DOE 20/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº075  | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2023
PORTARIA Nº069/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ELANO JOSÉ ROCHA DE MEDEIROS, que exerce a 
função de Engenheiro de Pesca, matrícula nº 031.993-1-2, desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário, a viajar às cidades de Quixeramobim e Boa Viagem, 
no período de 28/03 à 30/03/2023 a fim de Acompanhar a conclusão da obra de construção da primeira etapa do Armazém do Campo em Quixeramobim e 
verificar o início da construção da 2ª etapa; Verificar cadastros e diagnósticos das unidades familiares e associativas da localidade de Encantado em Quixe-
ramobim; e, Levar Termo de Fomento para assinatura e providenciar prestação de contas em Boa Viagem, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no 
valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 162,07 (cento e sessenta e dois reais e sete centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 27 de março de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº072/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no 
uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o(s) ESTAGIÁRIO(S) 
relacionados no anexo único desta Portaria, a partir de 15 de março 2023, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxí-
lio-transporte autorizada pela Portaria nº037/2022, publicada no DOE de 14 de março de 2022 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 
em Fortaleza, 30 de março de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº072/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023
Nº
NOME
1
MARIA ELISANDRA LIMA DA COSTA
2
MARIANA PINTO VIEIRA
3
MIKAELEN JENIFER SILVA DE CASTRO
4
PEDRO HERBETH DE ANDRADE OLIVEIRA
5
PEDRO LUCAS BARBOSA LIMA
6
SARA CRISTINA SOUSA BARROZO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº009/2023
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNI-
CÍPIO DE BANABUIÚ/CE, inscrito no CNPJ: 07.811.946/0001-87. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título gratuito, 
por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, tombamento 50039, valor estimado R$ 4.876,48 (quatro 
mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos, para atender a demanda de acondicionamento dos produtos 
advindo da agricultura familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instru-
mento, fundamenta-se no Processo Administrativo nº. 10179950/2022, bem como, no Parecer Jurídico n°.54/2023 e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e 
suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do 
Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que 
não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 13 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ 
RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e FRANCISCO HERMES NOBRE Prefeito Municipal de Banabuiú/CE (CESSIONÁRIA) 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza/CE , 13 de abril de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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Nº DO PROCESSO: 12030678/2022
EXTRATO 1 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº009/2022
I - ESPÉCIE: 1° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO 
CEARÁ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO/CE 
PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM; II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade a prorrogação do prazo do Convênio n° 
009/2022, que tem por objeto a prestação de serviços de 280 (duzentas e oitenta) horas/trator para o preparo de área de agricultores familiares no Município de 
General Sampaio/CE, conforme Plano de Trabalho e seus anexos, por mais um período de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 16 de março de 2023. 
É necessária a prorrogação, uma vez que a finalidade do convênio deve ser realizada no começo do período chuvoso. Ademais, os recursos ainda não foram 
liberados; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONVÊNIO Nº 009/2022 ora aditado, 
não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 15 de março de 2023. TAUMATURGO MEDEIROS DOS 
ANJOS JÚNIOR Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Agrário -SDA (CONCEDENTE) e FRANCISCO CORDEIRO 
MOREIRA Prefeito Municipal de GENERAL SAMPAIO/CE (CONVENENTE).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
O(A) SUPERINTENDENTE no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 16 de Março de 2023, da designação 
de EURIDES CAVALCANTE COUTINHO, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado 
de 23 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS1, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de abril de 2023. 
Joao Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE 
Moises Braz Ricardo 
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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O(A) SUPERINTENDENTE no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 16 de Março de 2023, da designação de 
MARIA MARGARETE BESERRA, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de 
Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS2, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de abril de 2023. 
Joao Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE 
Moises Braz Ricardo 
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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