DOE 20/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 20 de abril de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº075 |  Caderno 4/4  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DO ESPORTE
AVISO DE SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – ASMI Nº03/2023/SESPORTE
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da Secretaria do Esporte do Ceará – SESPORTE torna público que no mês de Abril de 2023 publicará o edital, com o 
intuito do recebimento de propostas, visando seleção de entidade executora do evento Jogos Abertos do Ceará 2023, já de acordo com sua nova regu-
lamentação, a Lei n° 13.019/2019 e as normas complementares que regem a matéria do Decreto Estadual n° 32.810/2018, a Lei Complementar n° 178/2018, 
em atualização à Lei Complementar 119/2012. O edital e os demais documentos anexos serão publicados na íntegra no endereço www.esporte.ce.gov.br 
Dentre as principais informações o edital trará: - Modelo de Proposta para entidade para detalhamento das ações; - Critérios de seleção; - Cronograma da 
seleção; - Modelo de Plano de Trabalho para entidade seleciona SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza, 13 de abril de 2023.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE
*** *** ***
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N°001/2023 - PRÉ-RESERVA Nº1226766
Considerando o disposto nos autos do processo n° 02174202/2023, fundamentado no caput do art. 25 da Lei n° 8.666/93, bem como no art. 6º, § 1º da Lei 
Estadual nº 16.142/2016, DECLARO E RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N°001/2023, para a concessão de patrocínio 
à FRENTE DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA CARENTE - FACC, inscrita no CNPJ sob o nº 11.664.638/000-43, no valor de R$ 1.200.000,00 (hum 
milhão e duzentos mil reais). As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta dos recursos do Fundo de Combate a Pobreza - FECOP, 
na seguinte dotação orçamentária: 42100001.27.812.611.10214.01.335041.1.761.9100000.0.4.01- 531722; 42100001.27.812.611.10214.03.335041.1.761.91
00000.0.4.01- 530874; 42100001.27.812.611.10214.11.335041.1.761.9100000.0.4.01- 531780; e 42100001.27.812.611.10214.12.335041.1.761.9100000.0.4
.01- 531911. Fortaleza, 18 de abril de 2023. SIGNATÁRIO: Francisco Igor Almeida Rufino - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão SECRETARIA 
DO ESPORTE - SESPORTE, em Fortaleza-CE, 19 de abril de 2023.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2023 - PRÉ RESERVA Nº1224184
PROCESSO Nº: 42001.000023 / 2023-59 SECRETARIA DO ESPORTE OBJETO: contratação da empresa CAMPANELLI – GRAMADOS ESPORTIVOS 
E IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS VERDE EIRELLI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 49.266.182/0001-36, para o serviço de manutenção periódica, 
preventiva e corretiva, do gramado de campo esportivo profissional do Estádio Mauro Sampaio - Arena Romeirão, em Juazeiro do Norte/Ce JUSTI-
FICATIVA: Em relação aos serviços solicitados, atualmente está coberto pelo Contrato de no 35/2022 - SACC 1239371, com fundamento na Dispensa de 
Licitação (DL) no 031/2022 viproc no 08449678/2022, contrato este com data para término em 10/04/2023, cabendo à gestão a responsabilidade de evitar à 
descontinuidade dos serviços para evitar danos ao bem público e prejuízo financeiros. A demanda por esses serviços, anteriormente foi coberta pelo Contrato 
de no 06/2022, com fundamento na Dispensa de Licitação (DL) no 003/2022 viproc no 01626728/2022, encerrado em 27/09/2022. Ciente que o processo 
administrativo de Dispensa de Licitação - DL deve se restringir à aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação de emergência, sendo 
o mesmo utilizado como uma medida efetiva e provisória de evitar o dano, suprindo com o atendimento das carências do serviço em questão. Assim sendo, 
fazem-se necessárias algumas considerações para justificar a adoção da respectiva medida administrativa para abertura de uma nova Dispensa de Licitação 
para a contratação dos serviços de manutenção do gramado da Arena Romeirão por Dispensa de Licitação. Com a inauguração da nova Arena Romeirão em 
março do corrente ano (2022), ficou a Secretaria do Esporte de Juventude (SEJUV) responsável por tal missão: gerenciar e manter o parque esportivo de uso 
público, fato que o gestor da pasta só ficou ciente no mês de janeiro de 2022, não restando alternativa, se não, deflagrar a abertura de processos de dispensas 
emergenciais e licitações para contratar várias categorias de serviços necessárias e indispensáveis à manutenção e conservação do equipamento esportivo; 
A demanda pelo serviço de manutenção periódica preventiva e corretiva no gramado do Estádio Arena Romeirão, para atender à dispositivo constitucional 
(art. 37, Constituição Federal) e Legal (Lei 8.666/93), ou seja, a regra é licitar, a gestão prontamente deflagrou a abertura de processo de licitação (PREGÃO 
No 2022.0024), viproc no 00798959/2022, porém dada a magnitude que se reveste o patrimônio público, Arena Romeirão e considerando a necessidade 
de assegurar a integridade do gramado recém estruturado, ou seja, preservar o patrimônio (imóvel) e evitar danos ao erário, uma vez que foi investido 
uma quantia considerável no equipamento esportivo, foi necessário a realização da Dispensa de Licitação no 003/2022 para contratação dos serviços, que 
deu origem ao Contrato no 006/2022, cuja vigência se encerrou em 27/09/2022, posteriormente substituído pelo contrato atual (Contrato no 35/2022). Em 
relação ao processo de licitação, Pregão no 2022.0024 – SEJUV, já citado, vários foram os esforços envidados pela gestão para sua conclusão, porém uma 
serie de fatores burocráticos internos e principalmente externos (pedidos de recursos durante a licitação) corroboram para sua não finalização até a presente 
data. O certame marcado para acontecer em 20/07/2022 foi remarcado para 12/09/2022 devido a Pedido de Impugnação de um dos licitantes. Atualmente o 
processo se encontra na Assessoria Jurídica para análise de outro recurso administrativo impetrado. A imprescindibilidade dos serviços já citados tem sua 
importância para a manutenção e conservação do gramado da Arena Romeirão, sem o qual não será possível a realização das atividades futebolísticas e de 
outros esportes no Estádio. VALOR GLOBAL: R$ 225.000,00 ( duzentos e vinte e cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.811.61
2.20129.01.339039.1.500.9100000.0.3.01- 12773 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso IV, da Lei n° 8.666/93 CONTRATADA: CAMPANELLI 
– GRAMADOS ESPORTIVOS E IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS VERDE EIRELLI – EPP DISPENSA: Francisco Igor Almeida Rufino - Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão RATIFICAÇÃO: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO - SECRETÁRIO DO ESPORTE.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA N°107/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE EXCLUIR, a partir de 01.05.2023, da portaria n°295/2019, de 14.06.2019, publicada no D.O.E de 27.06.2019, que designou a servidora 
JULIANA SAMPAIO CAVALCANTE BANDEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4a. Classe, Referência E, matrícula n° 497600-1-9, para a 
Célula de Análise e Revisão Fiscal e designá-la para o Núcleo Setorial de Produtos Químicos. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 11 de abril de 2023.
Marcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS
*** *** ***