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DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 76, quinta-feira, 20 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CAPÍTULO VII
DO FÓRUM NACIONAL DE MICROCRÉDITO
Art. 38. O Fórum Nacional de Microcrédito, colegiado de natureza consultiva,
é composto por órgãos federais e entidades operadoras de microcrédito produtivo
orientado, nos termos do disposto na Lei nº 13.636, 2018.
Art. 39. Ao Fórum Nacional de Microcrédito compete:
I - propor e apoiar a elaboração de estudos e o desenvolvimento de ferramentas
que possibilitem o monitoramento e a avaliação do Programa Nacional de Microcrédito
Produtivo Orientado - PNMPO;
II - propor a adoção de medidas para o aperfeiçoamento da legislação e o
fortalecimento do PNMPO;
III - estimular a formação de parcerias entre as entidades operadoras do
PNMPO; e
IV - estimular a integração entre o PNMPO e as demais políticas públicas de
desenvolvimento e de combate ao desemprego.
Parágrafo único. As proposições do Fórum Nacional de Microcrédito não
vinculam a atuação do Conselho Monetário Nacional - CMN, do CODEFAT, do Conselho
Curador do FGTS e dos conselhos dos fundos constitucionais de financiamento.
Art. 40. O Fórum Nacional de Microcrédito é composto por representantes
dos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério do Trabalho e Emprego, que o presidirá;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
V - Ministério da Fazenda;
VI - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
VII - Banco da Amazônia S.A.;
VIII - Banco do Brasil S.A.;
IX - Banco do Nordeste do Brasil S.A.;
X - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; e
XI - Caixa Econômica Federal.
§ 1º Cada membro do Fórum Nacional de Microcrédito terá um suplente, que
o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros titulares e suplentes do Fórum Nacional de Microcrédito
serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades que representam.
Art. 41. O Fórum Nacional de Microcrédito se reunirá, em caráter ordinário, uma
vez a cada semestre e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente.
Parágrafo único. O quórum de reunião do Fórum Nacional de Microcrédito e
de encaminhamento de propostas é de maioria simples.
Art. 42. O Presidente do Fórum Nacional de Microcrédito poderá convidar
especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para
participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 43. O regimento interno do Fórum Nacional de Microcrédito será
elaborado pelo seu Presidente e aprovado pela maioria simples de seus membros.
Art. 44. A Secretaria-Executiva do Fórum Nacional de Microcrédito será
exercida pela Secretaria de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda do
Ministério do Trabalho e Emprego.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. Os membros dos colegiados de que trata este Decreto, de suas
comissões temáticas e de seus grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros
entes 
federativos
participarão 
da
reunião, 
preferencialmente,
por 
meio
de
videoconferência, facultada a realização de reunião presencial, quando necessário.
Parágrafo único. Caberá aos Presidentes e ao Coordenador dos colegiados de
que trata este Decreto definir o meio de realização das reuniões.
Art. 46. Os membros titulares e suplentes dos colegiados de que trata este
Decreto serão designados em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Art. 47. A Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego prestará
assessoramento jurídico ao CODEFAT e ao Conselho Curador do FGTS e seus integrantes
comparecerão às reuniões dos referidos colegiados.
Art. 48. A participação nos colegiados de que trata este Decreto, nas suas
comissões temáticas e nos seus grupos de trabalho será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 49. Os colegiados de que trata este Decreto elaborarão relatório anual de
suas atividades, que conterá a avaliação da produção e dos resultados alcançados.
§ 1º Os relatórios de que trata o caput serão encaminhados ao Ministro de
Estado do Trabalho e Emprego no prazo de trinta dias, contado da data de realização da
última reunião anual do colegiado.
§ 2º O relatório anual das atividades da Comissão Tripartite Paritária Permanente
conterá, no mínimo, a agenda regulatória prevista e os resultados alcançados e será
encaminhado ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego no prazo de sessenta dias,
contado da data de realização da última reunião anual.
Art. 50. Os mandatos dos membros do CODEFAT e do Conselho Curador do
FGTS em curso na data de publicação deste Decreto terão sua duração assegurada
conforme o previsto no momento da designação.
Art. 51. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 9.161, de 26 de setembro de 2017; e
II - o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 52. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 152, de 19 de abril de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
D ES P AC H O S
DEFIRO o credenciamento da AR RESULT SOLUÇÕES EMPRESARIAIS. Processo nº
00100.000509/2023-29.
DEFIRO o credenciamento da AR GASP SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO. Processo nº
00100.002585/2022-98.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento
da AR CERTA. Processo nº
00100.000777/2023-41.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR BISMARCK SEGUROS E SAÚDE.
Processo nº 00100.000785/2023-97.
MAURÍCIO AUGUSTO COELHO
Diretor-Presidente
Substituto
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 500, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Cancelamento de habilitação para emissão de GTA
O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 561, de
11.04.2018, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no
D.O.U. de 13.04.2018 e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada
no D.O.U. em 21.06.2013, resolve:
CANCELAR, a partir de 14/04/2023, a habilitação concedida para emissão da
Guia de Trânsito Animal - GTA, a(o) Médica(o) Veterinária(o) VITOR AUGUSTO DE OLIVEIRA
MAIA, CRMV- MG N.º 17.210, através da Portaria n.º 0800/19 em 29.05.2019. Motivo:
Enquadramento no Inciso VII, do Art. 9º, da IN 22/2013 (a pedido do interessado).
MARCILIO DE SOUSA MAGALHAES
PORTARIA Nº 501, DE 14 DE ABRIL DE 2023
O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 561, de
11.04.2018, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no
D.O.U. de 13.04.2018 e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada
no D.O.U. em 21.06.2013, resolve:
CANCELAR, a partir de 14/04/2023, a habilitação concedida para emissão da
Guia de Trânsito Animal - GTA, a(o) Médica(o) Veterinária(o) LAÍS SIMÕES ARAÚJO, CRMV-
MG N.º 18.596, através da Portaria n.º 0902/22 em 12.05.2022. Motivo: Enquadramento
no Inciso VII, do Art. 9º, da IN 22/2013 (a pedido da interessada).
MARCILIO DE SOUSA MAGALHÃES
PORTARIA Nº 501, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Cancelamento de habilitação para emissão de GTA
O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 561, de
11.04.2018, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no
D.O.U. de 13.04.2018 e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada
no D.O.U. em 21.06.2013, resolve:
CANCELAR, a partir de 14/04/2023, a habilitação concedida para emissão da
Guia de Trânsito Animal - GTA, a(o) Médica(o) Veterinária(o) CAMILO GARCIA LELLIS,
CRMV- MG N.º 7.221, através da Portaria n.º 0647/14 em 15.04.2014. Motivo:
Enquadramento no Inciso VII, do Art. 9º, da IN 22/2013 (a pedido do interessado).
MARCILIO DE SOUSA MAGALHAES
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 495, DE 13 DE ABRIL DE 2023, publicada no DOU nº 73, segunda-
feira, 17 de abril de 2023, retifica-se o que segue:
Onde se Lê: "PORTARIA Nº 495, DE 13 DE ABRIL DE 2023"
Leia-se: "PORTARIA Nº 499, DE 13 DE ABRIL DE 2023"
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PORTARIA Nº 645, DE 17 DE ABRIL DE 2023
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 292, da
Portaria Ministerial nº. 561, de 11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, página 7
a 39, Memorando Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 - Processo SEI nº.
21000.015362/2018-11, Instrução Normativa nº. 22, de 20 de junho de 2013, publicada no
Diário Oficial da União de 21 de junho de 2013, Seção 1 e considerando o que consta no
Processo SEI SFA/SP n°. 21052.001920/2023-12, resolve:
Art. 1 - HABILITAR os Médicos Veterinários abaixo discriminados para fornecer
Guia de Trânsito Animal/GTA para fins de trânsito interestadual, observando as normas e
dispositivos legais em vigor, para as seguintes espécies animais:
AVES E OVOS FÉRTEIS:
. Número
Médico Veterinário
CRMV-SP nº
Nº do processo SEI
. 1246 - SP
Leandro Pixitori Novelli
54.366
21052.004533/2023-20
. 1247 - SP
Nicolas Marçal Rodrigues Oliveira
58.436
21052.003890/2023-71
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo
ocorrer suspensão e cancelamento da habilitação de qualquer médico veterinário nela
contido, em razão do não cumprimento da legislação vigente, em atendimento ao disposto
nos Artigos 8º e 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013.
ANDRÉA FIGUEIREDO PROCÓPIO DE MOURA
PORTARIA Nº 646, DE 17 DE ABRIL DE 2023
A 
SUPERINTENDENTE 
FEDERAL 
DE
AGRICULTURA, 
PECUÁRIA 
E
ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe
confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº. 561, de 11/04/2018, publicado no D.O.U.
de 13/04/2018, página 7 a 39,
Memorando Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de
25/04/2018 - Processo SEI nº. 21000.015362/2018-11, Instrução Normativa nº. 22, de
20 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2013,
Seção 1 e considerando o que consta no Processo SEI SFA/SP n°. 21052.001920/2023-
12, resolve:
Art. 1 - CANCELAR A HABILITAÇÃO, a pedido, da Médica Veterinária abaixo
relacionada,
para
fornecer
Guia
de Trânsito
Animal/GTA
para
fins
de
trânsito
interestadual, constante na Portaria nº 563, de 09/09/2022, publicada no Diário Oficial
da União, de 16/09/2022, Seção 1, página 25, nos termos do Artigo VII da Instrução
Normativa nº 22, de 20/06/2013:
AVES E OVOS FÉRTEIS:
. Número
Médico Veterinário
CRMV-SP nº
Nº do processo
. 1238 - SP
Letícia 
Ramos 
Lucena 
de
Souza
54.921
21052.003886/2023-11
Art. 2 - Nos termos do Artigo 10º da Instrução Normativa nº 22, de
20/06/2013, o médico veterinário somente poderá requerer nova habilitação decorrido
o prazo de um ano do cancelamento.
Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉA FIGUEIREDO PROCÓPIO DE MOURA

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