DOE 20/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº075 | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2023
PORTARIA CC 0003/2022-ARCE - O(A) CONSELHEIRO DIRETOR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 29.944 de 22 de Outubro de 2009, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)GISLENE ROCHA
DE LIMA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Procurador Chefe, símbolo FCR, para ter exercício no(a), Procuradoria Jurídica , unidade
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO
DO CEARÁ , Fortaleza, 20 de março de 2023.
Helio Winston Barreto Leitao
CONSELHEIRO DIRETOR
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº35/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em exercício , no uso
de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de Maio / 2023. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
11 de abril de 2023.
Antonio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº35/2023 FORTALEZA, DE 11 DE ABRIL DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Antonia Zeneide Nascimento de Araújo Alencar
Orientador de Célula
3000891-X
R$ 15,00
22 dias
R$ 330,00
Caroline Bastos Gabriel
Orientador de Célula
3001141-4
R$ 15,00
22 dias
R$ 330,00
Christine Leite Mamede
Assessor Técnico
3001161-9
R$ 15,00
22 dias
R$ 330,00
Lara Monteiro Tobias
Assistente Técnico
3000003-X
R$ 15,00
22 dias
R$ 330,00
Maria Thais Pinheiro Holanda
Orientador de Célula
3001131-7
R$ 15,00
22 dias
R$ 330,00
Natalia Teixeira Maroso
Assistente Técnico
3001284-4
R$ 15,00
22 dias
R$ 330,00
Wilma Tavares Barreto Colasso
Articulador
3001231-3
R$ 15,00
22 dias
R$ 330,00
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PROCESSO Nº03807993/2023 PORTARIA Nº012/2023 - VICEGOV - O ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, alicerçada pelo artigo, 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto na Lei 4.320, de 17 de março
de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal, bem como nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa
TCE nº 01, de 20 de março de 2018, publicada no D.O.E de 26 de março de 2018, que dispõe sobre a remessa do Processo de Prestação de Contas Anual
em meio eletrônico, pelos entes jurisdicionados ao Tribunal de Contas; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de apor a assinatura digital do Contador
responsável pela contabilidade deste Órgão nas peças contábeis integrantes do Processo de Prestação de Contas Anual, mediante o disposto nos artigos 3º
e 4º da referida Instrução Normativa, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora EMMANUELLE ALCÂNTARA DE OLIVEIRA, matrícula 30001877,
ocupante do cargo de Coordenadora, símbolo DNS-2, Contadora com registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC nº CE 016225/0-6, como
responsável pelas informações contábeis da Assessoria Especial da Vice-Governadoria no Processo de Prestação de Contas Anual - PPCA 2022. Parágrafo
Único. A servidora designada poderá efetuar a assinatura digital nos demonstrativos das receitas e despesas orçamentárias, por elemento e item, extraídos
do Sistema de Contabilidade, nos balanços e demonstrativos contábeis, e no demonstrativo da execução orçamentária por fonte de recurso, dentre outras
atividades correlatas. Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em
Fortaleza, 12 de abril de 2023.
Paulo Italo Sales Carlos Alves
ASSESSOR ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº170/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais, conforme lhe confere o Art. 93, incisos I e III, da Constituição do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o que aduz o artigo 47 da Lei
nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal; CONSIDERANDO o disposto nos art. 25 e 26 no Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisio-
nais do Estado do Ceará, de 28 de abril de 2010, aprovado pela Portaria Nº. 1220/2014, publicada no D.O.E de 16 de dezembro de 2014,alterado através da
Portaria nº 225/2015, publicada no D.O.E. de 14 de abril de 2015, que trata da composição do Conselho Disciplinar; RESOLVE Art. 1º constituir o Conselho
Disciplinar da Unidade Prisional Professor Olavo Oliveira II – UPPOO, que será composta pelos seguintes SERVIDORES: Pedro Batista De Moraes
Neto (Diretor Adjunto), matrícula nº 431037-6-8, Francisco Pereira de Andrade Junior (Chefe de Segurança e Vigilância), matrícula nº 430728-1-1, Maria
Alice Dos Santos Carneiro, matrícula nº 431037-6-8 e Francisca Eliane Fernandes de Lima, matrícula nº 430982-4-1. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na
data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº215/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de
dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor
ESDRAS GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula nº 300683-1-9, lotado na Unidade Prisional de
Cedro, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) referente aquisição de material de consumo e serviço, à conta da Dotação classificadas nas
Notas de Empenho nºs 0692 e 0693, constante do processo NUP nº 18001.002733/2023-39. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não
poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da
aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 003/2022; II - CONTRATANTE: : SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, CNPJ nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENEVOLO, 1055, na Cidade de FORTALEZA/
CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica
no Estado do Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.
57, inciso II da Lei 8666/93; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da Vigência do
Contrato original nº 003/2022; IX - VALOR GLOBAL: SEM ALTERAÇÕES; X - DA VIGÊNCIA: inicio do dia 20 de janeiro de 2023 a 19 de janeiro de
2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 044/2022, não expressamente modificados
neste Instrumento.; XII - DATA: 18 de janeiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, SECRETÁRIO DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MÔNICA JUCÁ DE OLIVEIRA, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE e
MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO. .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2022/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18,; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP:
60.160.04, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: I.S.M. GOMES DE MATTOS LTDA inscrita no CNPJ Nº 04.228.626/0001-00; V - ENDEREÇO: Rua
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