DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, quinta-feira, 20 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 17 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta nos processos
abaixo, resolve:
Art. 1º Anular a decisão exarada pela Portaria contida na coluna Portaria de Sanção da tabela abaixo e arquivar o processo sem aplicação de sanção, conforme a decisão constante
na Portaria referenciada na coluna Portaria de Anulação.
Art. 2º A Portaria indicada na coluna Portaria de Anulação entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Portaria de Sanção
Portaria de Anulação
. 53551.000529/2016
Fundação Universidade Do Tocantins - Unitins
FME
Palmas
TO
Portaria DEIRF n° 1790 de 04/05/2020 (DOU de 06/05/2020)
Portaria DEIRF n° 8621 de 17/04/2023
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria de sanção da tabela abaixo, acatando o recurso administrativo interposto, ficando anulada a citada Portaria, conforme a
decisão constante na Portaria referenciada na coluna Portaria de Reconsideração.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º A Portaria indicada na coluna Portaria de Reconsideração entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Portaria de Sanção
Portaria de Reconsideração
. 53000.073302/2013
Sociedade Rádio Clube De São José Dos Campos Ltda
FM
São José dos Campos
SP
Portaria DEIRF n° 174 de 01/04/2020 (DOU de 09/04/2020)
Portaria DEIRF n° 8632 de 17/04/2023
THIAGO AGUIAR SOARES
PORTARIAS DE 18 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias nº 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018, e/ou Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, e tendo em vista
o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria de Multa
. 53900.053523/2015
Associação Comunitária dos
Amigos de
Jardim Alegre
R A D CO M
Jardim Alegre
PR
Multa
1.165,19
Art.
40, VII
e
XXIX
do Decreto
nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4937 
de
18/04/2023
Portaria MC n° 294/2015
Portaria MC n° 353/2018
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
. 01250.023583/2019
Associação Movimento Comunitário Rádio
Educativa Fm de Cuiabá
R A D CO M
Cuiabá
MT
Multa
1.068,64
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4938 
de
18/04/2023
Portaria MC n° 294/2015
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
. 53539.001041/2019
Fundação
Pedro
Soares Nutto
para
o
Desenvolvimento Comunitário de Caaporã -
FUNPSN
R A D CO M
Caaporã
PB
Multa
1.577,17
Art. 40, XIV e XXII, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
7512 
de
18/04/2023
Portaria MC n° 353/2018
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
. 53900.047176/2015
Associação Comunitária e Cultural Cidade
Doçura
R A D CO M
Américo
Brasiliense
SP
Multa
534,32
Art. 40, VII, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
7561 
de
18/04/2023
Portaria MC n° 294/2015
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
. 53548.001634/2019
Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de
Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso
do Sul
FME
Campo Grande
MS
Multa
3.942,93
Art. 3º da Portaria Interministerial nº
651/99.
Portaria 
DEIRF 
n°
7565 
de
18/04/2023
Portaria MC n° 353/2018
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
THIAGO AGUIAR SOARES
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA,
COMUNITÁRIA E ESTATAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA
DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 9.115, DE 17 DE ABRIL DE 2022
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 365, da Portaria nº 9.018,
de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 06/04/2023, c/c as
disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de
fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.004230/2023-11, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA ARCA DE
POÁ executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 158/2007, publicada no Diário Oficial da
União em 19/04/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 482/2009, publicado no Diário Oficial da União em 20/07/2009, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.000915/1999, a corrigir as
coordenadas geográficas do local de instalação do sistema irradiante na AVE N I DA
ADUTORA, N°1016 - BAIRRO JARDIM NOVA, na localidade de Poá/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se nas coordenadas geográficas com latitude
em 23°33'29"S e longitude 46°20'54"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
R E T I F I C AÇÕ ES
No DOU do dia 19/04/2023, Seção 1, página 27 que publicou o Ato nº 4942
de 10 de abril de 2023, onde se lê: - "Ato nº 4942 de 10 de abril de 2023" lêa-se:
"Ato
nº
3942 de
10
de
abril de
2023
-
Outorgar
autorização de
uso
da(s)
radiofrequência(s) à(ao) USE COMUNICACOESE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº
29.568.281/0001-65, associada
à autorização para
execução do
Serviço Limitado
Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, emcaráter precário e
secundário."
No DOU do dia 19/04/2023, Seção 1, página 27 que publicou o Ato nº 4944
de 10 de abril de 2023, onde se lê: - "Ato nº 4944 de 10 de abril de 2023" lêa-se:
"Ato
nº
3944 de
10
de
abril de
2023
-
Outorgar
autorização de
uso
da(s)
radiofrequência(s), à(ao) ERB ARATINGA S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), CNPJ nº
12.901.925/0001-92, associada
à autorização para
execução do
Serviço Limitado
Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e
secundário."
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 3.650, DE 3 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 53504.001577/2023-29.
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RÁDIO ITAPEMA FM
DE SÃO PAULO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
CNPJ nº 04.532.690/0001-80, na localidade de São Paulo/SP, até 13/08/2026, a contar da
data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de
Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
PORTARIA Nº 2.613, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Institui o Programa de Gestão de Desempenho dos servidores
da Anatel, lotados na Procuradoria Federal Especializada junto
à Anatel (PFE), e estabelece os procedimentos gerais do
Programa na unidade.
O PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO À
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de
abril de 2013; e CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, do Decreto nº 11.072, de 17 de
maio de 2022, que permite o Programa de Gestão de Desempenho - PGD na
Administração Pública Federal; CONSIDERANDO a Portaria Anatel nº 1.868, de 29 de
dezembro de 2020, que regulamenta a implementação de Programa de Gestão de
Desempenho (PGD) na Agência Nacional de Telecomunicações, de forma complementar
às regras vigentes estabelecidas pelo órgão central do SIPEC, alterada pela Portaria nº
2.279, de 22 de março de 2022; CONSIDERANDO as razões e os fundamentos constantes
no Requerimento de Programa de Gestão da Procuradoria Federal Especializada junto à
Anatel (SEI 9845272), aprovado pela Portaria Anatel nº 2.573, de 22 de fevereiro de
2023 (SEI 9854421); CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de se dar início
imediato ao Programa de Gestão de Desempenho na Procuradoria Federal Especializada
junto à Anatel (PGD-PFE), tendo-se por fundamento a promoção dos benefícios e
resultados correspondentes; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº
53500.013063/2023-56, decide:
Art. 1º Dispor sobre os procedimentos gerais do Programa de Gestão de
Desempenho (PGD) no âmbito das atividades geridas pelo Procurador-Geral da Anatel.
Art. 2º Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Tabela de Atividades
para os servidores participantes do PGD-PFE.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º Os servidores da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel,
vinculados à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE-Anatel), terão a
produtividade acompanhada pelas
regras estabelecidas nesta Portaria,
sejam as
atribuições 
desses
servidores 
desenvolvidas 
na
modalidade 
presencial
ou 
em
teletrabalho, em regime integral ou parcial, excepcionando-se ao controle de PGD-PFE
aqueles que exercem atribuições de Dirigente da unidade (Procurador-Geral da
Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Telecomunicações) e de
Chefia Imediata, quais sejam: Chefe da Assessoria Técnica, conforme atribuições
dispostas no artigo 19 da Portaria Anatel nº 1.969, de 19 de maio de 2021 (SEI Nº
6915129) e Chefe da Divisão de Gestão Administrativa (assim denominado pela Portaria
de Pessoal nº 387, publicada no D.O.U. de 31 de março de 2023) e conforme atribuições
dispostas no artigo 20 da Portaria Anatel nº 1.969, de 19 de maio de 2021 (SEI Nº
6915129) - ou outra que vier a substitui-la - c/c o Parágrafo único do art. 150 do
Regimento Interno da Anatel e § 4º do art. 4º da Portaria Anatel nº 1.868, de 29 de
dezembro de 2020.