DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, quinta-feira, 20 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Cultura
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
A Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa
60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a
tentativa de intimação por via postal por se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva
notificação por carta com aviso de recebimento, os quais retornam negativas; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA os seguintes contribuintes para ciência
dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 22281, de 06 de setembro
de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa n°. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria
Cinematográfica Nacional - CONDECINE.
.
Razão Social
CNPJ
Sócio
CPF
Processo
NFL
CRT
Título Original
Data 
de
Registro
Valor
Principal
Saldo
devido 
à
Pagar
. LEMON
PRODUTORA
LTDA ME
11.513.111/0001-
18
LU I S
FERNANDO
CARVALHO
072.184.566-
50
01416.004774/2020-42 55639
20180139670002
MEGALEITE 
2018
30A
24/04/2018
R$ 446,63
R$ 686,12
. LEMON
PRODUTORA
LTDA ME
11.513.111/0001-
18
LU I S
FERNANDO
CARVALHO
072.184.566-
50
01416.004774/2020-42 55639
20180200860007
M EG A L E I T E _ 1 8 - 1 5
30/05/2018
R$ 446,63
R$ 683,79
Para obtenção do valor consolidado do débito tributário, esta Superintendência de Fiscalização e Combate à Pirataria levou em consideração o prazo legal de 10 (dez) dias para
pagamento da CONDECINE, a contar da data de solicitação do registro, conforme disciplinado pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 60/07. A metodologia de cálculo, por sua vez, foi
extraída da combinação dos artigos 44 e 61 da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, e de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Aos sócios acima identificados, considerando que o lançamento foi efetivado antes da referida baixa, hígido o crédito tributário constituído; considerando a baixa da sociedade
empresarial devedora e, nos termos artigo 134, inciso VII do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações que
deixaram de ser quitadas; considerando que é dever do sócio administrador, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando
o ativo, pagando o passivo, rateando o remanescente entre os sócios e dar baixa na Junta Comercial. Não cumprindo tal mister, vale dizer, não liquidando o passivo da sociedade dissolvida,
nasce a presunção de apropriação indébita dos bens da sociedade e, em consequência, a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, notificamos V.Sa. Para integrar o contencioso
administrativo, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante nos
respectivos processo administrativos fiscais.
Ficam, portanto, cientes desta notificação de lançamento e intimados a recolher a importância devida por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU que pode ser obtida
através do e-mail fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br, que informará o valor atualizado e a data para pagamento, ou a apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia
da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, dirigida à Superintendência de Fiscalização e Combate à Pirataria da ANCINE, sito à Avenida Graça Aranha 35, Centro
- SFI/CFT - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito, dar-se-á início ao prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, findo o qual, sem que ocorra a
extinção dos débitos, implicará: i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme artigo 201 do CTN; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo de 75
dias, a contar da publicação deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002).
Outrossim, informamos que os referidos processos se encontram à disposição na Superintendência de Fiscalização da Agência. A vista e/ou cópia dos autos do respectivo processo
pode(m) ser obtida(s) mediante requerimento formalizado pessoalmente ou por contato pelo endereço eletrônico fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br
Rio de Janeiro, 19 de abril de 2023.
LIANA NAZARETH CARDOSO SALDANHA
Superintendente de Fiscalização
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
A Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução
Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter
sido improfícua a tentativa de intimação por via postal por se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando
inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, os quais retornam negativas; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA os
seguintes contribuintes para ciência dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos 32,
33 e 37 da MP 22281, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa n°. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da
Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.
.
Razão Social
CNPJ
Sócio
CPF
Processo
NFL
Ano
Nº FISTEL
Serviço
Estação
Nº 
de
Ocorrências
Valor
Principal
Multa
Mora
Juros até
Dt. Novo
Vcto.
Multa
Sancionatória
Desconto da
Multa
Sancionatória
Saldo
Devido à
pagar
.
F U N DAC AO
CULTURAL SANTA
BA R BA R A
00.718.526/0001-
01
-
-
01416.001194/2023-
46
63050
2019
50005800951
Serviço
Radiodifusão
Sons Imagens
Est. Inst.
Cid. Pop.
1
R$
1.880,98
R$
376,20
R$
474,20
R$ 1.410,74
R$ 705,37
R$
3.436,75
.
até
500.000
Hab.
.
F U N DAC AO
CULTURAL 
SANTA
BA R BA R A
00.718.526/0001-
01
-
-
01416.001194/2023-
46
63050
2020
50005800951
Serviço
Radiodifusão
Sons Imagens
Est. Inst.
Cid. Pop.
1
R$
1.880,98
R$
376,20
R$
374,50
R$ 1.410,74
R$ 705,37
R$
3.337,05
.
até
500.000
Hab.
.
F U N DAC AO
CULTURAL 
SANTA
BA R BA R A
00.718.526/0001-
01
-
-
01416.001194/2023-
46
63050
2021
50413322238
Serviço
Especial
Retransmissão
de Televisão
1
R$
77,09
R$
15,42
R$
13,66
R$ 57,82
R$ 28,91
R$
135,08
.
F U N DAC AO
CULTURAL 
SANTA
BA R BA R A
00.718.526/0001-
01
-
-
01416.001194/2023-
46
63050
2021
50005800951
Serviço
Radiodifusão
Sons Imagens
Est. Inst.
Cid. Pop.
1
R$
1.880,98
R$
376,20
R$
333,31
R$ 1.410,74
R$ 705,37
R$
3.295,86
.
até
500.000
Hab.
. F U N DAC AO
CULTURAL 
'PADRE
LU I Z
BA R T H O LO M E U '
04.475.934/0001-
30
-
-
01416.000964/2023-
33
63044
2019
50011828404
Serviço
Radiodifusão
Sons Imagens
Est. Inst.
Cid. Pop.
1
R$
1.880,98
R$
376,20
R$
474,20
R$ 1.410,74
R$ 705,37
R$
3.436,75
.
até
500.000
Hab.
. F U N DAC AO
CULTURAL 
'PADRE
LU I Z
BA R T H O LO M E U '
04.475.934/0001-
30
-
-
01416.000964/2023-
33
63044
2019
50401565459
Serviço
Especial
Retransmissão
de Televisão
1
R$
77,09
R$
15,42
R$
19,43
R$ 57,82
R$ 28,91
R$
140,85
. F U N DAC AO
CULTURAL 
'PADRE
LU I Z
BA R T H O LO M E U '
04.475.934/0001-
30
-
-
01416.000964/2023-
33
63044
2020
50408559071
Serviço
Radiodifusão
Sons Imagens
Est. Inst.
Cid. Pop.
1
R$
1.880,98
R$
376,20
R$
374,50
R$ 1.410,74
R$ 705,37
R$
3.337,05
.
até
500.000
Hab.
. F U N DAC AO
CULTURAL 
'PADRE
LU I Z
BA R T H O LO M E U '
04.475.934/0001-
30
-
-
01416.000964/2023-
33
63044
2021
50408559071
Serviço
Radiodifusão
Sons Imagens
Est. Inst.
Cid. Pop.
1
R$
1.880,98
R$
376,20
R$
333,31
R$ 1.410,74
R$ 705,37
R$
3.295,86
.
até
500.000
Hab.
. F U N DAC AO
CULTURAL 
'PADRE
LU I Z
BA R T H O LO M E U '
04.475.934/0001-
30
-
-
01416.000964/2023-
33
63044
2021
50419203974
Serviço
Especial
Retransmissão
de Televisão
1
R$
77,09
R$
15,42
R$
13,66
R$ 57,82
R$ 28,91
R$
135,08