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DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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140
Nº 76, quinta-feira, 20 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80
e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter
sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a
restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das
infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas ou canais de comunicação
do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.534 (um mil quinhentos e trinta e
quatro).
THAILINE DE SOUSA BARBOSA
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA N.º 045/2023 -
Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado
com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao
resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a decisão de 1ª
Instância. De acordo com o art. 290 do CTB, a decisão encerra a instância administrativa de
julgamento de infrações e penalidades. Se não for constatado o pagamento do valor da
multa, e dos respectivos acréscimos, se houver, após 15 dias contados a partir do primeiro
dia útil subsequente à publicação deste Edital, o devedor estará sujeito à inclusão do
CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a
inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais
medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido
cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da
quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de
trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas)
ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 983
(novecentos e oitenta e três).
THAILINE DE SOUSA BARBOSA
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
043/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A -
SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008
e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a
descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e
documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração,
quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a
representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de
Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A -
Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito -
Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo,
sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal
de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital:
150.414 (cento e cinquenta mil quatrocentos e quatorze).
THAILINE DE SOUSA BARBOSA
Autoridade de Trânsito
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393009
Número do Contrato: 78/2020.
Nº Processo: 50601.000049/2019-80.
Pregão. Nº 369/2019. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 03.477.793/0001-22 - CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA. Objeto:
2º Termo Aditivo de Rerratificação e de Decréscimo deValor a Preços Iniciais com Reflexo
Financeiro Negativo e sem Inclusão de Preços Novos ao Contrato SR-00078/2020-00,
passando o valor do contrato a PI de R$ 9.700.000,00, para R$ 7.642.770,08, em virtude do
decréscimo a PI de R$ - 2.057.229,92, visando dar suporte financeiro para mais uma etapa
no período de 02/03/2023 à 29/02/2024. O valor total do contrato passa a ser R$
10.658.690,00, sendo R$ 7.642.770,08 na parcela a preços iniciais (PI) e R$ 3.015.919,92 na
parcela de reajustamento. O prazo de execução encerra em 29/02/2024 e o prazo de
vigência encerra em 26/05/2024. FUNDAMENTO LEGAL: ART.60 E ART. 65, INCISO II,
ALÍNEA "D", DA LEI Nº 8.666/93 DE 21/06/1993, E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E
NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO CONTRATO SR-00078/2020-00. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 10.658.690,00. Data de Assinatura: 14/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393009
Número do Contrato: 915/2020.
Nº Processo: 50601.002058/2020-49.
Pregão. Nº 420/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 
03.552.884/0001-85
- 
COMSERVICO 
LTDA. 
Objeto:
Retificação 
de
informações do 1ª termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência e execução,
adequação de quantitativos com reflexo financeiro ao contrato nº 915/2020. O prazo
de vigência antes estipulado para 21/04/2023, fica prorrogado por um período de 180
(cento e oitenta) dias consecutivos contados a partir de 22/04/2023, passando o prazo
final de vigência para a data de 18/10/2023, elevando o prazo acumulado de vigência
para 990 (novecentos e noventa) dias. O prazo de execução antes estipulado para
21/01/2023 fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias a partir de 22/01/2023,
passando o prazo final de execução para 20/07/2023, elevando o prazo acumulado de
execução para 900 (novecentos) dias. O valor do contrato original a preços iniciais (pi)
é de r$ 28.086.546,60 (vinte e oito milhões, oitenta e seis mil, quinhentos e quarenta
e seis reais e sessenta centavos), que passou para r$ 34.109.176,53 (trinta e quatro
milhões, cento e nove mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos)
face ao acréscimo de r$ 6.022.629,93 (seis milhões, vinte e dois mil, seiscentos e vinte
nove reais e noventa e três centavos) proveniente do 1º termo aditivo. Fundamento
legal: o presente instrumento está amparado no art. 57, inciso i, §1º, incisos iii e vi
e §2º, art. 60 e 65, inciso i, alínea "a" e "b", § 1º, 2º e 3º todos da lei nº 8.666/93,
bem como nas cláusulas segunda, terceira e décima quinta do contrato 915/2020..
Vigência: 22/04/2023 a 18/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
34.109.176,53. Data de Assinatura: 18/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/04/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393009
Número do Contrato: 916/2020.
Nº Processo: 50601.002060/2020-18.
Pregão. Nº 420/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 03.552.884/0001-85 - COMSERVICO LTDA. Objeto: Retificação de informações
do 1ª termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência e execução, adequação de
quantitativos com reflexo financeiro ao contrato nº 916/2020. O prazo de vigência antes
estipulado para 21/04/2023, fica prorrogado por um período de 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos contados a partir de 22/04/2023, passando o prazo final de vigência para a
data de 18/10/2023, elevando o prazo acumulado de vigência para 990 (novecentos e
noventa) dias. O prazo de execução antes estipulado para 21/01/2023 fica prorrogado por
mais 180 (cento e oitenta) dias a partir de 22/01/2023, passando o prazo final de execução
para 20/07/2023, elevando o prazo acumulado de execução para 900 (novecentos) dias. O
valor do contrato original a preços iniciais (pi) é de r$ 25.061.315,13 (vinte e cinco milhões,
sessenta e um mil, trezentos e quinze reais e treze centavos), e passou para r$
30.873.022,02 (trinta milhões, oitocentos e setenta e três mil, vinte e dois reais e dois
centavos) face ao acréscimo de r$ 5.811.706,89 (cinco milhões, oitocentos e onze mil
setecentos e seis reais e oitenta e nove centavos) pertinente ao 1º termo aditivo..
Vigência: 22/04/2023 a 18/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.873.022,02.
Data de Assinatura: 18/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 218/2023 - UASG 393027
Nº Processo: 50605.000974/2022-76.
Pregão Nº 53/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 01.379.851/0001-50 - CBV CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Execução de serviços
de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia br-116/ba, trecho: div.
Pe/ba (início ponte sobre o rio são francisco) - div ba/mg, subtrecho: div. Pe/ba (início
ponte sobre o rio são francisco) - entr. Br-235, segmento: km 0,0 (snv 116bba0490) - km
155,2 (snv 116bba0510), extensão: 155,2 km..
Fundamento Legal: . Vigência: 24/04/2023 a 04/09/2026. Valor Total: R$ 22.754.999,95.
Data de Assinatura: 19/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/04/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 204/2023 - UASG 393027
Nº Processo: 50605.002625/2022-99.
Pregão Nº 60/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 05.990.291/0001-26 - CONTROLTHERME CLIMATIZACAO LTDA. Objeto:
Prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva, instalação e desinstalação de
aparelhos de ar-condicionado, com fornecimento de peças, para atendimento das
necessidades da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia.
Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Vigência: 24/04/2023 a 24/04/2024. Valor Total: R$
149.496,00. Data de Assinatura: 19/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/04/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/2023 - UASG 393027
Nº 
Processo: 
50600040930202229. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para a execução dos serviços de manutenção de 38 (trinta e oito) Obras de
Arte Especiais localizadas em rodovias federais sobre jurisdição da de Itabuna/BA.. Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 20/04/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço:
Rua
Artur
Azevedo 
Machado
1225
3º
Andar,
Stiep 
-
Salvador/BA
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393027-5-00149-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 20/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/05/2023
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Demais informações podem
ser retiradas no site do DNIT..
AMAURI SOUSA LIMA
Superintendente Regional do Dnit No Estado da Bahia
(SIASGnet - 19/04/2023) 393027-39252-2023NE800010
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
TPEU n° 10/2023/MA. PROCESSO: 50615.000533/2023-36. PERMISSOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE 
INFRAESTRUTURA
DE 
TRANSPORTES
-
DNIT, 
representado
pelo
Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: WINITY II TELECOM
LTDA., sociedade regularmente constituída na forma da lei, com sede à Av. Nossa Senhora
do Carmo, nª 931, Bairro: Sion, CEP: 30.310-000, no Município de Belo Horizonte, no
Estado de Minas Gerias, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.663.075/0001-65. PERMISSÃO: A
área objeto da presente permissão de uso consiste na Faixa de Domínio da Rodovia Federal
BR - 316/MA, trecho Divisa PA/MA(Boa Vista do Gurupi) - Entr. BR-226(B)/343(A)(Div.
MA/PI)(Teresina/Timon), subtrecho ENTR MA-216 (BOM JARDIM) - ENTR ACESSO O ES T E
SANTA INÊS, SNV 316BMA0282, no km 242+231, numa extensão total de 15m metros por
7m metros de largura, perfazendo uma área total de 105m². FUNDAMENTO LEGAL: Art.
103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. O presente
termo será SEM ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. Data
da assinatura: 19/04/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 216/2023 - UASG 393010
Nº Processo: 50619.002137/2022-22.
Pregão Nº 29/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT.
Contratado: 
04.048.465/0001-73 
- 
ELETROTECNICA 
PANTANAL 
LTDA. 
Objeto:
Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de ar
condicionado, bebedouro, refrigerador e purificador de água, compreendendo a mão de
obra, fornecimento de peças, instalação, desinstalação e realocação de equipamentos
na sede da superintendência regional do dnit no estado do mato grosso do sul e das
unidades locais de campo grande/ms, dourados e três lagoas.
Fundamento Legal: . Vigência: 01/06/2023 a 01/06/2024. Valor Total: R$ 153.415,94.
Data de Assinatura: 19/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/04/2023).

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