DOE 20/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº075  | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2023
tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal 
n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 399/2023 – NUPAD/DETRAN-CE, 
compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 8200003.04.122.211.20002.15.339092.1.7531200070
.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 23 de Março de 2023. Michel Mourão Matos- ORDE-
NADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº027/2023
PROCESSO NUP Nº08012.003928/2022-32
CREDOR: Diárias do servidores do DETRAN/CE. Portaria n°2802/2022 DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO 
DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 
07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente 
termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da realização de viagens de diárias dos SERVIDORES do DETRAN/CE em razão da ausência de 
pagamento uma vez que o sistema financeiro do estado encontrava-se fechado, desta forma não foi possivel a realização do pagamento prévio ao deslo-
camento dos servidores no mês de dezembro de 2022, no importe de R$ 153,34 (cento e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos). Considerando 
tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal 
n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 508/2023 – NUPAD/DETRAN-CE, 
compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.04.122.211.20002.15.339092.1.753120007
0.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 30 de Março de 2023 Michel Mourão Matos ORDE-
NADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº028/2023
PROCESSO NUP Nº08012.000024/2023-36
CREDOR: Diárias do servidores do DETRAN/CE. Portaria n°2802/2022 DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO 
DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 
07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente 
termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da realização de viagens de diárias dos SERVIDORES do DETRAN/CE em razão da ausência de 
pagamento uma vez que o sistema financeiro do estado encontrava-se fechado, desta forma não foi possivel a realização do pagamento prévio ao desloca-
mento dos servidores no mês de dezembro de 2022, no importe de R$ 254,09 (duzentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos). Considerando tratar-se 
de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 
4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 507/2023 – NUPAD/DETRAN-CE, 
compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.04.122.211.20002.15.339092.1.753120007
0.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 30 de Março de 2023 Michel Mourão Matos ORDE-
NADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 010/CEGÁS/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: VÓRTEXSOL ENERGIA LTDA. OBJETO: Aquisição de painéis 
solares e infraestrutura de ligação elétrica, de acordo com as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, e os preceitos do direito privado e no regulamento interno de licitações e contratos da CEGÁS, necessárias ao 
cumprimento de seu objeto FORO: De Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: De 06 (seis) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 49.998,60 
(quarenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) pagos em Na primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura 
no protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE., 14 de abril 
de 2023 SIGNATÁRIOS: Gustav Souza Costa, Miguel Antonio Cedraz Nery(CEGÁS) e Orlando Gracia de Oliveira(VÓRTEXSOL).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA JUVENTUDE
PORTARIA Nº014/2023 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º 
da Lei nº 16.521 de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o 
mês de MAIO/2023.SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE, em Fortaleza, 17 de abril de 2023.
Francisco Igor  Almeida Rufino
SECRETÁRIO  DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº014/2023 DE 17 DE ABRIL DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
1
Alexandre Cézar de Araújo
Agente de Administração
0004891.7
15,00
22
330,00
2
Augusto Cézar dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
0008491.3
15,00
22
330,00
3
Antonio Pereira dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
0003421.5
15,00
22
330,00
4
Carlos Alberto Teodoro dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
1697321.1
15,00
22
330,00
5
César Calisto da Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
00085.1.4
15,00
22
330,00
6
Evandro Silva Capibaribe
Agente de Administração
0008161.2
15,00
22
330,00
7
Francisco Willier M. Mesquita
Agente de Administração
1697351.3
15,00
22
330,00
8
Francisco Assis Aderado
Operador de Rec. Audiovisuais
1697291.9
15,00
22
330,00
9
Isaias Torquato Araújo
Agente de Administração
0008241.4
15,00
22
330,00
10
João da Silva Alves
Oficial de Manutenção
0003371.5
15,00
22
330,00
11
Jonatas Alves Mota
Auxiliar de Serviços Gerais
0008451.4
15,00
22
330,00
12
Jorge Luiz Matias da Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
0008431.X
15,00
22
330,00
13
Manuel Guimarães
Auxiliar de Serviços Gerais
1697311.4
15,00
22
330,00
14
Maria Aparecida Nicodemos
Agente de Administração
0008611.8
15,00
22
330,00
15
Paulo Mauricio de Oliveira  
Agente de Administração
00085316
15,00
22
330,00
16
Vanda Lúcia Bezerra Simões
Agente de Administração
0008581.2
15,00
22
330,00
17
Selma Carvalho do Nascimento
Agente de Administração
0008741.6
15,00
22
330,00