DOE 20/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº075 | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2023
milhão, setecentos e noventa e seis mil, setenta e oito reais e noventa e quatro centavos). VALOR GLOBAL LOTE II: R$ R$ 10.776.473,64 (dez milhões,
setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Contratada do LOTE III - CRIART SERVIÇOS DE TERCEI-
RIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA (CNPJ Nº 07.783.832/0001-70) VALOR MENSAL LOTE III: R$ 1.074.285,26 (um milhão, setenta e quatro mil,
duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos). VALOR GLOBAL LOTE III: R$ 6.445.711,56(seis milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil,
setecentos e onze reais e cinquenta e seis centavos). Contratada do LOTE IV – FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA (CNPJ Nº
15.792.363/0001-84) VALOR MENSAL LOTE IV: R$ 1.584.363,83 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta
e três centavos). VALOR GLOBAL LOTE IV: R$ 9.506.182,98 (nove milhões, quinhentos e seis mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos).
VALOR MENSAL LOTE I, II, III e IV: R$ 6.819.033,00 (seis milhões, oitocentos e dezenove mil e trinta e três reais). VALOR GLOBAL LOTE I, II, III
e IV: R$ 40.914.197,94 (quarenta milhões, novecentos e catorze mil, cento e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos). JUSTIFICATIVA: a presente
Dispensa de Licitação em favor das Empresas SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA (CNPJ Nº 05.924.588/0001-93) para o LOTE I, situada
à Paulo Esteferson Bezerra (Loteamento Parque Santa Terezinha), nº 185 Letra A – Jangurussu, Fortaleza/CE – CEP 60.870-848, CRIART SERVIÇOS DE
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA (CNPJ Nº 07.783.832/0001-70), para os LOTES II e III, situada à Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 2850,
Dionísio Torres, Fortaleza/CE – CEP 60.125-101 e FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA (CNPJ Nº 15.792.363/0001-84), para o LOTE
IV, situada à Rua Pinho Pessoa, nº 1019, Joaquim Távora, Fortaleza-CE – CEP de acordo com as especificações constantes no Projeto Básico anexo aos
autos, em caráter emergencial, tendo em vista a premente necessidade de contratação para dar continuidade integral aos serviços de mão de obra terceirizada,
não podendo aguardar os trâmites ordinários dos Processos Licitatórios: Pregão Eletrônico nº 20210040 (VIPROC n.º 04910075/2020); Pregão Eletrônico
nº 20210041 (VIPROC n.º 04915743/2020); Pregão Eletrônico nº 20210028 (VIPROC n.º 04910202/2020) que atualmente estão em tramitação na Central
de Licitações da Procuradoria Geral do Estado – PGE, Pregão Eletrônico Cargos Especializados(Viproc n° 00309478/2022), Pregão Eletrônico Cargos
Diversos (VIPROC nº 05517482/2020) que atualmente está em tramitação entre SEDUC e SEPLAG, uma vez que a potencialidade do dano, causaria preju-
ízos irreparáveis, sendo esta dispensa a via mais adequada para eliminação do risco de interrupção do serviço, conforme justificativa da emergência anexada
aos autos às fls. 1736-1739. A escolha do fornecedor ocorreu em função das Empresas SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - LOTE I, CRIART
SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - LOTE II e III e FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA – LOTE IV,
por terem ofertado o menor valor e estarem plenamente habilitadas, consoante Justificativa de Escolha do Fornecedor às fls. 1748-1751, respectivamente,
todos os documentos devidamente anexados aos autos. Quanto ao preço: este tem respaldo na Análise técnica para definição dos parâmetros máximos para
a futura contratação da Secretaria de Planejamento – SEPLAG, e Justificativa do Preço às fls. 1752/1755 respectivamente, mostrando-se, assim, ser vantajoso
à Administração Pública VALOR GLOBAL: R$ 40.914.197,94 ( quarenta milhões, novecentos e catorze mil, cento e noventa e sete reais e noventa e quatro
centavos (VALOR GLOBAL LOTE I, II, III e IV) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ENSINO MÉDIO – TESOURO Dotação Funcional Dotação Funcional
5529 22100022.12.362.433.20112.01.339034.1.5009100000.0 2253 22100022.12.362.433.20112.01.339037.1.5009100000.0 7319 22100022.12.362.433.2
0112.02.339034.1.5009100000.0 10415 22100022.12.362.433.20112.02.339037.1.5009100000.0 5431 22100022.12.362.433.20112.03.339034.1.5009100
000.0 2238 22100022.12.362.433.20112.03.339037.1.5009100000.0 3962 22100022.12.362.433.20112.04.339034.1.5009100000.0 12103 22100022.12.36
2.433.20112.04.339037.1.5009100000.0 2344 22100022.12.362.433.20112.05.339034.1.5009100000.0 5429 22100022.12.362.433.20112.05.339037.1.50
09100000.0 8729 22100022.12.362.433.20112.06.339034.1.5009100000.0 10264 22100022.12.362.433.20112.06.339037.1.5009100000.0 7288 22100022
.12.362.433.20112.07.339034.1.5009100000.0 796 22100022.12.362.433.20112.07.339037.1.5009100000.0 8977 22100022.12.362.433.20112.08.339034
.1.5009100000.0 8736 22100022.12.362.433.20112.08.339037.1.5009100000.0 7127 22100022.12.362.433.20112.09.339034.1.5009100000.0 5448 22100
022.12.362.433.20112.09.339037.1.5009100000.0 11999 22100022.12.362.433.20112.10.339034.1.5009100000.0 3804 22100022.12.362.433.20112.10.3
39037.1.5009100000.0 7285 22100022.12.362.433.20112.11.339034.1.5009100000.0 8883 22100022.12.362.433.20112.11.339037.1.5009100000.0 11859
22100022.12.362.433.20112.12.339034.1.5009100000.0 10265 22100022.12.362.433.20112.12.339037.1.5009100000.0 5471 22100022.12.362.433.2011
2.13.339034.1.5009100000.0 12049 22100022.12.362.433.20112.13.339037.1.5009100000.0 10269 22100022.12.362.433.20112.14.339034.1.500910000
0.0 12119 22100022.12.362.433.20112.14.339037.1.5009100000.0 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – TESOURO Dotação Funcional Dotação Funcional
5467 22100022.12.362.441.20123.01.339034.1.5009100000.0 587 22100022.12.362.441.20123.01.339037.1.5009100000.0 3880 22100022.12.362.441.20
123.02.339034.1.5009100000.0 3961 22100022.12.362.441.20123.02.339037.1.5009100000.0 561 22100022.12.362.441.20123.03.339034.1.500910000
0.0 12088 22100022.12.362.441.20123.03.339037.1.5009100000.0 623 22100022.12.362.441.20123.04.339034.1.5009100000.0 5470 22100022.12.362.4
41.20123.04.339037.1.5009100000.0 8799 22100022.12.362.441.20123.05.339034.1.5009100000.0 7111 22100022.12.362.441.20123.05.339037.1.50091
00000.0 2236 22100022.12.362.441.20123.06.339034.1.5009100000.0 3965 22100022.12.362.441.20123.06.339037.1.5009100000.0 596 22100022.12.36
2.441.20123.07.339034.1.5009100000.0 598 22100022.12.362.441.20123.07.339037.1.5009100000.0 640 22100022.12.362.441.20123.08.339034.1.5009
100000.0 5491 22100022.12.362.441.20123.08.339037.1.5009100000.0 7117 22100022.12.362.441.20123.09.339034.1.5009100000.0 727 22100022.12.3
62.441.20123.09.339037.1.5009100000.0 8845 22100022.12.362.441.20123.10.339034.1.5009100000.0 8881 22100022.12.362.441.20123.10.339037.1.5
009100000.0 780 22100022.12.362.441.20123.11.339034.1.5009100000.0 5617 22100022.12.362.441.20123.11.339037.1.5009100000.0 7320 22100022.
12.362.441.20123.12.339034.1.5009100000.0 5636 22100022.12.362.441.20123.12.339037.1.5009100000.0 3846 22100022.12.362.441.20123.13.339034
.1.5009100000.0 743 22100022.12.362.441.20123.13.339037.1.5009100000.0 730 22100022.12.362.441.20123.14.339034.1.5009100000.0 816 22100022
.12.362.441.20123.14.339037.1.5009100000.0 MANUTENÇÃO – TESOURO Dotação Funcional Dotação Funcional 12120 22100022.12.122.211.20763
.15.339034.1.5009100000.0 2239 22100022.12.122.211.20763.15.339037.1.5009100000.0 TEMPO INTEGRAL (FONTE FEDERAL) Dotação Funcional
Dotação Funcional 2232 22100022.12.362.434.20119.01.339037.1.5699200000.1 4006 22100022.12.362.434.20119.02.339034.1.5699200000.1 7215 2210
0022.12.362.434.20119.02.339037.1.5699200000.1 7287 22100022.12.362.434.20119.03.339034.1.5699200000.1 779 22100022.12.362.434.20119.03.33
9037.1.5699200000.1 12026 22100022.12.362.434.20119.04.339034.1.5699200000.1 11938 22100022.12.362.434.20119.04.339037.1.5699200000.1 7212
22100022.12.362.434.20119.05.339034.1.5699200000.1 12066 22100022.12.362.434.20119.05.339037.1.5699200000.1 4004 22100022.12.362.434.2011
9.06.339034.1.5699200000.1 551 22100022.12.362.434.20119.06.339037.1.5699200000.1 555 22100022.12.362.434.20119.07.339034.1.5699200000.1
747 22100022.12.362.434.20119.07.339037.1.5699200000.1 7113 22100022.12.362.434.20119.08.339034.1.5699200000.1 12065 22100022.12.362.434.2
0119.08.339037.1.5699200000.1 11886 22100022.12.362.434.20119.09.339034.1.5699200000.1 10316 22100022.12.362.434.20119.09.339037.1.569920
0000.1 5450 22100022.12.362.434.20119.10.339034.1.5699200000.1 8990 22100022.12.362.434.20119.10.339037.1.5699200000.1 3960 22100022.12.36
2.434.20119.11.339034.1.5699200000.1 10288 22100022.12.362.434.20119.11.339037.1.5699200000.1 12029 22100022.12.362.434.20119.12.339034.1.
5699200000.1 10380 22100022.12.362.434.20119.12.339037.1.5699200000.1 7107 22100022.12.362.434.20119.13.339034.1.5699200000.1 12133 22100
022.12.362.434.20119.13.339037.1.5699200000.1 3810 22100022.12.362.434.20119.14.339034.1.5699200000.1 4046 22100022.12.362.434.20119.14.33
9037.1.5699200000.1 ENSINO MÉDIO – FUNDEB Dotação Funcional Dotação Funcional 3798 22100022.12.362.433.20112.01.339034.1.5419200000.1
781 22100022.12.362.433.20112.01.339037.1.5419200000.1 10493 22100022.12.362.433.20112.02.339034.1.5419200000.1 7188 22100022.12.362.433.2
0112.02.339037.1.5419200000.1 12032 22100022.12.362.433.20112.03.339034.1.5419200000.1 5646 22100022.12.362.433.20112.03.339037.1.5419200
000.1 3801 22100022.12.362.433.20112.04.339034.1.5419200000.1 562 22100022.12.362.433.20112.04.339037.1.5419200000.1 11959 22100022.12.362
.433.20112.05.339034.1.5419200000.1 10290 22100022.12.362.433.20112.05.339037.1.5419200000.1 8780 22100022.12.362.433.20112.06.339034.1.54
19200000.1 8920 22100022.12.362.433.20112.06.339037.1.5419200000.1 7150 22100022.12.362.433.20112.07.339034.1.5419200000.1 11911 22100022
.12.362.433.20112.07.339037.1.5419200000.1 8777 22100022.12.362.433.20112.08.339034.1.5419200000.1 8850 22100022.12.362.433.20112.08.33903
7.1.5419200000.1 12003 22100022.12.362.433.20112.09.339034.1.5419200000.1 11864 22100022.12.362.433.20112.09.339037.1.5419200000.1 10271
22100022.12.362.433.20112.10.339034.1.5419200000.1 8879 22100022.12.362.433.20112.10.339037.1.5419200000.1 12135 22100022.12.362.433.2011
2.11.339034.1.5419200000.1 5436 22100022.12.362.433.20112.11.339037.1.5419200000.1 8922 22100022.12.362.433.20112.12.339034.1.5419200000.1
3984 22100022.12.362.433.20112.12.339037.1.5419200000.1 10382 22100022.12.362.433.20112.13.339034.1.5419200000.1 10425 22100022.12.362.43
3.20112.13.339037.1.5419200000.1 559 22100022.12.362.433.20112.14.339034.1.5419200000.1 12121 22100022.12.362.433.20112.14.339037.1.541920
0000.1 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – FUNDEB Dotação Funcional Dotação Funcional 11868 22100022.12.362.441.20123.01.339034.1.5419200000.1
11890 22100022.12.362.441.20123.01.339037.1.5419200000.1 12105 22100022.12.362.441.20123.02.339034.1.5419200000.1 815 22100022.12.362.441
.20123.02.339037.1.5419200000.1 705 22100022.12.362.441.20123.03.339034.1.5419200000.1 2282 22100022.12.362.441.20123.03.339037.1.54192000
00.1 5528 22100022.12.362.441.20123.04.339034.1.5419200000.1 2426 22100022.12.362.441.20123.04.339037.1.5419200000.1 767 22100022.12.362.4
41.20123.05.339034.1.5419200000.1 3884 22100022.12.362.441.20123.05.339037.1.5419200000.1 4057 22100022.12.362.441.20123.06.339034.1.54192
00000.1 7173 22100022.12.362.441.20123.06.339037.1.5419200000.1 3883 22100022.12.362.441.20123.07.339034.1.5419200000.1 8778 22100022.12.3
62.441.20123.07.339037.1.5419200000.1 3963 22100022.12.362.441.20123.08.339034.1.5419200000.1 12052 22100022.12.362.441.20123.08.339037.1.
5419200000.1 2410 22100022.12.362.441.20123.09.339034.1.5419200000.1 12051 22100022.12.362.441.20123.09.339037.1.5419200000.1 10357 22100
022.12.362.441.20123.10.339034.1.5419200000.1 11865 22100022.12.362.441.20123.10.339037.1.5419200000.1 11937 22100022.12.362.441.20123.11.
339034.1.5419200000.1 799 22100022.12.362.441.20123.11.339037.1.5419200000.1 560 22100022.12.362.441.20123.12.339034.1.5419200000.1 2424
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