DOE 20/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº075  | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2023
Major Ladislau Lourenço, Nº 11, Jangurussu, CEP: 60.870-760, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, II e artigo 65, §8º, todos da 
Lei Federal nº.8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 030/2022/
SAP, por mais 12 (doze) meses, nos termos de sua Cláusula Oitava e, a aplicação do índice econômico IPCA, no percentual de 7,168600%, sobre o valor 
executado.; IX - VALOR GLOBAL: 34.873.878,91 (trinta e quatro milhões oitocentos e setenta e três mil oitocentos e setenta e oito reais e noventa e um 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: Por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 19 de abril de 2023.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as 
demais cláusulas e condições do Contrato nº. 030/2022/SAP, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 10 de abril de 2023; XIII 
- SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO,SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; 
IDALINA SAMPAIO MUNIZ GOMES DE MATTOS, I.S.M. GOMES DE MATTOS LTDA; e NUBIA BORGES FREITAS, GESTORA DO CONTRATO..
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº031/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/2022/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, 
CEP: 60.160.04, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CWM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA (MARMITEK ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS), 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.135.428/0001-90; V - ENDEREÇO: Sítio Paraíso, nº 90, bairro Gizélia Pinheiro, Caixa Postal 1007, CEP 63.138-000, 
Crato - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, II e artigo 65, §8º todos da Lei Federal nº.8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 031/2022/SAP, por mais 12 (doze) meses, nos termos de sua Cláusula Oitava e, 
a aplicação do índice econômico IPCA, no percentual de 7% (sete por cento), sobre o valor executado.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 8.309.366,16 (oito 
milhões trezentos e nove mil trezentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos); X - DA VIGÊNCIA: por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 19 de 
abril de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 031/2022/SAP, não expressamente 
modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 10 de abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; CÉSAR WAGNER MADEIRA COELHO DE ALENCAR, CWM INDÚSTRIA 
ALIMENTÍCIA LTDA e NUBIA BORGES DE FREITAS, GESTORA DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 003/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18 
CONTRATADA: TEKMARKET INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 21.579.468/0001-52. OBJETO: AQUI-
SIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES (DESFIBRILADOR EXTERNO) PARA EQUIPAR OS ESPAÇOS DE SAÚDE DAS 
UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 20220030 – SAP e seus 
anexos, os preceitos do Direito Público e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. 
VIGÊNCIA: De 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 31.750,00 (trinta e um mil setecentos e cinquenta reais) pagos 
em até 20 (vinte) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: (2023) - 18100008.06.122.514.15391.03.449052.1.7002200082.1 - 7368. DATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2023 SIGNATÁRIOS: LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; EDUARDO MARCKMANN, 
TEKMARKET INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e SARA REGINA ALEXANDRE MUNHOZ, GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 008/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18 
CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.399.787/0001-22. OBJETO: Contratação de empresa 
na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as 
necessidades da área de transporte das unidades prisionais da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 20220012 - SAP, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei 
Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir 
da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRA-
TANTE, serviço de natureza contínua.. VALOR GLOBAL: R$ 402.404,56 (quatrocentos e dois mil quatrocentos e quatro reais e cinqüenta e seis centavos) 
pagos em até o 10° (décimo) dia útil contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 18100004.06.122.514.20395.03.339037.1.5009100000.0 - 12210. DATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2023 SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; SAMUEL ARAGÃO 
DE ALMEIDA CAVALCANTE, VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA e CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
Nº DO PROCESSO: 11967895/2021
EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº099/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 099/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM; II - OBJETO: Pelo presente Termo Aditivo, procede-se ao decréscimo de 
valores ao Convênio original, passando o valor global do Convênio de R$ 641.212,73 (seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e doze reais e setenta e 
três centavos) para R$ 491.601,16 (quatrocentos e noventa e um mil, seiscentos e um reais e dezesseis centavos), sendo R$ 390.388,43 (trezentos e noventa 
mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), de responsabilidade do Estado, enquanto que o valor do Convenente, a título de contrapartida, 
permanecerá em R$ 101.212,73 (cento e um mil, duzentos e doze reais e setenta e três centavos), conforme Plano de Trabalho anexo; III - VALOR GLOBAL: 
R$ 641.212,73 ( seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e doze reais e setenta e três centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláu-
sulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 05 de abril de 2023. Carlos Edilson Araujo, Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna das Cidades e Cirilo Antônio Pimenta Lima, PREFEITO DE QUIXERAMOBIM.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 01958668/2023
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº003/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 003/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ARACOIABA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 426.346,17 ( quatrocentos e vinte e seis mil 
trezentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não 
alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 12 de abril de 2023. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PGI DAS 
CIDADES e Thiago Campêlo Nogueira, PREFEITO DE ARACOIABA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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