC AO
VALENTIN BRUZON
04.289.082/0001-
97
-
-
01416.001238/2023-
38
63057
2022
50417309708
Serviço
Radiodifusão
Sons Imagens
Est. Inst.
Cid. Pop.
1
R$
1.880,98
R$
376,20
R$
215,00
R$ 1.410,74
R$ 705,37
R$
3.177,55
.
até
500.000
Hab.
. F U N DAC AO
VALENTIN BRUZON
04.289.082/0001-
97
-
-
01416.001238/2023-
38
63057
2022
50418822662
Serviço
Especial
Retransmissão
de Televisão
1
R$
77,09
R$
15,42
R$ 8,81
R$ 57,82
R$ 28,91
R$
130,23
. FUNDACAO 
VILA
JAG U A R Y
09.507.227/0001-
00
-
-
01416.001239/2023-
82
63058
2019
50413300501
Serviço
Radiodifusão
Sons Imagens
Est. Inst.
Cid. Pop.
1
R$
1.880,98
R$
376,20
R$
474,20
R$ 1.410,74
R$ 705,37
R$
3.436,75
.
até
500.000
Hab.
. FUNDACAO 
VILA
JAG U A R Y
09.507.227/0001-
00
-
-
01416.001239/2023-
82
63058
2020
50413300501
Serviço
Radiodifusão
Sons Imagens
Est. Inst.
Cid. Pop.
1
R$
1.880,98
R$
376,20
R$
374,50
R$ 1.410,74
R$ 705,37
R$
3.337,05
.
até
500.000
Hab.
. FUNDACAO 
VILA
JAG U A R Y
09.507.227/0001-
00
-
-
01416.001239/2023-
82
63058
2021
50413300501
Serviço
Radiodifusão
Sons Imagens
Est. Inst.
Cid. Pop.
1
R$
1.880,98
R$
376,20
R$
333,31
R$ 1.410,74
R$ 705,37
R$
3.295,86
.
até
500.000
Hab.
. FUNDACAO 
VILA
JAG U A R Y
09.507.227/0001-
00
-
-
01416.001239/2023-
82
63058
2022
50413300501
Serviço
Radiodifusão
Sons Imagens
Est. Inst.
Cid. Pop.
1
R$
1.880,98
R$
376,20
R$
215,00
R$ 1.410,74
R$ 705,37
R$
3.177,55
.
até
500.000
Hab.
. LINKTEL
T E L ECO M U N I C ACO ES
DO BRASIL LTDA
02.945.663/0001-
04
-
-
01416.000473/2023-
92
63037
2019
50013994247
Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
Base
10
R$
2.055,70
R$
411,14
R$
495,22
R$ 1.541,78
R$ 770,89
R$
3.732,95
. LINKTEL
T E L ECO M U N I C ACO ES
DO BRASIL LTDA
02.945.663/0001-
04
-
-
01416.000473/2023-
92
63037
2020
50013994247
Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
Base
10
R$
2.055,70
R$
411,14
R$
386,27
R$ 1.541,78
R$ 770,89
R$
3.624,00
. TELLIG 
TELECOM
EIRELI
11.907.637/0001-
82
-
-
01416.000894/2023-
13
63039
2019
50407334025
Serviço
Telefônico
Fixo
Comutado 
-
S T FC
De 501 a
2.000
Terminais
3
R$
3.422,76
R$
684,55
R$
862,88
R$ 2.567,07
R$ 1.283,54
R$
6.253,72
. TELLIG 
TELECOM
EIRELI
11.907.637/0001-
82
-
-
01416.000894/2023-
13
63039
2019
50407265627
Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
Base
3
R$
616,71
R$
123,34
R$
155,47
R$ 462,53
R$ 231,27
R$
1.126,78
. TV 
ITAPICURU
LT DA
10.461.622/0001-
70
-
-
01416.000965/2023-
88
63045
2019
18000004135
Serviço
Radiodifusão
Sons Imagens
Est. Inst.
Cid. Pop.
1
R$
1.880,98
R$
376,20
R$
474,20
R$ 1.410,74
R$ 705,37
R$
3.436,75
.
até
500.000
Hab.
. TV 
ITAPICURU
LT DA
10.461.622/0001-
70
-
-
01416.000965/2023-
88
63045
2019
50011076950
Serviço
Especial
Retransmissão
de Televisão
1
R$
77,09
R$
15,42
R$
19,43
R$ 57,82
R$ 28,91
R$
140,85
. TV 
ITAPICURU
LT DA
10.461.622/0001-
70
-
-
01416.000965/2023-
88
63045
2020
18000004135
Serviço
Radiodifusão
Sons Imagens
Est. Inst.
Cid. Pop.
1
R$
1.880,98
R$
376,20
R$
374,50
R$ 1.410,74
R$ 705,37
R$
3.337,05
.
até
500.000
Hab.
. W. PIMENTA GOIS
- ME
25.256.334/0001-
51
WALISSON
PIMENTA
GOIS
026.907.892-
48
01416.017920/2018-
85
48612
2018
50414847083
Serviço 
de
Comunicação
Multimídia
Base
1
205,57
41,11
57,79
154,18
77,09
381,56
Para obtenção do valor consolidado do débito tributário, esta Superintendência de Fiscalização levou em consideração o prazo legal o prazo anual para pagamento da
CONDECINE, até 31 de março, relativa aos serviços de que trata o inciso II do art. 32 da MP n° 2228 1/2001. A metodologia de cálculo, por sua vez, foi extraída da combinação
dos artigos 44 e 61 da Lei 9430/1996, e de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Aos sócios acima identificados, considerando que o lançamento foi efetivado antes da referida baixa, hígido o crédito tributário constituído; considerando a baixa da
sociedade empresarial devedora e, nos termos artigo 134, inciso VII do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes
a obrigações que deixaram de ser quitadas; considerando que é dever do sócio administrador, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a
regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo, rateando o remanescente entre os sócios e dar baixa na Junta Comercial. Não cumprindo tal mister, vale dizer, não
liquidando o passivo da sociedade dissolvida, nasce a presunção de apropriação indébita dos bens da sociedade e, em consequência, a responsabilização dos sócios com poderes
de gerência, notificamos V.Sa. Para integrar o contencioso administrativo, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua
responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante nos respectivos processos administrativos fiscais.
Ficam, portanto, cientes desta notificação de lançamento e intimados a recolher a importância devida por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU que pode ser
obtida através do e-mail fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br, que informará o valor atualizado e a data para pagamento, ou a apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, contados
do 15º dia da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, dirigida à Superintendência de Fiscalização e Combate à Pirataria da ANCINE, sito à Avenida Graça
Aranha 35, Centro - SFI/CFT - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito, dar-se-á início ao prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, findo o qual, sem que ocorra
a extinção dos débitos, implicará: i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme artigo 201 do CTN; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o
prazo de 75 dias, a contar da publicação deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº
10.522/2002).
Outrossim, informamos que os referidos processos se encontram à disposição na Superintendência de Fiscalização da Agência. A vista e/ou cópia dos autos do respectivo
processo pode(m) ser obtida(s) mediante requerimento formalizado pessoalmente ou por contato pelo endereço eletrônico fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br
Rio de Janeiro, 19 de abril de 2023.
LIANA NAZARETH CARDOSO SALDANHA
Superintendente de Fiscalização